
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para esclarecer dúvidas sobre a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma tributária, o novo imposto federal tem previsão de entrar em vigor em 2027, substituindo o PIS e a Cofins, enquanto a parcela estadual e municipal ficará a cargo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá o ICMS e o ISS. O debate acontece em meio a fortes questionamentos de parlamentares e entidades empresariais sobre o tamanho da nova carga tributária e sobre o cronograma de transição do sistema.
A polêmica ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar, no fim de outubro, um cálculo recomendando que a alíquota de referência da CBS seja fixada em 11,3468%, índice consideravelmente superior à estimativa de 9,21% projetada anteriormente pela equipe econômica do governo. Além de Durigan, a audiência solicitada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) conta com a presença do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Entre os senadores, a elevação do percentual causou surpresa e preocupação. Relator da resolução que vai oficializar a alíquota no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que o número apresentado pelo tribunal pegou os parlamentares de surpresa e exigirá um aprofundamento técnico responsável. Já Izalci Lucas alertou que, se somada às projeções para o imposto estadual e municipal, a alíquota conjunta poderá chegar perto de 30%, ultrapassando o teto de 26,5% estabelecido pela Lei Complementar 214, de 2025. O Senado tem até o dia 15 de dezembro para aprovar o percentual definitivo e, caso não chegue a um acordo nesse prazo, valerá provisoriamente o índice sugerido pelo tribunal de contas.
Para entender o impacto prático dessa discussão, especialistas explicam que a CBS adotará o modelo de não cumulatividade, permitindo que as empresas abatam créditos dos impostos já pagos nas etapas anteriores da produção, eliminando a cobrança em cascata. Além disso, o índice de 11,3% funciona apenas como uma referência geral, já que o valor real cobrado do consumidor dependerá de regras específicas previstas na legislação, como reduções para determinados setores, isenções, alíquotas zero e o próprio aproveitamento de créditos tributários. Ainda assim, deputados ligados ao tema já sinalizaram a disposição de rever benefícios fiscais caso a soma dos impostos supere a trava legal de 26,5%.
Do lado do setor produtivo, a reação tem sido de contestação e pedidos de adiamento. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona os critérios usados pelo TCU, apontando que o cálculo considerou dados antigos de arrecadação, entre 2012 e 2021, período que incluía distorções tributárias posteriormente corrigidas pela Justiça. Em carta enviada ao ministro da Fazenda, a entidade pediu a revisão das premissas e sugeriu que o ano de 2027 seja mantido apenas como fase de testes, preservando temporariamente o PIS e a Cofins. Na mesma linha, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que a implementação efetiva fique para janeiro de 2028, alegando riscos de insegurança jurídica, altos custos de adaptação para as empresas e aumento de disputas judiciais.
Apesar das pressões, o governo federal descarta qualquer atraso no calendário da reforma, argumentando que adiar as mudanças apenas posterga os problemas estruturais do país. Como alternativa para facilitar a adaptação das empresas e aliviar o impacto no fluxo de caixa, a Receita Federal anunciou que enviará ao Congresso um projeto de lei complementar permitindo um prazo extra de um mês para o ajuste definitivo dos valores da CBS. Pela proposta, os contribuintes poderão pagar o tributo inicialmente com base em estimativas de créditos e acertar as contas no mês seguinte, sem sofrer penalidades por dificuldades operacionais nessa fase inicial. As discussões no Senado prosseguem nesta quarta-feira (18), quando a comissão ouvirá representantes da OAB e especialistas da Fundação Getulio Vargas (FGV).
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