
Quando se discute inteligência artificial na advocacia, a pergunta costuma ser se há um advogado no processo. Ela é necessária, mas insuficiente. Mais importante é perguntar: o que esse advogado consegue fazer quando discorda da máquina?
Um advogado pode assinar uma peça sem ter decidido, de fato, o caminho que ela representa. O problema não nasceu com a IA, mas ganha outra escala quando sistemas passam a selecionar informações, sugerir estratégias e produzir documentos aos milhares. A assinatura continua visível, mas quem efetivamente decidiu fica cada vez mais difícil de enxergar.
Em artigo publicado na IAPP, examinei o caso Enter a partir da diferença entre presença humana e controle efetivo sobre o trabalho jurídico automatizado. Aqui, transformo essa diferença em um critério verificável.
Este texto não é um parecer sobre a Enter nem um juízo sobre os fundamentos da atuação da OAB. O que proponho é um critério técnico, útil para qualquer operação jurídica automatizada, da startup ao escritório centenário.
O debate público tem se organizado em dois campos. De um lado, quem vê nesses modelos o exercício de atividade privativa por quem não é advogado. De outro, quem enxerga na OAB uma reação corporativa à inovação e prefere a regulação ao litígio. Ambos têm argumentos legítimos, mas tendem a contornar a pergunta operacional: em que condições o trabalho jurídico automatizado continua sendo, de fato, trabalho de advogado? Condições de supervisão podem ser descritas, testadas e demonstradas. É para elas que proponho deslocar a discussão.
O humano decorativo
No vocabulário da governança de IA, “human in the loop” virou selo de qualidade. Mas a expressão descreve uma posição no fluxograma, não uma capacidade. O humano pode estar no circuito como figura decorativa: recebe a recomendação pronta, sem acesso às premissas, com poucos segundos para aprovar e uma meta diária. Formalmente, há supervisão. Na prática, há uma chancela automática e um paradoxo. Quanto mais a ferramenta acerta, menos se questiona o que ela entrega. É o viés de automação, que não depende de má-fé: decorre do modo como o trabalho é organizado e, por isso, pode ser antecipado.
O teste da divergência
Minha proposta é avaliar a supervisão por um critério direto: só há supervisão efetiva quando o advogado tem condições reais de discordar do sistema e de fazer essa discordância prevalecer na condução técnica do trabalho. Revisão jurídica, nesse sentido, não é conferência de citações: é escrutínio das razões pelas quais um caminho foi escolhido.
A ideia não parte do zero. O AI Act europeu, para sistemas de alto risco, exige que o supervisor compreenda o sistema, esteja atento ao viés de automação e possa desconsiderar ou reverter o resultado; as autoridades europeias de proteção de dados recomendam algo semelhante. Ferramentas de escritório, em regra, nem são de alto risco; a referência indica apenas a direção do debate. Proponho levá-la à rotina da advocacia perguntando: o que impede, na prática, que a discordância aconteça? Em geral, cinco falhas. O revisor que não enxerga as fontes não tem o que contestar. O que não entende a ferramenta não sabe onde ela erra. O que não tem tempo aprova por inércia. O que não pode vetar apenas registra uma opinião. E o que não tem a quem recorrer fica sozinho diante da exceção.
A cada falha corresponde um guardrail, que toda operação jurídica com IA deveria ser capaz de demonstrar, e não apenas declarar:
- Acesso: o revisor enxerga os elementos relevantes do caso e as fontes que sustentaram a recomendação, e não apenas o produto.
- Compreensão: conhece os limites da ferramenta, os cenários em que ela tende a falhar e o grau de incerteza da resposta.
- Tempo: dispõe de tempo de revisão compatível com a complexidade e o risco da decisão.
- Poder de veto: pode modificar ou rejeitar a recomendação sem penalidade operacional, e essa decisão prevalece.
- Escalonamento: existe um caminho claro para levar situações excepcionais a análise adequada.
Concordar muito com a máquina não prova falta de autonomia; um bom sistema será acolhido com frequência. O teste é contrafactual: se surgisse uma razão relevante para divergir, o profissional conseguiria identificá-la e agir? Divergência zero não é, por si, um problema, mas merece investigação.
