
247 – A disputa judicial em torno da Operação Compliance Zero ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (16), com a apresentação de um mandado de segurança pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro contra a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de assumir a condução dos autos da investigação. Os advogados também solicitaram a revogação da prisão preventiva do ex-controlador do Banco Master.
Segundo informações publicadas pelo Metrópoles, a defesa sustenta que Fachin não possui competência para assumir a relatoria do caso por iniciativa própria. O argumento central é que as atribuições administrativas da Presidência do STF não autorizam o ministro a exercer automaticamente a função jurisdicional em processos que não estejam sob sua responsabilidade.
A contestação ocorre no âmbito da investigação sobre suspeitas de fraudes bilionárias no Sistema Financeiro Nacional, incluindo operações que envolvem o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira pública controlada pelo governo do Distrito Federal. Os advogados pretendem afastar Fachin da condução judicial do procedimento e estabelecer qual ministro deve analisar os pedidos apresentados pela defesa.
Defesa aponta limites à atuação da Presidência do STF
No mandado de segurança, os representantes de Vorcaro argumentam que o Regimento Interno do Supremo não permite ao presidente da Corte transferir para si a competência de um processo apenas por determinar a avocação de seus autos.
A defesa estabelece uma distinção entre as prerrogativas administrativas do presidente do tribunal e a autoridade para proferir decisões judiciais. Na interpretação dos advogados, a posição institucional ocupada por Fachin não seria suficiente para justificar sua atuação como responsável pela investigação.
Outro ponto levantado é a necessidade de definir quem deve examinar medidas urgentes enquanto não houver uma nova distribuição do processo. Para os defensores de Vorcaro, essa atribuição caberia ao ministro Gilmar Mendes, apontado como o integrante mais antigo do STF.
A iniciativa amplia a ofensiva jurídica contra a decisão de Fachin. O mandado de segurança se soma a outras medidas adotadas pelos advogados para contestar a avocação dos autos da Operação Compliance Zero.
Advogados alegam excesso de prazo na prisão preventiva
Além de questionar a competência do presidente do Supremo, a defesa solicita a libertação de Daniel Vorcaro, argumentando que sua prisão preventiva já ultrapassou um período considerado razoável.
“É imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida, conforme lhe assegura a lei”, afirmam os advogados na manifestação encaminhada ao STF.
Os defensores sustentam que a prisão preventiva possui caráter excepcional e não pode funcionar como mecanismo de pressão sobre o investigado ou representar uma punição antes da conclusão do processo.
O pedido de liberdade integra a estratégia jurídica de contestação das medidas adotadas durante a investigação. A defesa busca, simultaneamente, a revisão da situação prisional do banqueiro e a definição da autoridade judicial competente para decidir sobre o caso.
Defesa cobra garantias constitucionais e proteção de dados sigilosos
Apesar da contestação à atuação de Fachin, os advogados afirmam respeitar o presidente do STF e a instituição. Na manifestação, pedem que a Corte “assegure ao investigado direitos constitucionais, como o princípio do juiz natural, a imparcialidade do julgamento, a presunção de inocência e o devido processo legal”.
A referência ao princípio do juiz natural está diretamente relacionada à controvérsia sobre a competência para conduzir a investigação. A garantia constitucional estabelece que os processos devem ser examinados por autoridades judiciais previamente definidas segundo as regras legais de competência.
Os representantes de Vorcaro também exigem a preservação de informações privadas protegidas por sigilo, o controle da legalidade das provas reunidas e o respeito à confidencialidade das comunicações entre o investigado e seus advogados.
A nova iniciativa coloca sob discussão tanto os limites das atribuições do presidente do Supremo quanto a situação processual do ex-controlador do Banco Master. Caberá ao STF examinar os argumentos apresentados e decidir sobre a competência para conduzir o procedimento e sobre o pedido de liberdade do banqueiro.
https://www.brasil247.com/brasil/defesa-de-vorcaro-contesta-fachin-no-stf-e-pede-liberdade-do-banqueiro/
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