𝗢 𝗽𝗿𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗴𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗲𝘀𝗶𝗱𝗲𝗻𝘁𝗲 𝗟𝘂𝗶𝘇 𝗜𝗻á𝗰𝗶𝗼 𝗟𝘂𝗹𝗮 𝗱𝗮 𝗦𝗶𝗹𝘃𝗮 𝗽𝗿𝗲𝘃ê, 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝘂𝗺 𝗲𝘃𝗲𝗻𝘁𝘂𝗮𝗹 𝗾𝘂𝗮𝗿𝘁𝗼 𝗺𝗮𝗻𝗱𝗮𝘁𝗼, 𝗮 𝗰𝗿𝗶𝗮çã𝗼 𝗱𝗲 𝘂𝗺 𝗻𝗼𝘃𝗼 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁é𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻ç𝗮 𝗣ú𝗯𝗹𝗶𝗰𝗮 𝗰𝗼𝗺 𝘂𝗺𝗮 𝗺𝗶𝘀𝘀ã𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝗽𝗿𝗼𝗺𝗲𝘁𝗲 𝗺𝘂𝗱𝗮𝗿 𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗰𝗼𝗺𝗯𝗮𝘁𝗲𝗿 𝗮𝘀 𝗳𝗮𝗰çõ𝗲𝘀 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗼𝘀𝗮𝘀 𝗻𝗼 𝗽𝗮í𝘀: 𝗿𝗲𝘁𝗼𝗺𝗮𝗿 𝘁𝗲𝗿𝗿𝗶𝘁ó𝗿𝗶𝗼𝘀 𝗵𝗼𝗷𝗲 𝗱𝗼𝗺𝗶𝗻𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗽𝗲𝗹𝗼 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗲 𝗼𝗿𝗴𝗮𝗻𝗶𝘇𝗮𝗱𝗼 𝗲 𝗮𝗺𝗽𝗹𝗶𝗮𝗿 𝗼 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗱𝗮 𝗨𝗻𝗶ã𝗼 𝗻𝗮 𝗰𝗼𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮çã𝗼 𝗱𝗮 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻ç𝗮. 𝗔 𝗶𝗻𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮çã𝗼 𝗳𝗼𝗶 𝗿𝗲𝘃𝗲𝗹𝗮𝗱𝗮 𝗲𝗺 𝟭𝟮 𝗱𝗲 𝗮𝗴𝗼𝘀𝘁𝗼 𝗽𝗼𝗿 𝗦é𝗿𝗴𝗶𝗼 𝗚𝗮𝗯𝗿𝗶𝗲𝗹𝗹𝗶, 𝗰𝗼𝗼𝗿𝗱𝗲𝗻𝗮𝗱𝗼𝗿 𝗱𝗼 𝗽𝗿𝗼𝗴𝗿𝗮𝗺𝗮 𝗱𝗲 𝗴𝗼𝘃𝗲𝗿𝗻𝗼 𝗱𝗲 𝗟𝘂𝗹𝗮, 𝗾𝘂𝗲 𝗱𝗲𝗳𝗲𝗻𝗱𝗲𝘂 𝘂𝗺𝗮 𝗻𝗼𝘃𝗮 𝗮𝗿𝗾𝘂𝗶𝘁𝗲𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗳𝗲𝗱𝗲𝗿𝗮𝗹 𝗽𝗮𝗿𝗮 𝗲𝗻𝗳𝗿𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗴𝗿𝘂𝗽𝗼𝘀 𝗰𝗿𝗶𝗺𝗶𝗻𝗼𝘀𝗼𝘀 𝗾𝘂𝗲, 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗻𝗱𝗼 𝗲𝗹𝗲, 𝗲𝘀𝘁ã𝗼 𝗺𝗮𝗶𝘀 𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝘂𝗹𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗮𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀. 𝗔 𝗽𝗿𝗼𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 𝗲𝘀𝘁á 𝗹𝗶𝗴𝗮𝗱𝗮 à 𝗮𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮çã𝗼 𝗱𝗮 𝗣𝗘𝗖 𝗱𝗮 𝗦𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻ç𝗮 𝗲 𝗮𝗼 𝗳𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹𝗲𝗰𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗮 𝗰𝗼𝗼𝗽𝗲𝗿𝗮çã𝗼 𝗲𝗻𝘁𝗿𝗲 𝗨𝗻𝗶ã𝗼, 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰í𝗽𝗶𝗼𝘀.

A proposta representa uma mudança importante no discurso do governo sobre segurança pública. Em vez de concentrar a discussão apenas no combate policial a crimes individuais, o novo programa coloca no centro a questão do controle territorial. A avaliação apresentada por Gabrielli é que as facções criminosas passaram a possuir estruturas suficientemente organizadas para exercer influência permanente sobre determinados bairros, comunidades e regiões, exigindo uma resposta coordenada em nível nacional.

