
A Receita Federal pretende priorizar a orientação dos contribuintes durante a implementação da reforma tributária e descartar a aplicação de penalidades a empresas que cometerem erros de boa-fé durante o período de adaptação. A medida foi anunciada nesta terça-feira (17) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Segundo Barreirinhas, os principais riscos e desafios da transição para o novo sistema já foram identificados pelo governo. A intenção é oferecer suporte aos contribuintes para evitar dificuldades no cumprimento das novas regras, especialmente entre pequenos negócios.
O secretário reconheceu que as mudanças geram dúvidas entre empresas e profissionais, mas afirmou que a Receita já trabalha para reduzir os problemas operacionais. Uma das principais preocupações apresentadas pelo setor empresarial é a possibilidade de sofrer penalidades por erros cometidos durante a adaptação.
Nesse sentido, Barreirinhas defendeu que contribuintes que atuem de boa-fé não sejam punidos por falhas no processo, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Nos casos em que forem necessários ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será priorizar a correção dos procedimentos.
Receita já processou 35 bilhões de documentos em testes
O sistema da Receita Federal está em fase de testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Desse total, aproximadamente 5 bilhões foram registrados nos últimos 30 dias. Segundo Barreirinhas, mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já apresentam o destaque dos novos tributos.
Para reduzir os riscos de inconsistências, o governo aposta na chamada apuração assistida, mecanismo que pretende simplificar o cumprimento das obrigações tributárias. O modelo funcionará de maneira semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda: o próprio fisco organizará previamente as informações utilizadas no cálculo dos tributos, enquanto o contribuinte ficará responsável por conferir os dados e realizar eventuais correções.
“Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.
Atualmente, o sistema está sendo testado por 500 empresas e deverá ser disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. A Receita também desenvolve um módulo simplificado para corrigir informações.
“É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse.
Pequenas empresas terão prazo maior para adaptação
A Receita Federal também identificou os grupos de contribuintes que podem enfrentar mais dificuldades durante a transição. Entre eles estão micro e pequenos empresários, que precisarão se adaptar aos novos procedimentos e documentos fiscais.
“Nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”, afirmou.
Para esse grupo, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027. O prazo adicional deverá permitir que os empreendedores tenham mais tempo para treinamento, orientação e adequação às mudanças.
A transição integra a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de tributos federais, estaduais e municipais por dois impostos sobre valor agregado.
CBS substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a chamada tributação em cascata.
Para facilitar a adaptação ao novo sistema, o Ministério da Fazenda também anunciou propostas voltadas à ampliação do aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos empresariais. Segundo a equipe econômica, as medidas buscam reduzir os custos de adequação e oferecer maior previsibilidade aos contribuintes.
TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para a CBS
Além dos desafios operacionais, a regulamentação da reforma tributária envolve a definição das alíquotas dos novos impostos. Pela legislação, coube inicialmente à Receita Federal elaborar os cálculos da CBS, considerando a necessidade de preservar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e aprovou, em outubro, a alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%.
O percentual supera a estimativa anterior de 9,21%, apresentada pela equipe econômica e utilizada em estudos e projeções sobre a reforma. Segundo o Ministério da Fazenda, a diferença decorre principalmente da incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
A alíquota de referência funciona como parâmetro para a definição do imposto, mas não representa necessariamente o percentual aplicado a todas as operações. A cobrança efetiva poderá variar conforme o enquadramento de cada atividade e os benefícios previstos nas regras tributárias, entre eles:
- Reduções de alíquotas para determinados setores;
- Isenções e hipóteses de alíquota zero;
- Regimes específicos de tributação;
- Aproveitamento de créditos tributários relativos às operações anteriores.
Por isso, o percentual de referência não significa, necessariamente, um aumento equivalente nos preços de bens e serviços.
Senado poderá rever benefícios se IVA ultrapassar 26,5%
A aprovação do cálculo pelo TCU reacendeu as discussões sobre a carga tributária do novo IVA dual. Durante os debates sobre a regulamentação da reforma, deputados admitiram rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% utilizados como referência durante a tramitação da proposta.
A possibilidade de revisão está relacionada à preocupação com o peso da tributação sobre o consumo e com a manutenção da carga tributária prevista durante a elaboração da reforma.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá agora ao Senado deliberar sobre a alíquota da CBS. A legislação estabelece que a definição seja feita por meio de resolução da Casa.
Assim, embora o percentual de referência de 11,3% já tenha sido aprovado pelo tribunal, a definição final ainda depende da decisão dos senadores. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) acompanha as discussões sobre os critérios utilizados no cálculo e os possíveis impactos da nova tributação para empresas e consumidores.
Fonte: Agência Brasil
https://monitormercantil.com.br/reforma-tributaria-receita-promete-orientar-empresas-e-descarta-punicoes-por-erros-de-boa-fe/
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