
A Reforma Tributária do Consumo (RTC) – EC 132/2023 e LCs 214/2025 e 227/2026 — é a mudança estrutural mais relevante desde o Plano Real para destravar a produtividade brasileira. Ela substitui cinco tributos (ISS, ICMS, PIS, Cofins e parte do IPI) por dois (IBS e CBS), com não cumulatividade plena, legislação unificada em todo o território nacional e creditamento financeiro automático.
Críticos alegam que a nova alíquota – entre 26,5% e 28,5% – será a mais alta do mundo. Um ponto central, contudo, costuma passar despercebido: a carga tributária sobre o consumo não pode aumentar (art. 130 do ADCT, incluído pela EC 132/2023; LC 214/2025, art. 19, §§1º e 2º). Ela é hoje de 12,5% do PIB e assim permanecerá. O susto da população reflete apenas a opacidade do sistema atual: o brasileiro simplesmente não sabe quanto paga de tributo em cada item que consome.
Haverá, todavia, um rebalanceamento de preços relativos, que gera preocupação em setores regulados por concessão pública. Não só porque os contratos são de longo prazo (20, 30 ou até 50 anos), estruturados sobre uma equação econômico-financeira calculada sob um regime tributário que a reforma altera de forma estrutural, mas também porque, entre 2026 e 2032, dois regimes tributários coexistirão, o que pode elevar temporariamente a carga efetiva antes do pleno funcionamento do novo sistema. Levantam-se, nesta conjuntura, quatro pontos de atenção:
O primeiro diz respeito às despesas. O custo de operação e manutenção (OPEX) das concessionárias, hoje sujeito a ISS cumulativo (2% a 5%), passa a entre 26,5% e 28,5% (IBS+ CBS) não cumulativos. A alíquota nominal sobe, mas o creditamento passa a ser pleno e “por fora”. Logo, o saldo líquido depende de cada setor. Já o investimento (CAPEX), em geral mais expressivo que o OPEX nesses segmentos, ganha com a RTC: crédito integral e imediato sobre bens de capital (arts. 108 a 111 da LC 214/2025) e manutenção do REIDI, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (art. 106). Nas relações B2B com fornecedores e subcontratados, a neutralidade tributária e o creditamento automático, via split payment, reduzirão a complexidade. A produtividade no médio prazo, assim, deve aumentar, ainda que haja uma curva de aprendizado no curto prazo.
O segundo ponto concerne à revisão: como a tarifa é regulada, não negociada – o concessionário não pode repassar um desequilíbrio ao consumidor, como faria um agente privado –, a LC214/25 criou um regime jurídico específico de reequilíbrio contratual (arts. 373 a 377), aplicável a todos os entes federativos. O prazo de decisão é de 90 dias, há possibilidade de reequilíbrio provisório antes da decisão definitiva, e o mecanismo foi inspirado em boas práticas já adotadas pela ANTT. É um avanço real frente ao regime anterior, que dependia de cláusulas contratuais dispersas e de interpretações casuísticas da Lei de Concessões e da Lei de Licitações. A lacuna que resta: a lei criou o direito ao reequilíbrio, mas não a metodologia de cálculo; o que desloca o debate de “existe o direito?” para “qual é o valor?”, uma discussão tecnicamente mais complexa.
O terceiro ponto envolve os contratos legados, celebrados antes de 2025. A cláusula de risco tributário atribui ao concessionário o risco “ordinário” ou “extraordinário”? A RTC se qualifica como evento extraordinário, ensejando reequilíbrio, mas é possível interpretação diversa do regulador.
O quarto ponto é o risco de uma onda de pedidos de reequilíbrio simultâneos, dado o prazo de resposta de 90 dias, o que pode sobrecarregar agências. A ABAR pode ter papel de coordenação relevante. Vale o alerta: a ausência de reequilíbrio tempestivo pode comprometer covenants financeiros, acionar cláusulas de vencimento antecipado em financiamentos do BNDES e de bancos multilaterais, e elevar o custo de capital dos próximos ciclos de concessão.
