
A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026,
promoveu uma transformação profunda na organização do tempo de trabalho no Brasil ao modificar os incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição Federal. A reforma constitucional apoiou-se em duas frentes distintas e complementares. Na primeira, determinou a redução gradual da jornada semanal, que passa de 44 para 40 horas em duas etapas sucessivas: o limite cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e atinge o patamar definitivo de 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 6º da Emenda. Na segunda frente, ampliou o repouso semanal remunerado para dois dias, com
vigência imediata a partir de 16 de dezembro de 2026, por força do inciso I do artigo 10 do novo texto constitucional.
Essa reestruturação do calendário laboral produziria um impacto imediato nas
contas públicas caso fosse aplicada de forma abrupta às empresas prestadoras de serviços contínuos ao Estado. Para proteger a estabilidade dos contratos administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, o artigo 9º da EC nº 141 estabeleceu uma regra específica de transição. Nos ajustes já vigentes em 16 de outubro de 2026, a diminuição da carga horária semanal somente passaria a ser exigida após a celebração de termo aditivo destinado a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, fixando-se o prazo máximo original de um ano para essa repactuação.
Ocorre que, em 12 de novembro de 2026, a concessão de medida cautelar nas
Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e nº 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, redesenhou esse quadro normativo em dois aspectos centrais. Em primeiro lugar, ficou assegurado que, durante o módulo transitório de 42 horas semanais, os empregadores podem distribuir essa carga ao longo de cinco dias úteis, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, independentemente de convenção ou acordo coletivo e sem o pagamento de horas extras sobre os 24 minutos excedentes à oitava hora. Em segundo lugar, o prazo máximo para a adaptação dos contratos públicos previstos no artigo 9º da Emenda foi reduzido de um ano para 180 dias (contados da assinatura, no caso de licitações já em andamento), período durante o qual permanecem válidas as 44 horas semanais originalmente contratadas.
Essa decisão cautelar, contudo, deixou em aberto uma questão prática de grande
relevância para o setor público e para as empresas terceirizadas. A divisão aritmética das 44 horas semanais por cinco dias de trabalho resulta em uma jornada diária de 8 horas e 48 minutos, mas o pronunciamento cautelar não mencionou expressamente esses 48 minutos diários nos contratos administrativos. Surge, então, a dúvida teórica e prática que afeta gestores públicos, empresas contratadas e trabalhadores: no período compreendido entre 16 de dezembro de 2026 e a assinatura do aditivo, ou o encerramento do prazo de 180 dias, esses 48 minutos diários configuram trabalho extraordinário ou integram a jornada normal de trabalho?
A compreensão adequada do problema exige observar o sentido histórico e prático das normas constitucionais sobre o tempo de serviço. Na redação original de 1988, a Constituição Federal combinava o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais com apenas um dia de descanso semanal. Isso significava que a semana padrão contava com seis dias úteis, permitindo ao trabalhador cumprir 8 horas de segunda a sexta-feira e 4 horas no sábado, ou diluir essas 4 horas ao longo dos cinco dias anteriores, acrescentando 48 minutos por dia mediante regime de compensação.
A Emenda Constitucional nº 141 traçou uma distinção nítida entre dois institutos
jurídicos diversos. De um lado está a duração do trabalho normal, que corresponde ao número de horas semanais remuneradas pelo salário básico, sem a incidência do adicional mínimo de 50%. De outro lado encontra-se o repouso semanal remunerado, que diz respeito aos dias inteiros de folga garantidos ao trabalhador. Ao disciplinar os contratos administrativos na parte principal e no § 2º do artigo 9º, o constituinte derivado postergou até a celebração do aditivo exclusivamente a redução da duração normal do trabalho. O § 3º do artigo 9º cuidou do descanso de forma separada, enquanto o inciso I do artigo 10 determinou a aplicação
imediata dos dois dias de repouso semanal a partir de 16 de dezembro de 2026 para a totalidade dos trabalhadores, sem criar ressalva para os empregados terceirizados da Administração Pública.