Segundo o coordenador do programa, o futuro Ministério da Segurança Pública funcionaria como um instrumento para ampliar a capacidade de coordenação da União. O desenho dependeria, porém, da aprovação de uma emenda constitucional pelo Congresso Nacional, uma vez que a Constituição distribui competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta de alteração dessa arquitetura já tramita no Congresso por meio da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A PEC não surgiu agora. Ela foi apresentada pelo Poder Executivo e aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em março de 2026, com 461 votos favoráveis e 14 contrários, seguindo posteriormente para o Senado. O texto busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança, reorganizar competências federativas e fortalecer instrumentos nacionais de combate à criminalidade.

Esse ponto é fundamental para compreender a proposta de Lula. Criar um ministério, isoladamente, não significa transferir para Brasília o comando das polícias estaduais. A mudança pretendida é mais ampla: aumentar a capacidade de planejamento e coordenação federal, integrar sistemas de informação e permitir uma atuação mais articulada diante de organizações criminosas que operam simultaneamente em vários estados e também possuem conexões internacionais.

O próprio governo já vem construindo parte dessa estrutura antes mesmo de uma eventual criação do ministério. Em maio de 2026, foi lançado o programa Brasil Contra o Crime Organizado, com previsão de mais de R$ 11 bilhões em investimentos e financiamentos, voltado para inteligência, investigação, sistema prisional, combate ao tráfico de armas e desarticulação financeira das organizações criminosas. A estratégia prevê participação dos estados e busca criar uma resposta nacional mais integrada.

Outro marco importante foi a entrada em vigor, em março, da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann ou Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A legislação criou novos tipos penais relacionados ao domínio social estruturado e estabeleceu instrumentos específicos contra organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos que utilizem violência ou ameaça para controlar territórios, serviços ou populações.

Essa legislação ajuda a explicar por que o conceito de “retomar territórios” ganhou importância no debate. O problema enfrentado pelo Estado brasileiro não se limita ao tráfico de drogas. Organizações criminosas podem controlar atividades econômicas, impor regras informais, cobrar extorsões, dominar presídios, utilizar armas pesadas e exercer influência sobre comunidades inteiras.

O desafio, portanto, é recuperar não apenas uma área geográfica, mas a presença efetiva do Estado. Uma operação policial pode expulsar temporariamente criminosos de determinado território, mas, se escolas, postos de saúde, infraestrutura, transporte, serviços públicos e oportunidades econômicas continuarem ausentes, existe o risco de que a organização criminosa volte a ocupar o espaço deixado pelo Estado.

É justamente nesse ponto que a proposta de Gabrielli apresenta uma diferença em relação a uma estratégia exclusivamente repressiva. Em entrevista ao R7, ele afirmou que não basta “atacar e tirar o criminoso” e defendeu intervenções em habitação, educação e políticas sociais. O programa de governo também prevê combinar inteligência, investigação e repressão qualificada com prevenção, redução das desigualdades e ampliação das oportunidades para jovens.

Essa abordagem reconhece uma dificuldade histórica das políticas de segurança: o Estado precisa permanecer depois da operação policial. Recuperar o território significa garantir que a população volte a reconhecer a autoridade pública como referência cotidiana, e não apenas como uma presença militar ou policial durante uma operação.

O problema ganhou ainda mais dimensão porque as facções brasileiras deixaram de atuar exclusivamente dentro das fronteiras de um estado. PCC, Comando Vermelho, milícias e outras organizações estabeleceram redes relacionadas ao tráfico de drogas, armas, lavagem de dinheiro, controle de presídios e atividades econômicas. Isso torna insuficiente uma resposta fragmentada entre diferentes governos estaduais.

A nova Lei Raul Jungmann reconhece parte dessa realidade ao tratar de situações em que organizações criminosas utilizam violência, intimidação ou controle econômico e territorial. A norma também prevê mecanismos de investigação, inteligência, cooperação e confisco de patrimônio, mostrando que o enfrentamento pretende atingir não apenas os integrantes armados das organizações, mas também suas estruturas financeiras.

Há, portanto, três frentes que começam a aparecer no desenho da política de segurança de Lula: repressão qualificada, inteligência e recuperação social dos territórios. A primeira busca retirar criminosos armados; a segunda procura identificar comandantes, financiadores, rotas e patrimônios; a terceira tenta impedir que o território volte a ser ocupado pelo crime.

O componente financeiro pode ser especialmente importante. Uma organização criminosa que perde alguns integrantes, mas conserva suas fontes de financiamento, pode simplesmente substituí-los. Por isso, operações modernas contra o crime organizado procuram atingir contas, empresas, imóveis, veículos, redes de lavagem de dinheiro e outras estruturas utilizadas para transformar atividades ilegais em patrimônio aparentemente legítimo.

