Fim do 6×1: palestra no SindilojasRio debate impactos e desafios para empresas

A implementação do fim da jornada de trabalho 6×1 e seus impactos sobre as relações trabalhistas e a organização das empresas foram tema de palestra realizada nesta segunda-feira, na sede do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio), no Centro do Rio. O encontro, promovido pelo SindilojasRio e pelo Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio), reuniu empresários, contadores, gestores e profissionais de Recursos Humanos, em um auditório lotado, refletindo a preocupação do setor com as mudanças que exigirão uma revisão das jornadas e escalas, equipes de trabalho e da previsão financeira.

A apresentação ocorreu em um momento particularmente importante para as empresas. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, alterou a Constituição Federal para estabelecer dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, e reduzir progressivamente a jornada máxima de trabalho, atualmente de 44 horas, para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Pelo calendário estabelecido na emenda, a primeira etapa da mudança começa dois meses após sua publicação, quando a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais. Um ano depois, o limite será reduzido para 40 horas. A nova regra também prevê a perda de validade, após 60 dias, das cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as disposições constitucionais.

A regulamentação da transição, entretanto, é motivo de polêmicas e discussões. O decreto do Governo Federal que deveria ser publicado ontem, para detalhar a implementação das novas regras, teve sua divulgação adiada para depois do retorno do presidente Lula de viagens internacionais. A expectativa é que o documento seja publicado na semana seguinte. O adiamento do decreto, porém, não altera os prazos previstos na emenda constitucional.

Outro ponto de atenção é a discussão que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, o ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação para discutir aspectos relacionados à implementação da mudança. A iniciativa ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8041, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A CNC questiona, entre outros pontos, o prazo de 60 dias para a primeira etapa da redução da jornada e propõe que ela seja implementada somente em outubro de 2027, com a jornada de 40 horas entrando em vigor em outubro de 2028. A entidade argumenta que as empresas precisam de mais tempo para reorganizar suas operações, contratar funcionários e negociar novos instrumentos coletivos. O ministro Flávio Dino esclareceu que a audiência não discute a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal, mas exclusivamente os aspectos relativos à transição e à sua implementação.

Foi nesse cenário de mudanças e definições ainda pendentes que o juiz do Trabalho Marcelo Moura, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), conduziu a apresentação no SindilojasRio. Doutor em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Moura foi juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no biênio 2024–2025 e atua como professor e coordenador acadêmico de cursos de extensão e pós-graduação.

Desde o início da palestra, o magistrado chamou a atenção para a importância da negociação coletiva, que, segundo ele, terá papel fundamental na aplicação das novas regras e na construção de soluções para os diferentes setores econômicos. Moura classificou a mudança como a mais importante transformação nas relações de trabalho desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A negociação coletiva, aliás, está expressamente contemplada na nova emenda constitucional, que prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem mecanismos de compensação e regimes diferenciados de distribuição dos dias de descanso, respeitados os limites constitucionais. A própria transição também admite a negociação para adequar a distribuição da jornada diária ao novo limite semanal.

Na abertura do encontro, o presidente do SindilojasRio e do CDLRio, Aldo Gonçalves, destacou a importância de preparar o empresariado para as mudanças, com informação, orientação e segurança jurídica. Ele ressaltou que a adaptação exigirá planejamento e diálogo, de modo a conciliar a proteção dos direitos dos trabalhadores com as condições necessárias para a continuidade das atividades empresariais.

“Estamos diante de uma transformação muito significativa nas relações de trabalho, que exige atenção e planejamento por parte das empresas. É fundamental compreender as novas regras, avaliar seus impactos e buscar soluções que considerem tanto os direitos dos trabalhadores quanto a realidade e a capacidade de funcionamento das empresas. Nesse processo, a negociação coletiva será essencial. O SindilojasRio e o CDLRio têm o compromisso de manter os lojistas informados e preparados para enfrentar os desafios dessa nova etapa”, afirmou Aldo.

Ao final da exposição, os participantes tiveram a oportunidade de apresentar dúvidas e questionamentos sobre a aplicação das novas regras e seus reflexos nas empresas. A quantidade de perguntas levantadas demonstrou a necessidade de aprofundamento do tema e de esclarecimentos sobre situações práticas que já estão sendo enfrentadas pelo comércio. O juiz Marcelo Moura respondeu às questões e dialogou com o público. No fim do evento, o magistrado recebeu a medalha comemorativa do SindilojasRio, cunhada especialmente em 2022, por ocasião dos 90 anos da Casa do Lojista.

Antes do encerramento, a gerente do Núcleo Jurídico do SindilojasRio, Elizabeth Guimarães, destacou uma orientação que vem sendo passada pelo sindicato: que as empresas lojistas avaliem a possibilidade de já adotarem – a partir de 15 de dezembro, caso o prazo para o início da transição seja mantido – a jornada de 40 horas. Ela também lembrou que o SindilojasRio lançou recentemente um guia reunindo orientações e todas as informações atualmente disponíveis sobre as mudanças definidas pela Emenda Constitucional nº 141/26, que pode ser baixado gratuitamente no site da entidade, em https://sindilojas.rio/downloads