
O Tribunal de Justiça da Paraíba tornou sem efeito a Lei Ordinária Municipal 1.186 de 14 de maio de 2025, de autoria do vereador Mersinho da UP que obrigava o prefeito de Lucena Léo Bandeira, apresentar diariamente sua agenda oficial de compromissos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com o detalhamento dos respectivos participantes, bem como de manter tais informações arquivadas pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Todos os desembargadores presentes na sessão do Tribunal Pleno do TJPB consideraram a inconstitucionalidade da lei por violar os artigos 2º e 37º da Constituição Federal e o artigo 6º da Constituição do Estado da Paraíba.
Assim que a decisão do TJPB foi prolatada, a Prefeitura Municipal de Lucena foi comunicada, cabendo á Procuradoria Geral do Município informar a Presidência da Câmara Municipal de Lucena da decisão dos desembargadores, o que já aconteceu.
No ano passado, o vereador conseguiu aprovar o Projeto de Lei, no entanto, foi vetado pelo Poder Executivo por ser inconstitucional. O parlamentar insistiu em sua aprovação e conseguiu derrubar o veto do Poder Executivo, tornando lei, porém, o Poder Executivo conseguiu medida cautelar na Justiça suspendendo os efeitos da lei e, agora, foi tornado sem efeito definitivamente em julgamento virtual do Tribunal Pleno do TJPB.
Fonte: Blog do Marcos Lima
Créditos: Polêmica Paraíba
https://www.polemicaparaiba.com.br/politica/tjpb-derruba-lei-de-mersinho-da-up-que-exigia-agenda-diaria-do-prefeito-de-lucena/
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