
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia liberar para julgamento as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, legislação que modifica o cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A eventual confirmação da norma poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A movimentação ganhou força após uma reunião realizada na terça-feira (17), em Brasília, entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Os parlamentares solicitaram que o ministro encaminhe os processos ao plenário do Supremo, permitindo que a Corte examine a constitucionalidade da legislação ainda em 2026.
Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (18), Moraes considera o momento mais adequado para liberar as ações, mas ainda não anunciou uma data.
A aplicação da Lei da Dosimetria permanece suspensa desde maio, por determinação provisória do próprio ministro.
Congresso pressiona por julgamento antes do fim do ano
A reunião entre os presidentes das duas Casas legislativas e Alexandre de Moraes ocorreu em meio à expectativa de uma definição sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Hugo Motta e Davi Alcolumbre defenderam a necessidade de encerrar a indefinição jurídica antes do recesso do Judiciário, previsto para dezembro.
Após o encontro, os parlamentares divulgaram um comunicado conjunto informando que apresentaram seus argumentos ao relator e solicitaram a inclusão das ações na pauta do plenário.
Moraes ouviu as considerações e se comprometeu a apresentar uma resposta sobre o pedido.
A iniciativa também ocorre em um momento de articulações políticas relacionadas à próxima legislatura e às eleições para as presidências da Câmara e do Senado, previstas para fevereiro de 2027.
A discussão sobre a dosimetria das penas tornou-se um dos temas de maior interesse de parlamentares ligados à oposição e de grupos que defendem mudanças nas condenações decorrentes da tentativa de golpe de Estado.
Fachin admite possibilidade de julgamento ainda em 2026
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, sinalizou que a Corte poderá analisar a Lei da Dosimetria antes do encerramento do ano.
Questionado por jornalistas na terça-feira sobre essa possibilidade, Fachin confirmou a intenção de submeter o tema ao plenário.
Entretanto, o agendamento depende de uma etapa anterior: a liberação dos processos por Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria das ações.
Somente após essa providência a Presidência do Supremo poderá definir uma data para o julgamento.
A agenda da Corte também reúne outros processos relevantes, o que exige uma avaliação sobre a organização das sessões antes do recesso.
Até o momento, não houve anúncio oficial de quando a constitucionalidade da legislação será julgada.
O que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria altera os critérios utilizados para calcular determinadas penas relacionadas a crimes contra as instituições democráticas.
Entre as principais mudanças está a forma de aplicação das punições pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Pelas novas regras, quando as duas infrações ocorrerem dentro de um mesmo contexto, poderá ser aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas punições.
A legislação também modifica aspectos relacionados ao cálculo das penas e às condições de progressão de regime.
Os defensores da norma argumentam que as alterações buscam estabelecer maior proporcionalidade entre as condutas praticadas e as punições impostas.
Os críticos sustentam que a redução das penas pode enfraquecer a resposta institucional a crimes cometidos contra a ordem democrática.
A controvérsia levou a discussão ao Supremo Tribunal Federal.
Lei foi vetada por Lula, mas Congresso derrubou decisão
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal após debates sobre as punições aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto, sob o argumento de que a redução das penas contrariava o interesse público.
Posteriormente, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial e restabeleceu a legislação.
A norma foi promulgada em 8 de maio de 2026, mas sua aplicação acabou suspensa pelo STF logo em seguida.
A decisão provisória de Alexandre de Moraes ocorreu durante a análise de um pedido apresentado por Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Ela havia solicitado a aplicação imediata dos novos critérios ao seu caso.
O ministro entendeu que seria necessário aguardar a análise da constitucionalidade da lei antes de permitir a revisão das penas com base nas novas disposições.
Bolsonaro poderá ter pena revista se lei for validada
Um dos principais desdobramentos possíveis do julgamento envolve a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro poderá solicitar uma revisão do cálculo de sua pena caso o STF reconheça a validade da legislação.
A mudança, entretanto, não significa anulação da condenação nem concessão automática de liberdade.
Se a lei for considerada constitucional, caberá à defesa apresentar os pedidos pertinentes, que deverão ser examinados pelo Judiciário conforme as circunstâncias do processo.
A eventual redução dependerá da interpretação das novas regras e de sua aplicação à condenação.
Outros réus condenados pelos mesmos acontecimentos também poderão buscar a revisão das punições, desde que preencham os requisitos legais.
A validade da Lei da Dosimetria e sua aplicação a cada condenado são questões jurídicas distintas.
PGR e AGU apresentam entendimentos diferentes
A discussão sobre a constitucionalidade da legislação também envolve manifestações de órgãos jurídicos federais.
A Procuradoria–Geral da República (PGR) apresentou entendimento favorável à validade da Lei da Dosimetria.
Já a Advocacia–Geral da União (AGU) questionou aspectos constitucionais da norma e apontou problemas relacionados ao processo legislativo.
As posições divergentes integram o debate jurídico que deverá ser enfrentado pelos ministros do Supremo.
A análise não ficará restrita aos possíveis efeitos sobre condenações específicas, abrangendo também a competência do Congresso para modificar critérios de punição e os limites constitucionais dessas alterações.
O julgamento poderá estabelecer parâmetros para a aplicação da legislação em outros processos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Decisão do Supremo poderá afetar outros condenados
A discussão ultrapassa a situação individual de Jair Bolsonaro.
Segundo levantamentos divulgados pelo Supremo, centenas de pessoas receberam condenações por crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro e à tentativa de ruptura institucional.
Parte desses condenados poderá solicitar a aplicação dos novos critérios caso a legislação seja validada.
A revisão, porém, dependerá de requerimentos específicos e de decisões judiciais, não ocorrendo automaticamente para todos os envolvidos.
Além disso, a eventual manutenção da suspensão da norma preservaria, por enquanto, os critérios atualmente utilizados na execução das penas.
A definição do STF deverá trazer maior segurança jurídica sobre a aplicação das regras.
Próximos passos dependem de Alexandre de Moraes
O futuro imediato da Lei da Dosimetria depende da liberação dos processos pelo relator.
Após essa etapa, Edson Fachin poderá incluir as ações na pauta de julgamento do plenário, permitindo que os ministros decidam se a legislação está de acordo com a Constituição.
Embora integrantes do Congresso defendam uma conclusão ainda em 2026, não existe confirmação oficial sobre a data da votação.
Até que o Supremo se manifeste definitivamente, a aplicação das novas regras continuará suspensa.
O julgamento poderá alterar o cálculo de penas de condenados pela tentativa de golpe, mas seus efeitos dependerão da decisão final da Corte e da análise de cada processo.
Da IstoÉ
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