Cármen Lúcia manda arquivar ação contra possibilidade de presidente bloquear cidadãos em rede social

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicado o mandado de segurança apresentado pelo jornalista William de Lucca contra o bloqueio de seu perfil na rede social X pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em decisão assinada nesta quinta-feira (12/11), a relatora do caso reconheceu a perda do objeto da ação porque Bolsonaro deixou a Presidência da República e o perfil utilizado para fazer o bloqueio não estava formalmente vinculado à estrutura institucional do Executivo.

A ministra considerou que a mudança no quadro retirou do caso a possibilidade de questionar o bloqueio como ato praticado por uma autoridade pública no exercício do cargo e determinou que a Secretaria Judiciária do STF certificasse o trânsito em julgado e providenciasse a baixa imediata dos autos, que já foram enviados ao arquivo.

A decisão encerra o Mandato de Segurança (MS) 36666 sem que o plenário tenha concluído o julgamento de mérito sobre os limites da atuação do presidente da República nas redes. Cármen Lúcia inicialmente havia votado em novembro de 2020 para determinar que Bolsonaro desbloqueasse o jornalista, mas o então recém-empossado ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, logo depois pediu destaque do caso para que a discussão fosse para o plenário físico, o que nunca chegou a ocorrer.

Na decisão desta quinta-feira, a ministra fez questão de registrar que sua compreensão jurídica sobre o tema permanecia a mesma, mas que houve uma alteração das circunstâncias que agora impediria o julgamento de mérito do caso.

O mandado de segurança foi apresentado em 5 de setembro de 2019, depois que De Lucca foi bloqueado pelo perfil do ex-presidente no X, em 21 de agosto daquele ano, quando o jornalista respondeu a uma publicação de Jair Bolsonaro sobre os incêndios na Amazônia. Na manifestação, criticou a política externa do governo e a relação de Bolsonaro com os Estados Unidos.

Na ação, William de Lucca Martinez argumentou que o perfil utilizado pelo presidente não tinha finalidade exclusivamente pessoal, pois era empregado para divulgar ações governamentais, planos de governo, viagens oficiais e informações sobre ministros de Estado. Para o jornalista, o bloqueio impedia o acesso a informações de interesse público e restringia a liberdade de expressão, o direito à informação e o exercício da atividade jornalística.

A visão de Cármen Lúcia sobre o caso

Em novembro de 2020, quando o caso começou a ser julgado no plenário virtual, Cármen Lúcia votou para conceder a segurança e determinar que Jair Bolsonaro desbloqueasse o jornalista. Para a relatora, embora mantido em uma plataforma privada, o perfil do então presidente era utilizado de forma permanente para divulgar ações políticas, governamentais e administrativas, o que atraía limitações próprias do exercício da função pública.

JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes

Em seu voto, a ministra comparou as redes sociais a uma praça pública virtual, na qual os cidadãos devem ter assegurado o direito de acompanhar as manifestações de seus representantes. Afirmou que o presidente não poderia excluir usuários do debate público por discordâncias políticas ou ideológicas. “Ninguém é governante de uma República de si mesmo”, escreveu.

Mas, agora, a ministra considerou que Jair Bolsonaro deixou a Presidência em 1º de janeiro de 2023 e que o bloqueio havia sido realizado por seu perfil pessoal, não por uma conta oficial vinculada ao governo federal. Com a saída do cargo, segundo a relatora, o perfil deixou de estar associado ao exercício da função pública, descaracterizando o bloqueio como ato de autoridade passível de contestação por mandado de segurança.

Outro processo sobre bloqueio de Bolsonaro

Embora o MS 36666 tenha sido encerrado, a discussão sobre a possibilidade de o presidente da República bloquear cidadãos em redes sociais ainda está pendente de julgamento em outro processo no Supremo. Trata-se do MS 37132, apresentado pelo advogado Leonardo Medeiros Magalhães, que questionou o bloqueio de seu perfil no Instagram também pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso começou a ser julgado em novembro de 2020, sob relatoria do então ministro Marco Aurélio. Na ocasião, o ministro votou para determinar que Bolsonaro desbloqueasse o advogado, por entender que a conta era utilizada para divulgar assuntos de interesse coletivo e atos oficiais do chefe do Executivo.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias

Marco Aurélio considerou que, ao utilizar uma rede social de acesso público para tratar de assuntos relacionados ao cargo, o presidente praticava ato administrativo no exercício do Poder Público. O ministro também afirmou que o chefe do Executivo não poderia assumir o papel de censor de manifestações críticas. “Não cabe, ao presidente da República, avocar o papel de censor de declarações em mídia social, bloqueando o perfil do impetrante”, escreveu Marco Aurélio.

O julgamento também foi interrompido por um destaque de Nunes Marques. Com a aposentadoria de Marco Aurélio, o processo passou à relatoria do ministro André Mendonça e segue em aberto.