
No último texto desta série, procurei demonstrar que o sistema de justiça brasileiro, embora altamente demandado, não reflete uma universalização do acesso à justiça. Ao contrário, trata-se de um acesso desigual na sua distribuição, desproporcional na sua intensidade e concentrado na sua estrutura.
Enquanto o Judiciário se ocupa de quem mais litiga, circula fora dele uma imensa massa de experiências de injustiça que jamais se converte em litígio. O desafio regulatório do acesso à justiça, portanto, está em enfrentar as duas pontas desse espectro: de um lado, a litigiosidade contida; de outro, a litigância abusiva.
Este texto tem por objetivo esclarecer melhor esses conceitos e situá-los como marcadores do debate sobre litigiosidade e acesso à justiça.
I – A “litigiosidade contida”
Se os conflitos antecedem os litígios e a maioria da população enfrenta barreiras econômicas, sociais, informacionais e tecnológicas para acessar a justiça, é legítimo considerar que existe uma grande massa de experiências de injustiça e pretensões insatisfeitas circulando em sociedade, sem acesso às instâncias formais de solução de conflitos. Na doutrina brasileira, esse fenômeno é conhecido como litigiosidade contida.
Segundo Kazuo Watanabe, os conflitos sociais podem ser distribuídos em dois grupos: i) os que são canalizados para o Poder Judiciário, em busca de solução estatal e autoritativa; ii) os que permanecem sem solução, muitas vezes até pela renúncia do direito pelo prejudicado. Esse segundo fenômeno designa o conjunto de insatisfações não conduzidas ao Judiciário por falta de informação, orientação ou assistência jurídica, a que se somam outras barreiras como o formalismo jurídico, a intempestividade da tutela jurisdicional ou o próprio custo do processo[1].
Alertava Watanabe para os perigos dessa conflituosidade latente, cujos desdobramentos poderiam levar a estados de insatisfação permanente, focos de violência e hostilidade social. Sua ocorrência minaria, ainda, a própria confiança da população no Poder Judiciário, que deixaria de ser visto como canal responsável pela solução dos conflitos e pacificação social.
Como resposta a esse fenômeno, projetaram-se, na década de 1980, mecanismos jurisdicionais específicos para lidar com a conflituosidade popular. A criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (Lei nº 7.244/1984), posteriormente substituídos pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), constituiu uma de suas principais referências. Esses Juizados foram desenhados com o propósito de ampliar o acesso à justiça às camadas hipossuficientes e resgatar a confiança da população no sistema judicial[2].
A litigiosidade contida designa, assim, conflitos que permanecem latentes em sociedade e que poderiam converter-se em litígios caso superadas as barreiras de acesso. Trata-se de uma litigiosidade em potencial[3], reprimida e não canalizada, cuja virtualidade dá à expressão o sentido de litígio futuro.
Evidentemente, o raciocínio de Watanabe encontra-se atrelado ao contexto histórico em que proferido, período que antecede a Constituição Federal de 1988, marcado por largas mobilizações por direitos, pela participação popular no processo de redemocratização e por profundas transformações econômicas na sociedade brasileira (urbanização, consumo etc.).
Já àquela altura, porém, a ideia enunciava uma explicação sintética para um problema complexo que viria a se agravar em tempos hodiernos: a necessidade de se conciliar a grande quantidade de conflitos que circulam à margem das instâncias decisórias estatais com o crescimento exponencial de processos que desafiam as limitações estruturais do Poder Judiciário[4].
A atualidade da expressão litigiosidade contida reside, assim, no desafio de se equilibrar as “demandas demais” (alto volume de processos judicializados) com as “demandas de menos” (conflituosidade não judicializada).
II – A “litigância abusiva”
Na acepção técnica, quando se fala em “litigiosidade” está a se cogitar do grau de judicialização de disputas, dimensionado pela quantidade de processos nos Tribunais. No étimo, ela nomeia a qualidade do que é litigioso. Tal não se confunde com a “conflituosidade”, fenômeno sociojurídico mais amplo, que engloba a contraposição de movimentos sociais e as percepções de injustiça, independentemente de sua formalização perante o sistema de justiça.
A “litigância”, a seu turno, designa o ato ou o efeito de litigar. Formada sobre o verbo, ela expressa uma ação ou conduta imputável a um sujeito. Só se abusa daquilo que se pratica. Por isso é próprio falar em litigância abusiva e impróprio falar em litigiosidade abusiva, que empresta a um estado o predicado de um ato. “Litigiosidade” e “litigância”, portanto, operam em planos distintos, e a confusão entre eles, como já alertado, conduz a diagnósticos imprecisos e soluções míopes.
Fixada a distinção, cabe examinar como o fenômeno vem sendo nomeado. A litigância abusiva representa um problema de qualidade no exercício do direito de ação. Seu núcleo essencial reúne situações de desvio de finalidade no ato de demandar, de que são espécies a litigância fraudulenta, frívola e predatória.
É nesses termos que a Recomendação nº 159 do CNJ orienta juízes e tribunais a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, “entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça”[5]. O ato arrola cerca de 20 condutas processuais exemplificativas e 25 medidas judiciais a serem adotadas em casos concretos.
Já na pesquisa Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário (2025), o CNJ estimou indícios de abusividade que variam entre 3% e 15% dos processos cíveis estaduais, a depender do Tribunal analisado. Quanto ao perfil, os autores dessas demandas são descritos como pessoas vulneráveis ou facilmente influenciáveis, muitas vezes sem informação suficiente para consentir de modo esclarecido[6].
