Brasil — AGU pede ao STF manutenção das regras de transição da jornada 5×2

247 – A Advocacia–Geral da União (AGU) informou neste sábado (14) que protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um memorial em defesa da manutenção integral das regras de transição da Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026, que institui a jornada de trabalho 5×2. O documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, solicita que o Plenário da Corte não referende a medida cautelar, concedida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e nº 8.042, que alterou aspectos da implementação da reforma.

A Emenda Constitucional 141/26 é responsável por reduzir a duração normal do trabalho no país de 44 para 40 horas semanais, assegurando aos trabalhadores dois dias de repouso semanal remunerado sem que haja redução salarial. As ações em trâmite no Supremo questionam justamente os dispositivos que estabelecem como será feita a transição para esses novos parâmetros, tendo a decisão cautelar, agora submetida ao Plenário, promovido ajustes em parte dessas regras.

No memorial apresentado ao STF, a AGU argumenta que os prazos e os mecanismos de adaptação à nova jornada foram definidos pelo Congresso Nacional dentro do regular exercício de sua competência para reformar a Constituição. Segundo a instituição, meras discordâncias em relação ao calendário estipulado ou aos impactos econômicos gerados pela mudança não são elementos suficientes para substituir, por via judicial, as regras aprovadas pelos parlamentares. A Advocacia–Geral defende que uma intervenção cautelar dessa natureza exigiria a demonstração clara de vício de constitucionalidade e de risco concreto, o que não se verifica no caso.

A manifestação do advogado-geral da União também se debruça sobre os detalhes práticos da reforma. O documento examina o papel desempenhado pela negociação coletiva durante a etapa intermediária da redução da jornada, os efeitos da emenda sobre as convenções e os acordos vigentes, além dos limites impostos para a compensação dos dias de repouso. O memorial trata, ainda, da garantia de preservação dos salários e das regras específicas criadas para abranger microempresas, empresas estatais e contratos administrativos.

O memorial protocolado por Jorge Messias foi apresentado em caráter preliminar. O objetivo do documento é subsidiar a análise da medida cautelar que será feita pelo Plenário do STF, sem prejuízo da manifestação conclusiva que a AGU apresentará dentro do prazo processual adequado.