
O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que busca impedir que pessoas condenadas pela Justiça obtenham ganhos financeiros com a exploração comercial de seus próprios crimes. Conhecida informalmente como Lei Suzane von Richthofen, a proposta estabelece pena de um a quatro anos de reclusão, além de pagamento de multa, para quem desrespeitar a determinação.
O texto protocolado sob o número 5861/2026 proíbe o recebimento de recursos provenientes de entrevistas, participações em filmes, séries, documentários, livros, podcasts e publicações em redes sociais. A restrição abrange cachês, direitos autorais, exploração de imagem e qualquer outra modalidade de remuneração, aplicando-se inclusive nos casos em que os valores sejam repassados de maneira indireta por meio de empresas ou familiares.
Na exposição de motivos da proposta, o parlamentar menciona a repercussão gerada por produções audiovisuais recentes sobre o caso de Suzane von Richthofen e aponta a discussão sobre eventuais pagamentos realizados a condenados por crimes de grande repercussão pública. Contudo, o autor reforça que a aplicação da lei independe da confirmação de repasses financeiros específicos, fundamentando-se no princípio de que a prática delitiva não deve se converter em fonte de enriquecimento pessoal.
Em relação aos recursos arrecadados de forma irregular, o projeto determina o confisco judicial dos montantes, que deverão ser revertidos prioritariamente para o pagamento de indenizações às vítimas e aos seus familiares. Além disso, as empresas que participarem de operações fraudulentas para burlar a norma estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo multas severas que podem alcançar até 20% do valor movimentado na operação.
https://regiaonoroeste.com/projeto-de-lei-propoe-proibir-criminosos-condenados-de-lucrar-com-livros-filmes-e-entrevistas/
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