
O Senado concluiu na noite desta quarta-feira (18/11) a votação do projeto do ajuste fiscal (PLP 299/2026) protocolado na semana anterior no Senado. Na primeira vitória legislativa do governo Lula (PT) após as eleições, foram mantidos os principais dispositivos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda que o relator tenha feito mudanças para facilitar a aprovação do texto. O plenário rejeitou quatro destaques que tentavam retirar do texto, entre outros trechos, a limitação das compensações cruzadas de créditos tributários e a restrição de repasses a estados e municípios.
As mudanças feitas no decorrer das negociações reduziram de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões a estimativa de impacto fiscal em 2027. O cálculo foi divulgado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), após a votação. Segundo ele, a redução se deve, em parte, à atenuação da restrição a pagamentos da Lei Kandir — agora limitada a 2027 — e à proteção ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A aprovação exigiu negociação ativa do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que fez diversas reuniões nos últimos dias com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com lideranças partidárias. Moretti atuou intensamente nos bastidores para conter as críticas ao projeto que surgiram, inclusive, dentro da própria bancada do PT.
O texto-base havia sido aprovado na última quinta-feira (12/11), um dia após a apresentação pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). A tramitação sofreu atrasos em relação ao calendário original, já que Alcolumbre pretendia votar a proposta no mesmo dia do protocolo. O adiamento da votação dos destaques, de terça para quarta-feira (18/11), ocorreu pela avaliação do governo de que havia risco de derrota.
O projeto, que também serve como contrapartida às medidas previstas na lei do seguro rural (Lei 15.526/2026), segue agora para a Câmara dos Deputados. A data da votação não foi definida, mas o plano do governo é aprovar o texto, no máximo, na próxima semana. A expectativa é que, com os deputados, o governo tenha mais facilidade. O relator na Câmara será o deputado Mauro Benevides (União-CE), que já se comprometeu a não sugerir mudanças em relação ao texto aprovado pelo Senado, em prol da celeridade da aprovação.
Relembre o que diz o projeto
A proposta reúne medidas de contenção de despesas e elevação de receitas, com impacto estimado de até R$ 56 bilhões em 2027. O governo pretende expandir as possibilidades de corte de despesas durante a execução orçamentária ao perseguir o centro da meta fiscal, e não mais apenas o piso. Há também a previsão de uma nova rodada de redução linear de gastos tributários.
O texto reduz o teto de crescimento dos gastos no arcabouço fiscal de 2,5% para 2%, mediante o contingenciamento de despesas, que ganharão mais respaldo legal para serem executadas.
O projeto altera ainda a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), segurando o avanço das despesas obrigatórias dentro do piso constitucional da saúde. Outras medidas adiam transferências a estados e municípios e permitem que determinados gastos fiquem fora do arcabouço em condições específicas.
Destaques e acordos
O Senado analisou os quatro destaques na sessão desta quarta-feira (18/11). Partiu do Republicanos a ofensiva que ofereceu maior risco ao governo: a tentativa de retirar o trecho que autoriza o Executivo a limitar a compensação cruzada de créditos tributários. Pelo texto mantido, o governo poderá definir percentuais de redução diferenciados em função do valor total ou do tipo de crédito.
Nos últimos minutos da votação, o relator Eduardo Braga acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege os créditos de PIS/Cofins da restrição a compensações cruzadas prevista no texto original. A alteração garante que os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos, podendo ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o impacto da mudança será neutro. Como os tributos antigos serão incorporados à CBS, a compensação entre eles já não seria enquadrada como modalidade cruzada e não havia sido contabilizada na estimativa de impacto original do projeto.
O impacto fiscal do dispositivo, projetado inicialmente, é de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027, o que equivale a mais de um quarto do alcance total da proposta.
A medida enfrenta oposição do setor produtivo e motivou um manifesto de 119 entidades, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon). O grupo compara a restrição à medida provisória 1.227 e argumenta que o Congresso já havia rejeitado a ideia de limitar a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos.
Os outros três destaques do PL foram retirados ou rejeitados. O partido havia tentado derrubar o adiamento das transferências da União a estados e municípios pela Lei Kandir, mas o destaque acabou sendo retirado após um acordo entre o governo e a oposição. O texto aprovado reduz a limitação de repasses em relação ao original. O teto passa a valer apenas para o ano de 2027, com o valor de R$ 2 bilhões. Antes, era previsto um teto menor, de R$ 1 bilhão por ano até 2030. Com o acordo, o valor remanescente de R$ 2 bilhões será redistribuído para recomposição integral até 2030, reduzindo o montante total que seria postergado. Originalmente o adiamento chegaria a R$ 12 bilhões.
O acordo desses pagamentos ocorreu em mediação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, para recompor as perdas de arrecadação com a desoneração de ICMS nas exportações. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), o impacto recairá principalmente sobre o estado de São Paulo, que deixará de receber R$ 467,1 milhões em 2027. Mato Grosso vem na sequência, com perda de R$ 461,7 milhões.