Supervisão é desenho organizacional
Um contrato pode assegurar autonomia ao advogado enquanto metas, prazos e volume de trabalho tornam essa autonomia impraticável. Autonomia que não cabe no cronômetro é retórica.
Vale olhar também para dentro da própria advocacia. Há escritórios em que as intimações são requeridas em nome de um único advogado, que assina com seu certificado digital um volume de peças que ninguém conseguiria examinar em profundidade. O modelo tem razões operacionais legítimas, mas expõe a mesma tensão: a assinatura identifica quem responde, sem revelar quem decidiu. O Estatuto da Advocacia trata como infração disciplinar assinar escrito que o advogado não tenha feito ou em que não tenha colaborado. A pergunta que a regra deixa em aberto é a deste artigo: o que conta como colaboração? Se uma revisão sem tempo, acesso e poder de alterar o texto bastar, a norma perde o sentido. Não trago o exemplo para relativizar nenhum caso concreto: o critério vale para todos os modelos, ou não vale para nenhum.
Supervisão é, portanto, capacidade da organização, e não apenas dever do indivíduo.
Isso não afasta os deveres do advogado nem permite transferi-los ao fornecedor de tecnologia. Mas impede que a conta pare nele. Quem desenha o sistema decide o que o revisor vê e o que fica fora da tela. Quem organiza o trabalho decide quanto tempo existe para cada peça. A quem assina, restaria decidir se aceita revisar nessas condições, mas o advogado na ponta costuma ser o elo mais barato da cadeia, sem poder de negociar volume ou prazo. A regra disciplinar, porém, recai sobre quem assina. Cobrar só dele é punir quem menos decidiu. Quem fixa a meta precisa responder pelas condições que criou.
O Estatuto da Advocacia protege a independência profissional. É essa independência que a meta impossível corrói, sem deixar rastro formal: a peça continua assinada, mas a decisão já foi tomada antes de chegar ao advogado. Governança não substitui as regras de habilitação nem legitima um modelo só porque ele exibe bons controles. Seu papel é mostrar se a independência que o Estatuto protege existe nas condições reais de trabalho, e não apenas no papel.
Guardrails proporcionais, não rituais
Dois cuidados evitam que esse critério vire burocracia. O primeiro é a proporcionalidade ao risco. Organizar documentos, resumir informações e recomendar uma estratégia com efeitos relevantes sobre direitos são atividades distintas e pedem controles distintos.
O segundo é fugir do ritual. Registrar um clique de aprovação prova apenas que alguém apertou um botão. Importa saber que informações estavam disponíveis, que verificações eram exigidas e o que de fato aconteceria diante de uma divergência. Um bom registro não guarda só os “sins”; guarda também os “nãos” e o que se seguiu a eles.
O debate brasileiro ganha se tratar a independência como algo a ser demonstrado no funcionamento do serviço, e não presumido pela existência de uma assinatura. Isso dá segurança à inovação, precisão à fiscalização e proteção a quem depende do aconselhamento jurídico.
Fica a provocação a quem lidera operações jurídicas, em startups, escritórios ou departamentos: quando foi a última vez que um advogado da sua equipe discordou da máquina? E o que aconteceu depois? Se a resposta for “não sei”, o problema talvez não esteja na tecnologia.
A assinatura é do advogado. As condições para que ele possa decidir de outro modo são de toda a organização.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quem-decide-quando-a-ia-recomenda-guardrails-para-a-supervisao-humana-na-advocacia
ACERCA DEL CORRESPONSAL
REDACCIóN CENTRAL
Prensa Mercosur es un diario online de iniciativa privada que fue fundado en 2001, donde nuestro principal objetivos es trabajar y apoyar a órganos públicos y privados.
- ★Argentina — Un día como hoy en Gualeguay: 16 de noviembre
- ★Leones rugió con fuerza en el Monumental para blanquear a las Águilas y consolidarse en la tercera posición
- ★Cardenales impuso letal ofensiva y certero pitcheo para derrotar al líder Caribes por paliza
- ★La selección venezolana de beisbol conquistó lo máximos honores del VI Campeonato Mundial de Beisbol Sub 23
- ★El duende de la casa vieja

