Fim da escala 6×1: Dino faz ‘apelo’ ao Congresso para votar regras sobre regimes diferenciados e microempresas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fez dois «apelos» ao Congresso Nacional ao manter o calendário de implantação do fim da escala 6x1.

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O magistrado conclamou os parlamentares a editarem regras para a aplicação na redução da jornada a casos de regimes diferenciados de trabalho e também voltarem a compensação às microempresas e empresas de pequeno porte por conta do novo regime de trabalho. O ministro estabeleceu um prazo de 180 dias para a edição das normas.

O ministro frisou, no entanto, que as leis a serem editadas pelo Congresso «não podem afastar a nova jornada semanal e o sistema de dois dias de repouso remunerado». Conforme a emenda constitucional aprovada pelo Congresso, a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada.

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Ao tratar dos casos de regimes de trabalho diferenciado, por exemplo, Dino destacou que o Congresso deverá instituir um marco regulatório que considere as especificidades de cada setor. O objetivo é a «proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores» vinculados às atividades econômicas cujas peculiaridades justifiquem a adoção desses regimes, salientou o ministro.

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Segundo Dino, a diversidade das atividades econômicas demandam uma norma que faça a compatibilização entre o fim da escala 6x1 «com as especificidades de sua organização produtiva». A nova lei, nestes casos, vai «modular a forma e o tempo de exercício dos direitos, sem travas atinentes a mês ou semana de gozo, observado o direito à compensação».

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Com relação às microempresas e empresas de pequeno porte, a lei deve se atentar a suas «particularidades econômicas e organizacionais». O ministro reconheceu um «autêntico dever» de garantir a essas companhias um «tratamento diferenciado». No entanto, segundo Dino, esse tratamento não pode afastar a redução de jornada e o direito aos dois repousos semanais.

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«Falo, por exemplo, do vasto conjunto — visível sobretudo nos bairros populares — de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes», apontou.

Dino destacou que a medida do «apelo’ ao Congresso é «amplamente adotada» pelo STF. No julgamento sobre o Marco Civil da Internet, por exemplo, o Supremo estabeleceu a responsabilidade das plataformas por postagens de usuários e pediu que os parlamentares elaborassem uma lei para sanar falhas na proteção de direitos fundamentais na internet.