O PL também visava excluir o teto de R$ 3 bilhões por ano para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O dispositivo gera resistência dos governos locais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê impacto de R$ 5 bilhões anuais no caixa, alcançando R$ 20 bilhões até 2030.
Por fim, foi derrotada a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha endurecer o ajuste pelo lado das despesas. O texto do senador limitava o crescimento de gastos a 0,6% ao ano e, em contrapartida, suprimia as restrições às compensações de créditos tributários, aos repasses da Lei Kandir e às compensações previdenciárias.
Veja abaixo a proposta, ponto a ponto.
Impacto fiscal
No relatório, Braga estima que o projeto poderá melhorar as contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Pelos cálculos do relator, as medidas de contenção de despesas devem gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a trava nas compensações tributárias deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a redução de gastos tributários, R$ 15 bilhões; e a limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), outros R$ 4,5 bilhões.
O relator argumenta ainda que a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos melhoraria a margem da “regra de ouro” em R$ 100 bilhões, o que reduziria a necessidade de emissão de títulos da dívida pública. A medida, porém, foi retirada durante a tramitação e não integra o texto aprovado.
Teto do arcabouço
O projeto prevê que o teto do arcabouço seja reduzido a partir de 2027 para, no máximo, 2% (dos atuais 2,5%) e estabelece que esse percentual será alcançado mediante contingenciamento de despesas. Segundo o texto, a redução não vale como base de cálculo do teto do arcabouço para os anos seguintes, ou seja, não produz efeito permanente.
Ampliação do contingenciamento
O projeto prevê a possibilidade de redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias (ressalvadas as obrigações constitucionais) quando houver ameaça ao cumprimento do centro da meta. Ponto de atenção: a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a limitação de despesas que constituam obrigações legais, e o novo projeto não altera esse dispositivo.
Além disso, o texto prevê que o Executivo seja autorizado a limitar verbas quando os relatórios bimestrais indicarem que o resultado do ano ficará no intervalo inferior da meta de resultado primário, o que, na prática, permite (embora não obrigue) perseguir o centro da meta.
Também está previsto que, na hipótese de a limitação de despesas exceder o necessário para reduzir o teto do arcabouço para 2%, o montante excedente seja compensado no teto individualizado do Poder Executivo no mesmo ano.
Corte linear de benefícios
O projeto dobra o percentual do corte linear de benefícios tributários aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 (Lei Complementar 224/2025). Operações anteriormente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, por exemplo, passaram a ser tributadas em 2026 à razão de 10% da alíquota padrão e, com o novo texto, passarão a pagar 20%.
De acordo com o governo, a proposta adota um formato linear e horizontal para não penalizar desproporcionalmente nenhum setor específico da economia e recompor a base de arrecadação da União.
A redução linear vale para benefícios sobre PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, II e contribuições previdenciárias. A lei complementar não lista a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, o corte não deve incidir sobre os benefícios fiscais previstos na reforma tributária.
Para garantir a aprovação, o relator fez modificações no corte linear minutos antes da abertura da votação. Ele retirou da lista de benefícios que seriam cortados aqueles que incidem sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), protegendo, dessa forma, a desoneração da folha de pagamentos. Também foram preservados os benefícios dos setores de tecnologia da informação e semicondutores, como os estabelecidos pela Lei de Informática e pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis).
O corte também não valerá para isenções na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA).
Limitação de créditos tributários
O texto também dá ao governo federal o poder de restringir o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita (compensação cruzada), como forma de compensar o corte de gastos quando houver cenário de risco para o centro da meta.
Em audiência no Congresso, o ministro do Planejamento defendeu a medida dizendo que o Tesouro Nacional perde receita expressiva devido à existência de uma base muito ampla de créditos acumulados que os contribuintes utilizam para abater seus passivos tributários.
Em um movimento relevante para o setor produtivo, o relator Eduardo Braga acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege os créditos de PIS/Cofins da restrição a compensações cruzadas prevista no texto original. A alteração garante que os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção dessas contribuições continuem válidos, podendo ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou outros tributos federais, além da possibilidade de ressarcimento em dinheiro.
Piso da Saúde
O projeto amplia uma medida fiscal já prevista na Lei Complementar 235/2026, que determina a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da RCL quando houver previsão de déficit. Agora, pelo projeto, esse ajuste vale mesmo quando houver superávit. O texto também veda, até 2030, que a receita com o Imposto de Exportação do petróleo seja contabilizada na RCL para fins de cálculo das despesas mínimas.
Na prática, o efeito é uma limitação de despesas em áreas como a saúde, cujo piso constitucional é calculado com base na RCL. Além disso, a referência a 2030 sinaliza a possível continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo.
Após reunião com Moretti, o relator acolheu emenda para proteger o FCDF, cujos aportes continuarão sendo calculados com base na RCL, incluindo os recursos provenientes do petróleo e do gás.
