Fachin diz que democracia deve ser defendida pelos meios da própria democracia

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (9) que o enfrentamento às ameaças contra a democracia precisa respeitar os limites constitucionais, as garantias fundamentais e o devido processo legal. Ao abordar a atuação do Judiciário diante de movimentos autoritários, o magistrado ressaltou que a proteção das instituições não pode ocorrer à margem dos princípios que sustentam o próprio Estado democrático de Direito.

As declarações foram feitas durante a abertura da edição de 2026 do Curso Internacional de Direito Constitucional para Magistrados e Assessores Jurídicos da Comunidade de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, realizado na sede do STF. Segundo reportagem de O Globo, Fachin também advertiu sobre o crescimento do populismo autoritário e os processos de enfraquecimento gradual das instituições democráticas.

“A lição é clara. A defesa da democracia deve realizar-se pelos meios da própria democracia, e a proteção da Constituição exige respeito às garantias que ela consagra”, declarou o presidente do Supremo.

Defesa da Constituição exige firmeza e prudência

Ao discutir as responsabilidades dos tribunais constitucionais, Fachin sustentou que a atuação judicial precisa conciliar a capacidade de reagir às ameaças institucionais com o respeito aos limites das competências estabelecidas pela Constituição.

“Essa responsabilidade exige firmeza na defesa da Constituição, prudência no exercício das competências e respeito incondicional ao devido processo legal”, afirmou.

A manifestação ocorre em um contexto de discussões sobre os limites da atuação do STF, especialmente após os julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado. O debate também envolve propostas de aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e de autocontenção institucional no âmbito do Judiciário.

A posição apresentada pelo ministro estabelece uma relação direta entre a legitimidade das decisões judiciais e a observância das garantias constitucionais. Nessa perspectiva, o enfrentamento de iniciativas destinadas a romper a ordem democrática deve preservar os direitos assegurados pela própria Constituição.

Fachin cita condenações pela tentativa de golpe de Estado

O presidente do STF também mencionou os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por manifestantes golpistas. Fachin destacou que o Supremo julgou e condenou envolvidos na tentativa de ruptura institucional, observando os procedimentos previstos na legislação.

“Mais recentemente, na estrita observância do devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou e condenou responsáveis pela tentativa de ruptura da ordem democrática”, declarou.

O magistrado lembrou que a própria sede do STF esteve entre os edifícios atacados durante os atos de 8 de janeiro. Também fez referência à reconstrução das instalações do tribunal, realizada durante a gestão da ministra Rosa Weber na presidência da Corte.

Para Fachin, a experiência brasileira evidencia a gravidade das ameaças dirigidas às instituições democráticas, mas também demonstra a capacidade de resistência do sistema constitucional diante de tentativas de subversão da ordem política.

Ao mencionar as condenações, o presidente do Supremo procurou destacar a importância de respostas institucionais fundamentadas na legislação e nas garantias processuais, mesmo diante de episódios de extrema gravidade.

Populismo autoritário ameaça instituições de forma gradual

Outro ponto central do pronunciamento foi o alerta sobre o avanço de movimentos políticos que procuram enfraquecer as democracias sem necessariamente recorrer a golpes de Estado tradicionais.

“O ressurgimento do populismo autoritário e de práticas de erosão institucional demonstra que a ordem democrática pode ser comprometida não apenas por rupturas ostensivas, mas também pela corrosão gradual de suas próprias estruturas”, advertiu Fachin.

A avaliação chama a atenção para processos de deterioração institucional que podem ocorrer progressivamente, por meio do enfraquecimento de mecanismos de controle, da contestação da legitimidade dos tribunais e de ataques às estruturas responsáveis pela preservação da ordem constitucional.

Ao apresentar essa preocupação em um encontro internacional de magistrados, Fachin situou a experiência brasileira em um debate mais amplo sobre os desafios enfrentados pelas democracias contemporâneas.

Independência judicial deve servir à sociedade

O ministro também defendeu a independência do Poder Judiciário como uma condição necessária à proteção dos direitos fundamentais e à estabilidade democrática. Ressaltou, entretanto, que essa autonomia não deve ser interpretada como uma prerrogativa destinada a beneficiar os integrantes da magistratura.

“A independência judicial não é privilégio de magistrados ou tribunais. É garantia da sociedade e condição indispensável à proteção dos direitos e à preservação da democracia”, afirmou.

A declaração reforça a compreensão de que a autonomia dos tribunais está vinculada à sua função constitucional, especialmente à capacidade de decidir sem submissão a pressões políticas ou interesses externos.

Fachin também ressaltou a importância da separação dos Poderes e da proteção das minorias como compromissos fundamentais da Justiça constitucional.

Segundo a abordagem apresentada no discurso, essas garantias precisam ser preservadas inclusive quando entram em conflito com os interesses de maiorias políticas circunstanciais, uma vez que a legitimidade democrática não se limita ao resultado das disputas eleitorais.

A mensagem central do presidente do STF foi a de que a resistência ao autoritarismo exige instituições independentes e capazes de agir com firmeza, mas permanentemente submetidas às regras constitucionais. Para Fachin, a defesa da democracia e a preservação das garantias fundamentais são compromissos inseparáveis.