
O Senado Federal deve retomar nesta quarta-feira (18) a votação do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal, com medidas que podem melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A análise estava prevista para terça-feira (17), mas foi adiada diante da falta de acordo entre parlamentares sobre mudanças no projeto.
A proposta, identificada como Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, já teve seu texto principal aprovado pelo plenário, em votação realizada na quinta-feira (12). Na ocasião, foram registrados 45 votos favoráveis e 31 contrários.
Agora, os senadores precisam analisar quatro destaques, instrumentos utilizados para votar separadamente determinados trechos de uma proposta legislativa.
O governo busca preservar as principais medidas do pacote, enquanto integrantes da oposição e representantes de diferentes setores econômicos defendem alterações nas regras previstas.
Impasse entre governo e oposição provoca novo adiamento
A retomada da votação foi marcada para as 16h desta quarta-feira, após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), atender a um pedido do relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM).
O parlamentar solicitou mais tempo para negociar os pontos que ainda provocam divergências entre as bancadas.
Entre as principais preocupações estão as mudanças na compensação de créditos tributários pelas empresas e as regras relacionadas aos repasses de recursos federais a estados e municípios.
A oposição argumenta que determinadas medidas podem aumentar a carga tributária e comprometer o planejamento financeiro de empresas e governos locais.
Já os defensores do pacote sustentam que as alterações são necessárias para ampliar a arrecadação, controlar o crescimento das despesas e melhorar o equilíbrio das contas públicas.
A aprovação do texto principal não encerra a tramitação do projeto. Somente após a votação dos destaques o Senado poderá encaminhar a proposta à Câmara dos Deputados.
Governo estima impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027
Segundo os cálculos apresentados durante a tramitação, o conjunto das medidas poderá melhorar o resultado primário do governo federal em valores entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no próximo ano.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
O pacote combina iniciativas destinadas a aumentar a arrecadação com mecanismos de contenção de gastos.
Entre as principais medidas previstas estão:
- Redução de benefícios fiscais: diminuição adicional de 10% em determinados incentivos e tratamentos tributários especiais.
- Restrições à compensação tributária: novas condições para a utilização de créditos fiscais por contribuintes.
- Controle de despesas: ampliação dos mecanismos de bloqueio de gastos para cumprimento das metas fiscais.
- Mudanças em incentivos específicos: estabelecimento de limites para determinados benefícios tributários.
Os valores apresentados são estimativas e não representam recursos já arrecadados ou economizados.
O impacto efetivo dependerá do texto aprovado pelo Congresso e da implementação das medidas.
Empresas questionam mudanças na compensação de tributos
Um dos pontos mais sensíveis da discussão envolve a possibilidade de restringir a utilização de créditos tributários pelas empresas.
Atualmente, contribuintes podem utilizar determinados créditos reconhecidos pela legislação para compensar débitos com tributos federais.
O projeto estabelece mecanismos que poderão limitar essas operações em situações específicas.
A estimativa apresentada pelo governo aponta que a medida poderá contribuir com valores entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões para o resultado fiscal de 2027.
Representantes do setor empresarial manifestam preocupação com possíveis impactos sobre o fluxo de caixa das companhias.
A oposição também questiona a conveniência de ampliar restrições tributárias em um cenário de pressão sobre os custos de produção e investimentos.
O governo, por sua vez, considera a medida parte do esforço de reorganização das receitas federais.
Redução de benefícios fiscais também está prevista
Outra frente do pacote envolve a diminuição de incentivos tributários concedidos a determinados setores da economia.
A proposta estabelece uma redução adicional de 10% em benefícios abrangidos pelas novas regras, preservando exceções previstas no texto.
Entre as áreas protegidas estão determinados incentivos relacionados à tecnologia da informação, à indústria de semicondutores e à desoneração da folha de pagamentos.
Também foram preservadas regras específicas de isenção na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
A redução dos benefícios busca diminuir o volume de receitas que o governo deixa de arrecadar em razão de tratamentos tributários diferenciados.
Entretanto, representantes de setores produtivos alertam para possíveis efeitos sobre custos empresariais e decisões de investimento.
Projeto prevê regras mais rígidas para despesas públicas
O pacote também modifica mecanismos de controle do crescimento dos gastos federais.
Pelas regras propostas, nos anos em que forem acionadas determinadas medidas de contenção fiscal, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2% acima da inflação.
A mudança será aplicada nas condições previstas no projeto e não representa uma redução automática de todos os gastos públicos.
O objetivo é ampliar a capacidade do governo de controlar despesas quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.
A proposta também permite ajustes nos mecanismos de contingenciamento orçamentário.
Essas medidas integram a estratégia de adequação do Orçamento de 2027 às regras fiscais em vigor.
Estados e municípios estão entre os pontos de divergência
A discussão no Senado também envolve dispositivos com possíveis efeitos sobre as finanças de estados e municípios.
Um dos destaques apresentados busca impedir o adiamento de repasses previstos na Lei Kandir, legislação relacionada à compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração de exportações.
Outro ponto questionado envolve a limitação anual de pagamentos federais referentes à compensação previdenciária entre regimes de previdência.
Parlamentares contrários às restrições argumentam que alterações nesses mecanismos podem comprometer o planejamento financeiro dos entes federativos.
O relator tenta construir um entendimento que permita concluir a votação sem comprometer os objetivos fiscais defendidos pelo Executivo.
Câmara dos Deputados ainda terá de analisar o pacote
Mesmo que o Senado conclua a votação nesta quarta-feira, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
Os deputados poderão discutir o conteúdo e avaliar eventuais alterações antes da conclusão do processo legislativo.
Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta depende de aprovação pelas maiorias exigidas pela Constituição.
O governo pretende acelerar a tramitação para que as medidas possam ser consideradas no planejamento orçamentário de 2027.
A expectativa é que a votação dos destaques esclareça quais dispositivos permanecerão no texto encaminhado à Câmara.
Até a conclusão dessa etapa, o impacto definitivo do pacote fiscal permanece sujeito às decisões do Congresso Nacional.
Da IstoÉ
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