Antes de mencionar particularidades setor por setor, nota-se que, para todos, haverá: 1) manutenção do benefício fiscal REIDI; 2) creditamento financeiro sobre todas as despesas, fato que não acontecia para os que recolhiam pelo ISS; 3) desoneração completa do CAPEX, fato extremamente relevante para setores de infraestrutura, intensivos em capital; 4) simplificação através do sistema do split payment e fim de dezenas de obrigações acessórias.
Iluminação pública cobra uma “contribuição”, logo não está sujeita ao IVA. Portos, aeroportos, rodovias e ferrovias seguirão o IVA sem regime especial. Telecom verá o fim da guerra histórica entre ICMS e ISS, não poderá ter Imposto Seletivo e terá cashback (100% CBS e IBS). Energia elétrica também não poderá ter Imposto Seletivo e terá cashback (100% CBS e IBS), mas há potencial bis in idem entre IBS/CBS e encargos setoriais, já embutidos na tarifa (CDE, CCC, P&D, TFSEE). Também há uma questão na mudança do momento do fato gerador para o pagamento, não mais na entrega física da energia; e há ausência de regra de crédito definida para perdas técnicas.
Há o gás natural, que está no regime específico (monofasia, ad-rem e com alíquota única no Brasil – cobrado no início da cadeia produtiva), que tem contemplado a possibilidade do cashback (100% da CBS e 20% do IBS) e do IS (uma vez que, pela lei, gás natural é bem mineral), um grave equívoco da RTC, pois trata-se de um insumo da transição energética. Tentaram resolver isso no art. 423 (caso o GN seja destinado à utilização como insumo em processo industrial e como combustível para fins de transporte, a alíquota fica reduzida a zero), mas questiona-se como. Os biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono estão no regime favorecido. Estes terão diferenciais de alíquotas com relação ao seu substituto fóssil. É o caso, p.ex., do biometano com o gás natural, do etanol com a gasolina e do biodiesel com o diesel.
Há também o setor de transporte coletivo e aéreo regional, que pode se encaixar no regime diferenciado ou no específico. Transporte rodoviário e metroviário urbano têm isenção tributária e ferroviário e hidroviário urbano têm alíquota reduzida em 100%. Ambos, contudo, perdem o direito ao crédito sobre a cadeia de insumos (diesel, frota, manutenção): desconto generoso na forma, mas prejuízo na substância. Já o transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário intermunicipal e o interestadual e o aéreo regional têm redução de 40% (isto é, pagam mais), mas recuperam crédito integral. Essa assimetria pode distorcer a concorrência.
Saneamento compreende 4 serviços pela Lei 11.445/2007: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais. O art. 29 define a forma de remuneração de cada serviço: água e esgoto: remuneração na forma de tarifas (inciso I); limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: remuneração por taxas ou tarifas e outros preços públicos (inciso II); manejo de águas pluviais urbanas (drenagem): remuneração na forma de tributos, inclusive taxas (inciso III), sendo este o único dos 4 sem a palavra “tarifa” no texto legal. Como o art. 4º da LC214 diz só incidir os tributos CBS/IBS sobre operações onerosas, no sentido comercial, onde houver a cobrança de taxa ou contribuição, estes serviços estão fora da incidência do IVA. Quando houver, haverá cashback (100% da CBS e 20% do IBS).
Conclui-se a análise com otimismo, ainda que o curto prazo seja desafiador. A reforma tende a ser estruturalmente positiva para as concessões públicas, mas de forma não homogênea. Em qualquer cenário, o desafio é de execução, não mais de desenho legal. As agências reguladoras precisam estar tecnicamente preparadas, independentes e ágeis o suficiente para processar reequilíbrios com rigor e celeridade dentro de um prazo apertado. Quem agir antecipadamente – mapeando a carga tributária atual, modelando os impactos fase a fase e protocolando pedidos tecnicamente robustos – estará em posição muito mais sólida do que quem esperar a disputa se acirrar. O momento de agir é agora: o desafio da Administração Pública é dar a segurança jurídica necessária para destravar o investimento nos setores de infraestrutura que são decisivos para reduzir o Custo Brasil.
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