Brasil — Fux suspende julgamento sobre escala 5×2 e leva caso ao plenário do STF

247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento sobre as regras de transição da escala de trabalho 6×1 para a 5×2 ao solicitar que o processo seja analisado presencialmente pelo plenário da Corte. Apesar da suspensão da votação virtual, a decisão liminar do ministro Flávio Dino permanece em vigor, mantendo para 16 de dezembro de 2026 o início da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.

O pedido de destaque apresentado por Fux transfere a análise para o plenário físico do STF e anula os votos já registrados no ambiente virtual. Até a interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator Flávio Dino, formando um placar de quatro votos favoráveis à manutenção das regras estabelecidas na decisão liminar, incluindo o voto do próprio relator.

Com a mudança, todos os ministros precisarão votar novamente. A retomada do julgamento ainda não tem data definida e dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin. A votação virtual estava inicialmente prevista para terminar às 23h59 de 23 de novembro.

Início da escala 5×2 permanece previsto para dezembro

A interrupção do julgamento não altera, neste momento, o cronograma estabelecido por Flávio Dino. A primeira fase da transição para a escala 5×2 começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, assegurando aos trabalhadores dois dias de repouso remunerado.

A etapa seguinte está prevista para dezembro de 2027, quando o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.

Um dos principais pontos de discussão no STF envolve a distribuição das 42 horas semanais durante o período de transição. Como a nova regra preserva o limite ordinário de oito horas diárias, a divisão da carga horária por cinco dias de trabalho resulta em expedientes de oito horas e 24 minutos.

Para solucionar esse impasse, Dino autorizou que os trabalhadores cumpram jornadas de até oito horas e 24 minutos durante a fase intermediária, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.

A autorização também será válida para empresas e categorias profissionais que não conseguirem estabelecer acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro, véspera da entrada em vigor da nova escala.

Acordos coletivos poderão definir a distribuição das folgas

Outro aspecto da decisão diz respeito à organização dos dois dias de descanso remunerado. Dino afastou restrições rígidas de periodicidade semanal e mensal para o aproveitamento das folgas, permitindo que sindicatos e empregadores negociem sua distribuição por meio de acordos ou convenções coletivas.

A flexibilização, entretanto, não autoriza a supressão dos períodos de repouso. O direito aos dois dias de descanso deverá ser preservado, independentemente da forma de organização definida nas negociações.

A decisão também estabelece um prazo de 90 dias para a revisão dos acordos coletivos existentes, com o objetivo de adequar as regras negociadas anteriormente às novas condições de trabalho.

Além disso, o ministro determinou que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários. Dessa forma, a passagem para a escala 5×2 deverá ocorrer sem prejuízo da remuneração dos trabalhadores abrangidos pela medida.

Congresso terá 180 dias para regulamentar situações específicas

A liminar de Flávio Dino também estabelece um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente regimes diferenciados de jornada destinados a determinados setores da economia.

A determinação inclui a elaboração de regras específicas de adaptação para micro e pequenas empresas, considerando as particularidades dessas atividades diante da redução da carga horária semanal.

A regulamentação deverá tratar das situações que exigem condições especiais de funcionamento, sem afastar as garantias estabelecidas para a transição.

Enquanto o plenário do STF não concluir o julgamento, continuam válidas as determinações da liminar de Dino. Assim, mesmo com a transferência do processo para análise presencial e o reinício da votação, permanece previsto para 16 de dezembro o começo da escala 5×2, com jornada semanal de 42 horas e dois dias de descanso remunerado.