
O vazamento de dados de 7,6 milhões de clientes ativos da Caixa Vida e Previdência e um incidente de segurança envolvendo a Hotmart reacendem o debate sobre a responsabilidade das empresas na proteção de informações pessoais. No caso da plataforma de tecnologia, o Instituto Empresa chama a atenção para um possível descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a companhia informou ter tomado conhecimento do incidente em 12 de outubro, mas a divulgação das notificações aos usuários só foi noticiada em 13 de novembro, 32 dias depois. A legislação prevê prazo de três dias úteis para comunicar incidentes que possam causar risco ou dano relevante aos titulares.
A Caixa Seguridade informou, na quinta-feira (12), que sua subsidiária Caixa Vida e Previdência identificou um ataque cibernético ocorrido em 6 de novembro. Segundo comunicado ao mercado, foram copiados indevidamente CPFs, endereços, telefones, e-mails e datas de nascimento de 7,6 milhões de clientes ativos, além de informações de ex-clientes. A companhia afirmou não ter encontrado indícios de comprometimento de senhas, dados bancários, saldos de previdência ou valores de apólices. A ANPD foi notificada em 11 de novembro, e uma investigação foi iniciada com apoio de especialistas externos.
Já a Hotmart, plataforma fundada em Belo Horizonte, comunicou um acesso não autorizado a informações de identificação, contato e registros relacionados a transações realizadas em seu ambiente digital. A empresa não divulgou o número de pessoas afetadas, afirmou não ter identificado movimentações financeiras indevidas e alertou os usuários sobre possíveis tentativas de golpes.
Para Nicole Berto, executiva do Instituto Empresa, entidade dedicada à governança corporativa e à defesa de direitos de investidores, os episódios exigem uma avaliação que vá além da identificação das falhas tecnológicas. “Uma invasão criminosa não significa automaticamente que houve negligência da instituição atingida. Mas também não encerra a discussão sobre responsabilidade. É preciso compreender quais controles existiam, como os riscos eram monitorados, se havia planos de resposta e de que maneira a administração acompanhava essas questões. A governança se revela justamente na capacidade de prevenir, identificar e responder a situações que podem comprometer direitos de terceiros”, avalia Nicole.
A Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que regulamenta o artigo 48 da LGPD, determina que incidentes capazes de provocar risco ou dano relevante sejam comunicados à autoridade e aos titulares em até três dias úteis, contados do conhecimento, pelo controlador, de que dados pessoais foram afetados. Embora a Hotmart afirme ter notificado a ANPD dentro do prazo legal, ainda é necessário esclarecer quando ocorreu a primeira comunicação aos usuários e em que momento a empresa confirmou o comprometimento das informações.
Segundo o Instituto Empresa, caso seja comprovado que a companhia já tinha conhecimento da exposição e dos riscos envolvidos em outubro, mas tenha informado os titulares apenas em novembro, será necessário avaliar se houve violação das obrigações legais. A comunicação tempestiva é essencial para que os consumidores possam adotar medidas preventivas, especialmente diante da possibilidade de utilização dos dados em fraudes.
Mesmo sem indícios de comprometimento de senhas ou movimentações financeiras indevidas, informações como CPF, telefone, endereço e data de nascimento podem ser utilizadas em golpes que simulam contatos de bancos, seguradoras e plataformas digitais. Por isso, a entidade defende que as organizações informem com clareza quais dados foram expostos, quais providências foram adotadas e como os consumidores podem se proteger.
O Instituto Empresa mantém a plataforma Vazamento de Dados, por meio da qual potenciais atingidos podem solicitar esclarecimentos às organizações responsáveis e documentar as providências adotadas. O registro pode ser importante para demonstrar a diligência do consumidor caso suas informações sejam utilizadas indevidamente.
Para o Instituto Empresa, os episódios também reforçam a necessidade de incorporar a segurança da informação à agenda permanente dos conselhos e dirigentes. Além de investimentos em tecnologia, a gestão desses riscos exige políticas de acesso, monitoramento de fornecedores, testes de segurança e procedimentos claros de resposta a incidentes.
“Conselhos e dirigentes precisam fazer perguntas antes que um incidente aconteça. Quais são os dados mais sensíveis sob responsabilidade da instituição? Quem tem acesso a eles? Como os sistemas são monitorados? Existe um plano de resposta testado? A administração não precisa executar tecnicamente essas tarefas, mas deve exigir informações, cobrar resultados e assegurar que os riscos estejam sendo efetivamente administrados”, diz Nicole.
A entidade ressalta que um ataque cibernético não caracteriza, por si só, negligência ou descumprimento da legislação. Entretanto, a dimensão dos vazamentos e os questionamentos sobre os prazos de comunicação tornam indispensável apurar a atuação das empresas antes, durante e depois dos incidentes.
Para o Instituto Empresa, a proteção de dados é também uma questão de confiança. Organizações que armazenam grandes volumes de informações pessoais precisam demonstrar não apenas capacidade tecnológica para protegê-las, mas transparência e responsabilidade quando essa proteção é comprometida.
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