
247 – Os condutores com tarifas pendentes no sistema de pedágio eletrônico free flow têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os débitos e evitar sanções financeiras e administrativas, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito. A medida excepcional de 200 dias de suspensão das penalidades, decretada pelo governo federal em abril com o objetivo de conceder um período de adaptação aos usuários diante das dúvidas e da implantação do modelo em poucos trechos sem praças físicas, chega ao fim hoje (16) para passagens registradas até 17 de outubro.
A partir desta terça-feira (17), a inadimplência na cobrança automática volta a gerar aplicação de multa no valor de R$ 195,23 e o acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação, enquadrada como infração grave de trânsito por evasão de pedágio. Dados divulgados pelo Ministério dos Transportes mostram que mais de 724 mil motoristas ainda acumulavam tarifas pendentes até o final de outubro, enquanto o governo iniciou o envio de alertas por WhatsApp para avisar sobre as pendências. Desde o início da suspensão temporária, cerca de 3,4 milhões de multas foram paralisadas e pelo menos 1,3 milhão de penalidades foram canceladas após a quitação dos valores devidos pelos condutores.
Procedimentos para consulta e regularização
A verificação das passagens e das cobranças em aberto pode ser realizada de forma centralizada por meio do aplicativo CNH do Brasil, onde o usuário deve acessar a opção de veículos e entrar na área específica de pedágio eletrônico para conferir a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da tarifa e o histórico mantido por um período de até cinco anos. Apenas o proprietário do veículo tem acesso às notificações e aos valores, sendo vedada a transferência da cobrança para terceiros, ao contrário do que ocorre com as multas tradicionais. O aplicativo também disponibiliza a função para contestar passagens que o condutor alegue não ter realizado.
Embora a consulta seja centralizada na plataforma digital oficial, o pagamento deve ser efetuado diretamente nos canais fornecidos pela empresa concessionária responsável pelo trecho rodoviário, utilizando meios como Pix, cartões de crédito e débito ou boleto. Em São Paulo, onde o sistema opera em trechos administrados pelas concessionárias CNL e Ecovias — como nas rodovias Mogi–Bertioga (SP-098) em Bertioga, Rio–Santos (SP-055) em Santos e Miracatu, além do sistema Anchieta–Imigrantes —, a verificação também pode ser feita no portal Siga Fácil mediante a inserção da placa do veículo. Os motoristas que utilizam dispositivos de pagamento automático do tipo tag continuam com os valores debitados diretamente pela operadora contratada, além de contarem com desconto fixo de 5% na tarifa e reduções pelo Desconto de Usuário Frequente a partir da 11ª passagem para veículos de passeio, enquanto motocicletas mantêm a isenção prevista nos editais e triciclos realizam o pagamento integral.
Ressarcimento e regras de restituição
Os contribuintes que já efetuaram o pagamento de multas decorrentes da inadimplência no sistema de cobrança eletrônica também possuem direito à restituição ou ao cancelamento das penalidades aplicadas, além da retirada dos pontos registrados no documento de habilitação. Para obter a devolução dos valores já pagos, o motorista precisa obrigatoriamente quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até esta segunda-feira (16).
Após realizar o pagamento da tarifa pendente dentro do prazo excepcional estipulado, o condutor deve acessar o sistema de restituição específico do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), realizar o login na plataforma e seguir as orientações direcionadas para concluir a solicitação de devolução do dinheiro referente à multa quitada anteriormente. O modelo Free Flow, introduzido no país em 2023 com a instalação de pórticos dotados de câmeras e sensores para leitura automática, busca eliminar as praças físicas de pedágio, mitigar congestionamentos nas estradas e cobrar uma tarifa proporcional ao trecho efetivamente percorrido pelos veículos.
https://www.brasil247.com/brasil/termina-hoje-prazo-para-pagar-pedagio-eletronico-free-flow-sem-multa/
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