
As já conhecidas alterações trazidas pela Reforma Tributária suscitam questionamentos quanto à tributação do streaming no Brasil. Com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e o fim da discussão sobre a natureza jurídica da operação, devido à ampla base de incidência, parecem sedimentadas as principais controvérsias do regime atual. Todavia, será que as discussões do setor se restringem a esse aspecto? Ou ainda, até que ponto a diferenciação “mercadoria x serviço” será útil ao novo sistema?
É possível notar que as operações envolvendo streaming, que são tão típicas da contemporaneidade, revestem-se de complexidade por haver uma linha tênue entre o que é a prestação de serviço e o que seria a cessão/circulação de mercadorias. Logo, cabe iniciar o exame da natureza jurídica de operações que parecem similares, mas que, na prática, geram tratamentos tributários diferentes. Veja-se:
- Streaming é classificado pelo art. 61 da Lei nº 9.472/97 como serviço de valor adicionado à atividade de telecomunicação, com a qual não se confunde, razão pela qual não depende de outorga e, até o momento, não conta com regulação setorial de conteúdo. Incide sobre a atividade o ISS (item 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003, incluído pela LC nº 157/2016) e passará a ser tributada pelo IBS e pela CBS como prestação de serviço, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso VIII, da LC nº 214/2025.
- TV por assinatura é um serviço de telecomunicação, sujeito à outorga da Anatel e à regulação de conteúdo pela Ancine, com obrigações de empacotamento, programação e carregamento de canais. Tal serviço sofre a incidência do ICMS, com possibilidade de redução da base de cálculo, de modo que a carga tributária resulte em 10%, conforme o Convênio ICMS nº 78/2015. Com a reforma, passará a ser tributado pelo IBS e pela CBS, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso VIII, da LC nº 214/2025.
Cabe salientar uma diferença, ainda que guarde proximidade funcional com o streaming: a tributação do software segue caminho próprio. Embora comporte três modelos predominantes, o licenciamento tradicional, o modelo SaaS (Software as a Service) e os arranjos híbridos, interessa aqui o segundo, por ser o predominante no mercado atual e por sua natureza relativamente parecida ao streaming, vez que o software não é instalado no dispositivo do usuário, mas executado em servidores do provedor e acessado remotamente pela internet.
Todavia, a semelhança no uso não se traduz em identidade de tratamento fiscal. O software é hoje tributado pelo ISS a título de licenciamento ou cessão de direito de uso (item 1.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003), ao passo que o streaming foi inserido no item 1.09 como disponibilização de conteúdo, e tal distinção se projeta sobre o novo regime, uma vez que o licenciamento de software atrai o art. 4º, § 2º, inciso III, da LC nº 214/2025, enquanto o streaming se enquadra no inciso VIII, relativo à prestação de serviços. Soma-se a isso uma diferença de ordem econômica, pois o software é contratado predominantemente por empresas, que se creditam do IBS e da CBS, enquanto a assinatura de streaming se destina ao consumidor final, que não se credita, de modo que a elevação da alíquota produz efeitos distintos em cada caso.
Saliente-se que as operações envolvendo o streaming podem coexistir dentro de uma empresa, mas terão tratamentos distintos, com diferenças consideráveis de carga tributária. No que tange às plataformas estrangeiras de streaming que prestam serviços a consumidores no Brasil, ressalta-se que a LC 214/2025 estabelece obrigações próprias de cadastro e obrigações acessórias, independentemente de possuírem ou não estabelecimento permanente no país. Para melhor visualizar as diferenças, vejam-se os quadros exemplificativos abaixo:
Cabe registrar que o exercício acima considera apenas o regime vigente. Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 8.889/2017, aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, como substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.331/2022, que institui a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a receita bruta dos serviços de streaming audiovisual, em faixas progressivas que alcançam 4%, com dedução de até 60% do valor devido na hipótese de investimento em conteúdo brasileiro.
Atualmente a atividade não suporta encargo setorial dessa natureza, pois o art. 33-A da Medida Provisória nº 2.228–1/2001 afastou a oferta de vídeo por demanda da incidência da Condecine–Título. Logo, eventual aprovação do projeto acrescentaria à atividade carga não recuperável, visto que a contribuição não gera crédito de IBS e de CBS.