Desvinculação de Fundos
O texto original previa que o Poder Executivo federal ficaria autorizado a desvincular até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas, inclusive daquelas constituídas sob a forma de fundos. Os recursos desvinculados seriam destinados ao custeio de obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários e assistenciais. O trecho, porém, foi retirado pelo relator após a última rodada de negociações.
Supersalários
No formato final aprovado pelo senado, p projeto estabelece o prazo de 60 dias para que o Congresso defina limites para os supersalários no funcionalismo público. Assim, será necessário aprovar uma lei que estabeleça as regras do teto remuneratório e determine quais pagamentos de caráter indenizatório poderão ficar fora do limite constitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a conter obrigatoriamente um demonstrativo do impacto da redução de despesas com pessoal pelo Executivo, mas não pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
O governo tem um projeto pronto para limitar supersalários, apurou o JOTA. Mas ainda falta um alinhamento final com o presidente Lula para definir a abrangência do texto e a conveniência de um entendimento com os demais Poderes.
Originalmente, o projeto previa que os recursos economizados com a limitação dos supersalários seriam destinados ao cumprimento do arcabouço fiscal e ao financiamento de atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ou seja, recursos do orçamento de outros Poderes, como o Judiciário, e de órgãos como o Ministério Público seriam repassados ao Executivo.
Esse trecho foi alterado. No lugar, o texto aprovado pelos senadores prevê que os recursos economizados sejam utilizados na estruturação e recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão. O direcionamento para o Susp e para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo vale, portanto, somente para o Executivo.
Fundo de ciência
O projeto acrescenta à lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) um artigo que autoriza a lei orçamentária anual a destinar, a cada exercício, parte dos recursos do fundo para pagar bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior (e os auxílios ligados a elas) e para financiar a formação, a capacitação e a fixação de pesquisadores no país. Isso pode aliviar o orçamento ordinário, que hoje custeia boa parte das bolsas.
Limitação de repasses a estados
O texto apresentado por Wagner traz três dispositivos que definem valores máximos para determinadas categorias de gastos da União. Primeiro, o projeto propõe alterar o cronograma de pagamentos da União a estados e municípios referentes à compensação da Lei Kandir*. Após acordo entre governo e oposição, a limitação de repasses incidirá apenas no ano de 2027, fixando o valor em R$ 2 bilhões nesse exercício. Os R$ 2 bilhões remanescentes serão redistribuídos para recomposição integral até 2030, em vez de estender o teto de R$ 1 bilhão por ano até 2030 com o saldo pago após 2031, como previa a proposta original.
*Lei de 1996 isentou de ICMS itens para exportação, visando aumentar a competitividade do Brasil no mercado externo, mas gerou um rombo para estados e municípios; lei de 2020 estabeleceu os pagamentos da União aos entes federativos.
O projeto também limita em R$ 3 bilhões anuais, corrigido pelo limite do arcabouço, o fluxo de desembolsos da União de 2027 a 2030 para compensação financeira entre regimes de previdência dos servidores. Esse repasse é o total que a União paga, via INSS, aos regimes de previdência de servidores (de estados, municípios e da própria União) pela parte das aposentadorias que se refere ao tempo em que a pessoa contribuiu ao INSS (que banca, em tese, apenas os trabalhadores privados).
Já os gastos com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) passam a ter um teto de R$ 1 bilhão por ano. O limite vale até 2030, atingindo despesas com as operações de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Bruno Moretti estimou que a limitação de despesas deve gerar impacto de R$ 11 bilhões.
Limitação do Reidi
Fica estabelecido que o benefício de suspensão do IBS e da CBS para beneficiários do Reidi em obras de infraestrutura será limitado ao valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com correção anual pelo IPCA. Um comitê instituído pelo Poder Executivo definirá quais projetos serão beneficiados, respeitando o limite orçamentário global.
Investimentos fora do arcabouço
O texto estabelece que, caso o resultado primário de um ano seja superior ao centro da meta, e desde que tenham sido adotadas medidas de contenção de despesas no mesmo período, ficará autorizada a abertura de crédito adicional para investimentos estruturantes no ano seguinte. Esses valores não entrarão no limite do arcabouço, embora tenham que observar a meta.
Durante a tramitação, os partidos conseguiram incluir no texto a previsão de que a destinação dos recursos considere também os investimentos definidos pelas bancadas estaduais durante o processo legislativo orçamentário.
R$ 10,5 bi para diesel fora da meta em 2026
Apesar das medidas de ajuste, o governo inseriu uma iniciativa que caminha no sentido contrário. O texto autoriza, em 2026, que R$ 10,5 bilhões em medidas de subvenção para conter o preço do diesel no país sejam desconsiderados do cálculo da meta.
https://www.jota.info/legislativo/apos-mudancas-do-senado-plp-do-pacote-fiscal-segue-para-analise-da-camara
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