A consequência prática dessa arquitetura constitucional é que a partir de 16 de
dezembro de 2026, toda semana de trabalho passa a ter dois dias de descanso e, portanto, o limite máximo de cinco dias úteis de atividade. Diante de uma semana útil de cinco dias, o cálculo aritmético torna-se inevitável: a distribuição do módulo de 42 horas semanais representa 8 horas e 24 minutos por dia, ao passo que a manutenção do módulo de 44 horas semanais nos contratos públicos equivale exatamente a 8 horas e 48 minutos por dia.
Uma leitura isolada do limite de 8 horas diárias previsto no inciso XIII do artigo
7º da Constituição Federal conduziria a uma contradição insanável dentro do próprio texto constitucional. Multiplicar 8 horas por cinco dias úteis resulta em 40 horas semanais. Caso qualquer fração superior à oitava hora diária fosse automaticamente qualificada como hora extraordinária, ficariam esvaziadas na prática tanto a etapa intermediária de 42 horas semanais, prevista no inciso I do artigo 6º, quanto a preservação temporária das 44 horas semanais nos contratos administrativos, assegurada pelo artigo 9º da Emenda.
Basta imaginar a situação concreta de uma empresa prestadora de serviços de
limpeza ou vigilância contratada por um município ou por um hospital público. O texto constitucional e a liminar concedida pelo Ministro Flávio Dino garantem a essa contratada a manutenção do módulo de 44 horas semanais por até 180 dias, justamente para aguardar a revisão financeira do ajuste. Contudo, se a empresa fosse obrigada a remunerar 4 horas extras semanais para cada trabalhador alocado, a regra de transição perderia toda a sua utilidade, forçando a adoção imediata das 40 horas semanais ou gerando uma despesa adicional sem
cobertura no orçamento público. Nenhuma norma da Constituição pode ser interpretada de maneira a destruir a própria eficácia que buscou produzir.
Essa busca pela unidade da Constituição e pelo efeito útil das normas foi
exatamente o fundamento que orientou a medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 ao afastar a cobrança de horas extras sobre os 24 minutos diários na jornada de 42 horas. A divisão de um módulo semanal transitório, expressamente autorizado pela Constituição, pelos cinco dias úteis disponíveis constitui a própria duração normal do trabalho naquele intervalo temporal, razão pela qual dispensa prévia negociação coletiva.
A ausência de menção específica aos contratos administrativos na decisão liminar
deve ser solucionada com base na presunção de liberdade e no princípio da legalidade estrita. Em sintonia com esses preceitos, a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, e em seu artigo 2º, incisos I a IV, juntamente com o Código Civil, nos artigos 113, § 1º, 421, parágrafo único, e 421-A, e com a Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 8º, §§ 2º e 3º, determinam que as normas de ordenação pública e do Direito do Trabalho sejam interpretadas em benefício da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito
aos contratos, vedando a criação de obrigações financeiras sem previsão legal expressa.
Cumpre destacar que o teto temporal de 180 dias como decidido na liminar possui
eficácia imediata e vinculante para toda a Administração Pública, somente podendo haver modificação do cenário após análise do plenário do STF. Dessa forma, conforme estabelece o § 2º do artigo 9º da Emenda, assim que for assinado o termo aditivo ou quando se esgotar o prazo de 180 dias, marco que recai em abril de 2027 para os contratos vigentes na data da promulgação, os trabalhadores terceirizados ingressam imediatamente na regra geral vigente
naquele momento: a etapa transitória de 42 horas semanais, com distribuição em até 8 horas e 24 minutos diários sem pagamento de horas extras, até que se alcance o limite definitivo de 40 horas semanais em 16 de dezembro de 2027.
Essa interpretação sistemática, alinhada ao dever de avaliar as consequências
práticas da decisão imposto pelos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, resguarda a continuidade dos serviços públicos essenciais e impede a formação de passivos trabalhistas imprevisíveis nas licitações. Se a decisão liminar concedeu 180 dias para que o Estado e as empresas ajustem seus contratos, não há coerência jurídica em exigir, já no primeiro dia de vigência da nova regra, o pagamento da despesa que o próprio texto constitucional determinou adiar.
ACERCA DEL CORRESPONSAL
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