Em sentido inverso, cumpre registrar a desoneração assegurada pelo próprio texto constitucional. A imunidade do art. 150, VI, alínea “e”, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 75/2013, alcança os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros, bem como os arquivos digitais que os contenham, e foi reproduzida no art. 9º, inciso V, da LC nº 214/2025, passando a ser observada pelo IBS e pela CBS por força do art. 149-B, parágrafo único, da Constituição Federal.
Nesse ponto, a reforma amplia a desoneração, pois a imunidade alcançava o ISS, mas não a contribuição ao PIS e à Cofins. Saliente-se, todavia, que o benefício é objetivo e restrito à música, não contemplando o catálogo de filmes e séries, que permanece integralmente tributado, e que remanesce controvertido se a imunidade atinge a disponibilização de acesso mediante assinatura, e não apenas o fonograma e o arquivo digital, controvérsia agravada pela leitura restritiva que o Supremo Tribunal Federal vem conferindo ao dispositivo, como no julgamento do ARE nº 1.244.302 (Tema 1083 da repercussão geral), e pela ausência, na LC nº 214/2025, de critério de segregação da base de cálculo em catálogos mistos.
Ademais, pode-se dizer que um dos avanços da Reforma Tributária é a tributação no destino, alinhando o sistema brasileiro às diretrizes internacionais de tributação do consumo. Contudo, também pode ser desafiadora a identificação do local do consumo em operações complexas, como no caso do acesso itinerante a serviços de streaming (usuário que utiliza o serviço em diferentes estados durante uma viagem) ou a aquisição de software por empresa com estabelecimentos em diversos estados.
Um outro aspecto a ser observado consiste nas operações realizadas entre o Brasil e outras jurisdições, vez que não está claro se o adquirente de serviços de provedor estrangeiro (importação), operação submetida à CBS e ao IBS, poderá apropriar o crédito do tributo recolhido para abatimento nas operações posteriores. Embora seja crível supor que sim, pelo princípio da neutralidade tributária, tal ponto ainda está sujeito à regulamentação específica.
Neste contexto, a distinção entre mercadoria e serviço deixa de ser relevante para caracterizar se há a incidência e passa a importar para definir como se dará a incidência do IBS e da CBS. Isso ocorre devido às peculiaridades de cada serviço em relação ao momento de ocorrência do fato gerador, por exemplo, nos casos de operações de trato sucessivo, muito comum nas operações de streaming; ao local da operação, a depender do serviço principal e dos acessórios (serviços técnicos) prestados; além de, em razão da tributação no destino, a alíquota variar conforme o domicílio do consumidor final. Há diferenças também no que se refere à importação e à exportação, a depender da classificação como bem imaterial ou serviço.
Conclusão
A tributação dos serviços de streaming sofrerá impacto com a Reforma Tributária, com possível aumento de sua carga tributária. Embora esse aumento seja expressivo (vide exercício acima), sua implementação será gradual nas parcelas estadual e municipal, uma vez que a transição do IBS em relação ao ISS e ao ICMS somente se inicia em 2029 e se estende até a implementação definitiva em 2033. Cabe registrar que a substituição da contribuição ao PIS e da Cofins pela CBS, já em 2027, tende a preservar a carga federal hoje incidente sobre a atividade, de modo que o acréscimo decorre essencialmente da substituição do ISS pelo IBS.
Além disso, no novo regime haverá a possibilidade de ampla tomada de créditos sobre serviços de tecnologia e outros bens relacionados à atividade, o que poderá gerar uma redução do peso do tributo, a depender do tipo de operação do contribuinte. Por fim, espera-se também a redução dos custos de compliance, com a centralização e a uniformização do processo administrativo e das obrigações acessórias em relação ao regime anterior. Logo, o consumidor pode ficar despreocupado, ao menos no horizonte imediato, pois o valor da sua plataforma de streaming favorita não sofrerá impacto abrupto.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/assistir-as-suas-series-e-filmes-no-streaming-ficara-mais-caro-pela-reforma-tributaria
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