Brasil — Bets: proteger as famílias exige segurança jurídica

A discussão sobre a proibição das bets exige do Brasil uma resposta capaz de reunir proteção social, responsabilidade econômica e segurança jurídica. O enfrentamento à ludopatia e ao endividamento das famílias é indispensável. Também é necessário examinar como a mudança de uma política pública afeta compromissos assumidos sob regras estabelecidas pelo próprio Estado.

A audiência pública realizada em 3 de novembro no Supremo Tribunal Federal evidenciou essa complexidade. O ministro Luiz Fux reafirmou sua percepção favorável ao banimento das apostas de quota fixa, fundamentada nos danos associados à atividade. Ao mesmo tempo, a discussão sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos de uma decisão trouxe para o debate as consequências da interrupção de um mercado anteriormente autorizado e regulamentado.

É importante interpretar essa sinalização com precisão. A abertura para discutir uma eventual transição não representa apoio à continuidade das apostas, nem garante a preservação dos contratos ou antecipa o resultado do julgamento. Trata-se de reconhecer que uma possível mudança na regulamentação de uma atividade econômica também exige avaliar os efeitos jurídicos e econômicos das relações estabelecidas sob as regras anteriores.

O Estado tem o dever de rever políticas que causem danos à sociedade. Essa revisão, porém, precisa considerar a confiança gerada pelas próprias regras públicas. Empresas, trabalhadores e entidades esportivas organizaram suas atividades e assumiram compromissos com base na legislação vigente à época. Uma eventual mudança nesse cenário exige discutir como os custos dessa transição serão distribuídos e quais responsabilidades caberão a cada parte.

No futebol, essa discussão alcança compromissos que vão além da exposição de marcas em uniformes. Receitas de patrocínio integram o planejamento dos clubes e ajudam a sustentar suas atividades. Quando uma fonte relevante de financiamento é interrompida, cabe demonstrar quais obrigações foram afetadas, quais alternativas existem e em quanto tempo podem ser implementadas.

Na audiência, o vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, colocou em discussão a segurança jurídica dos contratos celebrados sob a legislação vigente e a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de sua ruptura. O ponto merece análise objetiva: quais consequências devem recair sobre entidades que contrataram de boa-fé, amparadas pela autorização estatal?

A relevância econômica desses contratos não afasta a obrigação de proteger pessoas vulneráveis. Os clubes também devem contribuir com prevenção, informação e compromissos concretos contra o jogo problemático. A credibilidade da posição do esporte depende de reconhecer os danos sociais e participar da construção de respostas.

Uma solução responsável exige evidências dos diferentes lados. Os prejuízos econômicos precisam ser documentados, com contratos, prazos e obrigações claramente identificados. As medidas de proteção social precisam ter objetivos verificáveis e capacidade efetiva de execução. A discussão sobre o mercado ilegal também deve ser acompanhada de estratégias de fiscalização, para que uma mudança normativa alcance os resultados pretendidos.

Se a proibição for mantida, será necessário discutir um prazo de adaptação e os efeitos sobre os contratos já firmados. Caberá ao Tribunal definir os limites e as condições de uma eventual modulação da decisão. A possibilidade de adotá-la, por si só, não significa garantia de indenizações nem de manutenção dos patrocínios nos moldes atuais.

O Brasil precisa enfrentar esse debate com maturidade institucional. Proteger as famílias, preservar a confiança nas instituições e considerar os efeitos sobre o esporte são responsabilidades públicas que devem orientar a busca por uma solução consistente. A qualidade dessa resposta será medida tanto pela redução dos danos das apostas quanto pela capacidade de conduzir a mudança com previsibilidade e responsabilidade.

Aleksander Santos é diretor de Relações Institucionais e Governamentais do Clube de Regatas do Flamengo