VA VR maquininhas: aceitação ainda não é universal

Os cartões de vale alimentação (VA) e vale refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas do país. A constatação foi relatada pelos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamentos ao CNN Money. O prazo de 360 dias para efetivar a integração terminou no sábado (7), mas, segundo essas entidades, “em nenhum momento foi atestada abertura”. A medida estava prevista em decreto federal de novembro de 2025, que obrigava as marcas do PAT a garantir a interoperabilidade plena.

O que previa o decreto federal

Um decreto assinado pelo governo federal em novembro de 2025 obriga as marcas inseridas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) a garantir a chamada “interoperabilidade plena” e compartilhar suas redes credenciadas de estabelecimentos. A interoperabilidade garante que cartões emitidos por diferentes empresas sejam usados nas mesmas maquininhas de estabelecimentos que aceitam esse tipo de benefício. Porém, o decreto estabelece expressamente que a integração deveria ser implementada no prazo indicado independentemente de regulamentação complementar. A ausência de detalhamento operacional, contudo, gerou impasse entre os envolvidos.

Regras operacionais ficaram pendentes

Regras sobre a comunicação entre os sistemas, o repasse de recursos e responsabilidade em casos de fraude não são descritas no texto e ficariam a cargo de uma organização entre as empresas do próprio setor. Essa lacuna regulatória é apontada como um dos principais entraves para a efetivação da interoperabilidade. Em nota à reportagem, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) reafirma que sua função é “normativa e fiscalizatória, não operacional”. Ou seja, cabe ao próprio mercado definir os padrões técnicos e comerciais para a integração.

Possível solução em menos de seis meses

Não obstante, Cohen indicou que, no caso de as empresas de benefícios serem forçadas pela Justiça ou pelo MTE a abrirem seus arranjos, o processo deve se concretizar em menos de seis meses. A declaração sugere que, com pressão regulatória ou judicial, a integração poderia avançar rapidamente. Enquanto isso, os estabelecimentos comerciais seguem arcando com custos adicionais e limitações na aceitação de diferentes bandeiras de benefícios.

Impacto nos custos do varejo

O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, foi enfático ao responder o CNN Money sobre a questão da redução de custos. “É uma relação muito óbvia. O setor [de benefícios] concentrado gera um custo operacional, de modo que o lojista repassa o custo no preço”, ressaltou. A fala evidencia a preocupação do varejo com a estrutura atual, que onera a operação e, em última instância, o consumidor final. A falta de interoperabilidade também restringe a concorrência entre as empresas de benefícios, mantendo taxas elevadas para os comerciantes.

Perspectivas para o comércio local

Para empresários e comerciantes de Araçatuba e região noroeste paulista, a indefinição sobre a aceitação universal de VA e VR impacta diretamente o fluxo de caixa e a gestão de maquininhas. A diversidade de bandeiras e a necessidade de múltiplos equipamentos ou contratos aumentam a complexidade operacional. A expectativa é que uma definição clara das regras de integração traga redução de custos e simplificação no atendimento ao cliente. Até lá, os estabelecimentos precisam lidar com a fragmentação do sistema e a insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade da interoperabilidade.