O tema chegou também ao Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 2.021.665/MS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1.198), firmou-se o entendimento de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”[7].
A tese fixada passou a vincular o combate à litigância abusiva ao interesse de agir, requisito processual de admissibilidade da demanda. Todavia, enquanto o interesse de agir afere a necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida, a abusividade é fenômeno relacionado à ilicitude qualificada no exercício do direito de ação. Ao aproximá-los, a tese alargou o espaço para a inadmissão de demandas, risco reconhecido pelo próprio relator Min. Moura Ribeiro, que ressalvou a necessidade do controle caso a caso.
Como ensina Elie Pierre Eid, nos termos do art. 17 do CPC, “o interesse de agir é um filtro baseado em ônus, e não em deveres. […] Caso se decida graduar o acesso ao Poder Judiciário com a previsão de deveres, o Estado tem de fazê-lo por meio de lei, e não por outra fonte normativa hierarquicamente inferior, tampouco por decisão judicial”[8].
Essa distorção é anterior ao precedente. Em pesquisa concluída antes do julgamento do Tema 1.198, Larissa Rodrigues examinou 294 decisões de 16 tribunais estaduais, encontrando ampla variação no conceito de litigância abusiva, com frequente equiparação à litigância repetitiva. Na amostra analisada, o abuso foi reconhecido em 54% dos casos, e em 44% destes a sanção aplicada foi a extinção do processo sem resolução de mérito. Como arremata a autora: “o cenário brasileiro tem caminhado para uma vedação ao acesso à justiça”[9].
A vinculação da abusividade ao interesse de agir não se restringiu ao Tema 1.198. Em novembro de 2025, a Corte Especial afetou o REsp nº 2.209.304/MG ao regime de repetitivos (Tema 1.396), visando definir “a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”. Os recursos sobre a questão foram suspensos em todo o país, não havendo, até a publicação deste texto, tese jurídica firmada pelo STJ[10].
Ainda assim, nas duas audiências públicas realizadas em 2026, desenhou-se uma linha de argumentação robusta em favor da exigência, sustentada sobretudo por entidades dos setores regulados, órgãos judiciários de inteligência e parcela da academia, segundo a qual o acesso à justiça não equivaleria ao acesso imediato ao Poder Judiciário e a tentativa de solução extrajudicial qualificaria o percurso litigioso, em consonância com o modelo de justiça multiportas adotado pelo CPC.
Como se pode observar, o Poder Judiciário brasileiro elegeu o combate à litigância abusiva como uma de suas principais pautas voltadas a regular o grande volume de processos judicializados no contexto nacional.
III – As duas pontas do espectro
Não se desconsideram os impactos reais da litigância abusiva sobre o funcionamento do sistema de justiça. Essa forma de atuar existe, costuma ser praticada de modo sistematizado por setores da advocacia e prejudica a prestação jurisdicional em perspectiva macroprocessual.
O problema não está, porém, no reconhecimento do fenômeno, mas sim na confusão com a litigância repetitiva legítima e no recorte privilegiado pelas políticas de enfrentamento. Ao mirarem predominantemente no “excesso do acesso”, as medidas deixam na penumbra a “insuficiência do acesso”, outro grave problema que reclama resposta. Uma abordagem assim orientada, quando aplicada a um sistema estruturalmente assimétrico, arrisca agravar precisamente o que deveria sanar: a desigualdade no acesso à justiça.
Como visto, sendo o principal gargalo da justiça brasileira a concentração de processos nas mãos de litigantes habituais, é razoável supor que a abusividade não venha de quem pontualmente utiliza o serviço, mas de quem o ocupa de forma reiterada, inutiliza os mecanismos extrajudiciais de solução, investe em expedientes protelatórios e resiste injustificadamente ao cumprimento da legislação e aos precedentes judiciais.
Daí ser relevante o debate sobre a litigância abusiva reversa, tema da próxima coluna.
Até breve!
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[1] WATANABE, Kazuo. Assistência judiciária e o Juizado Especial de Pequenas Causas. In: WATANABE, Kazuo (coord.). Juizado Especial de Pequenas Causas (Lei 7.244, de 7 de novembro de 1984). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.
[2] Ibid., p. 7.
[3] FRADE, Catarina. A resolução alternativa de litígios e o acesso à justiça: a mediação do sobreendividamento. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 65, maio 2003, p. 114.
[4] SALLES, Carlos Alberto de (coord.). As grandes transformações do processo civil brasileiro: homenagem ao Professor Kazuo Watanabe. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 12–13.
[5] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024. Brasília, DF: CNJ, 2024.
[6] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Diagnóstico sobre o enfrentamento da litigância abusiva no Poder Judiciário. Brasília, DF: CNJ, 2025.
[7] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 2.021.665/MS (Tema 1.198). Rel. Min. Moura Ribeiro. Brasília, DF, j. mar. 2025.
[8] EID, Elie Pierre. Interesse de agir: quo vadis? JOTA, São Paulo, 16 jun. 2026; do mesmo autor: Interesse de agir: seletividade de demandas judiciais. Londrina: Thoth, 2025.
[9] RODRIGUES, Larissa Holanda Andrade. As modalidades de abuso do direito de ação e sanções aplicáveis. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito Processual) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2025.
[10] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n. 2.209.304/MG (Tema 1.396). Corte Especial. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Afetação em 25 nov. 2025.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-dos-grupos-vulneraveis/litigiosidade-e-acesso-a-justica-parte-4
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