O governo federal também pretende aumentar a integração de informações. O programa apresentado em maio prevê ações de inteligência e sistemas nacionais, enquanto a agenda institucional de 2026 já estabeleceu como prioridade o fortalecimento da cooperação entre União, estados e Distrito Federal.

O que mudou em relação ao terceiro mandato

A criação de um Ministério da Segurança Pública não é uma ideia nova no campo político brasileiro. Durante a campanha presidencial de 2022, Lula já havia discutido a possibilidade de separar Justiça e Segurança Pública. O próprio Geraldo Alckmin, então candidato a vice-presidente, também havia defendido a criação de uma pasta específica.

Quando Lula iniciou seu terceiro mandato, porém, decidiu manter Justiça e Segurança Pública no mesmo ministério. A proposta agora retorna de forma explícita no programa para um eventual quarto mandato e aparece associada a uma mudança constitucional e à ampliação da responsabilidade federal.

A diferença atual é que o debate ocorre em um ambiente criminal muito mais complexo. O governo já possui a Lei Raul Jungmann, o programa Brasil Contra o Crime Organizado e uma PEC discutindo a distribuição de competências. A criação do ministério seria, portanto, apresentada como parte de uma arquitetura maior, e não como uma medida isolada.

O ponto político da proposta

A segurança pública deverá ocupar posição central nas eleições brasileiras de 2026. A candidatura de Lula tenta apresentar uma resposta nacional ao avanço das facções, enquanto adversários do governo também colocam o combate ao crime organizado entre suas principais bandeiras.

O tema, porém, envolve uma disputa institucional delicada. Estados possuem polícias militares e civis e exercem papel fundamental na segurança cotidiana. Qualquer tentativa de ampliar significativamente a participação federal precisa preservar as competências estaduais e, ao mesmo tempo, evitar que diferentes forças trabalhem de maneira descoordenada.

É justamente essa questão que a PEC da Segurança Pública procura enfrentar. A proposta aprovada pela Câmara busca reorganizar competências e aumentar a integração do sistema. A criação de um ministério específico poderia dar uma estrutura política permanente a essa coordenação, mas sua eficácia dependerá de recursos, capacidade técnica e cooperação efetiva dos governos estaduais.

Antes, agora e depois

Antes, a segurança pública brasileira era predominantemente tratada como uma responsabilidade dos estados, com a União exercendo funções específicas por meio da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, sistema penitenciário federal, financiamento e coordenação de determinadas políticas.

Agora, o governo Lula tenta avançar para um modelo de coordenação nacional mais forte, combinando legislação contra facções, inteligência, financiamento federal e uma possível nova estrutura ministerial. A aprovação da PEC no Senado será decisiva para determinar até onde essa transformação poderá avançar.

Depois, caso Lula seja reeleito e consiga aprovar a mudança constitucional, o novo Ministério da Segurança Pública terá de provar que consegue transformar coordenação institucional em resultados concretos. Isso significa reduzir homicídios, enfraquecer organizações criminosas, recuperar territórios, impedir o recrutamento de jovens, controlar fluxos financeiros e garantir que o Estado permaneça presente depois das operações.

O principal teste será justamente a capacidade de transformar a expressão “retomar territórios” em uma política permanente. Retomar uma comunidade pode ser uma operação policial de algumas horas; manter o território sob controle do Estado durante anos exige escolas funcionando, serviços públicos, justiça acessível, oportunidades econômicas, policiamento eficiente e instituições capazes de resistir à corrupção e à pressão das organizações criminosas.

A proposta de um Ministério da Segurança Pública entra, portanto, em uma disputa muito maior do que a criação de uma nova pasta. Ela representa uma tentativa de redefinir quem coordena a guerra contra o crime organizado no Brasil, como União e estados dividirão responsabilidades e qual será o papel do Estado na recuperação de áreas onde as facções passaram a exercer influência.

Se o projeto avançar, o quarto mandato de Lula poderá começar com uma das maiores mudanças institucionais na política brasileira de segurança das últimas décadas. Se não avançar, o governo continuará dependendo da estrutura atual do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de mecanismos de cooperação entre diferentes níveis de governo.

O resultado dependerá agora do Congresso Nacional, dos governadores e da capacidade do governo federal de demonstrar que a mudança institucional não será apenas uma reorganização administrativa. O verdadeiro objetivo será saber se o Estado brasileiro conseguirá recuperar territórios onde o crime organizado passou a exercer poder e, principalmente, se conseguirá permanecer neles depois que as forças de segurança forem embora.