O perverso déjà vu em seara tributária e o confisco dissimulado no PLP 299/2026

Há pouco mais de dois anos tomamos boa nota do artigo intitulado O gravoso revanchismo tributário e impactos da MP 1227/24 [1]. Neste, alertavam para a então edição da Medida Provisória 1.227, disciplinando “condições para fruição de benefícios fiscais, (…)” limitando “a compensação de créditos relativos a tributos administrados” pela Receita Federal, com a revogação de “hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos” para o PIS e a Cofins. Tal, deu-se sob o fundamento da necessidade de o Poder Executivo adotar “medidas compensatórias diante da desoneração da folha de empresas e municípios”.

Posta a preocupação e após ruidosa manifestação conjunta das confederações representativas da agricultura, indústria e comercia, o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parcialmente devolveu ao Poder Executivo os trechos referentes às regras do PIS/Cofins por entender que eles desrespeitavam a anterioridade nonagesimal [2].

E como se de alguma forma tivéssemos aqui incorporado os fictícios cientistas Doug Phillips e Tony Newman da série clássica estreada nos anos 60: “O Túnel do Tempo” [3], deparamo-nos em 11 de novembro último com o Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026, apresentado pelo senador pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), alterando a Lei Complementar nº 200,de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.

Dito projeto tem por objetivos (i) criar medidas para reforçar o controle das contas públicas; (ii) bloquear mais despesas quando houver risco de não cumprir a meta fiscal; (iii) limitar despesas e benefícios tributários, que reduzem tributos de determinados setores ou atividades; (iv) reduzir temporariamente compensações de tributos; (v) limitar gastos específicos e permite usar parte de recursos vinculados que tenham saldo disponível; (vi) autorizar gastos extras em investimentos estruturantes e (vii) excluir, em 2026, parte da subvenção ao diesel da meta fiscal. E em complementação como suposto pacote de boas intenções estabelece prazo ao Congresso para adotar medidas de combate aos supersalários, com aplicação do resultado desse combate em políticas de segurança pública.

Um déjà vu amplificado, conforme passamos a explicar. A análise crítica anteriormente realizada à Medida Provisória 1227, que tentou restringir compensações cruzadas de PIS/Cofins e revogar ressarcimentos) encontra uma lente direta — e ainda mais ampla — no atual PLP nº 299, de 2026.

Aprovado seu texto base por 45 votos a 31, com 1 ausência e 3 abstenções, o projeto retoma a lógica de empurrar o ajuste fiscal nas costas do setor produtivo por meio de restrições ao fluxo de caixa das empresas, configurando verdadeiro confisco, proibido no artigo 150, inciso IV, da CF de 1988; ou, mais grave ainda, uma modalidade mais sofisticada de “pedalada fiscal” com dinheiro do setor privado.

Na Medida Provisória do “Fim do Mundo” o Poder Executivo tentou proibir que créditos de PIS/Cofins do regime não cumulativo fossem utilizados para abater outros tributos federais, denominada “compensação cruzada”. Agora, com o PLP, retoma-se a tentativa de se restringir – temporariamente – a “compensação cruzada” em períodos de maior contenção fiscal, o que gera grave insegurança jurídica, pois que sufoca a liquidez.

Tem-se ainda, quando estávamos próximos do “abismo” normativo proposto em 2024, que o foco preliminar era “atacar” créditos presumidos e revogar incentivos de cadeias específicas (como agronegócio e exportadores). No projeto, cujo texto base foi recentemente aprovado pelo Senado, impõem-se uma redução linear nos benefícios e incentivos tributários (com debates para elevar cortes de 10% para patamares ainda mais gravosos, além de dobrar acréscimos/impactos sobre o lucro presumido).

E tais medidas contidas no PLP ora criticado se dão sob o discurso de que o Poder Executivo estaria buscando: (i) ampliar a capacidade de cumprir as metas de resultado primário e controlar a dívida pública; (ii) conter o crescimento das despesas públicas, com a revisão de benefícios tributários; (iii) flexibilizar o uso de recursos públicos, sem alterar os direitos sociais previstos na Constituição; (iv) fortalecer ações de combate a fraudes, irregularidades e benefícios indevidos; (v) criar espaço fiscal em 2026 para financiar parte da subvenção ao diesel rodoviário, originário em parte das pressões sobre os preços dos combustíveis e sobre a inflação; (vi) destinar parte dos valores reduzidos dos supersalários para investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo.

Não discordamos haver mérito nas metas que o Poder Executivo intenta alcançar, mas a reclamação e alerta reside no fato de que tal pretensão está fundada em uma prática manifesta de confisco de recursos que são, legal e constitucionalmente, de posse do setor produtivo privado.

Adicione-se, ainda, que às vésperas da transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, o setor produtivo se vê diante de um cenário preocupante. Enquanto o discurso oficial celebra a chegada da Reforma Tributária — sustentada pela promessa de não cumulatividade plena e ressarcimento rápido de saldos credores —, a tramitação acelerada do PLP 299/2026 no Congresso Nacional envia o sinal exatamente oposto.

Daí que, ao autorizar que o Poder Executivo restrinja unilateralmente a compensação de créditos tributários por meio de atos infralegais sempre que houver necessidade de contenção fiscal, o projeto instaura um profundo clima de desconfiança e insegurança jurídica antes mesmo de o novo sistema entrar em vigor; uma vez que  a Reforma Tributária depende fundamentalmente de previsibilidade. Para que a promessa de eliminar a cumulatividade residual funcione na prática, o contribuinte precisa ter a garantia legal de que o tributo pago nas etapas anteriores da cadeia será devolvido ou compensado com agilidade e transparência. Sem essa certeza, o crédito deixa de ser um direito líquido e certo para se tornar um ativo imobilizado, retido nos cofres públicos por tempo indeterminado.

É justamente nesse ponto que o PLP 299/2026 compromete a credibilidade da transição. Ao subordinar o direito à compensação das empresas às metas de contingenciamento do Orçamento da União, o texto transforma o fluxo de caixa do setor privado em colchão de liquidez para o ajuste das contas públicas. Não se trata de criação de receita nova, mas de um artifício financeiro: retém-se um valor que já pertence ao contribuinte para melhorar artificialmente o resultado fiscal no curto prazo, empurrando o passivo para o futuro sem garantias efetivas de liquidação.

Para quem produz, industrializa e exporta no Brasil — a exemplo das cadeias agroindustriais que sustentam a balança comercial —, esse roteiro já é conhecido e oneroso. Empresas que acumulam créditos legítimos em razão da imunidade tributária das exportações dependem da compensação cruzada com outros tributos federais para preservar seu capital de giro e sua competitividade internacional, sobretudo em um ambiente de custo financeiro elevado. Insistir nessa restrição, reeditando tentativas já rejeitadas em exercícios anteriores, demonstra que a lógica arrecadatória de curto prazo continua prevalecendo sobre a racionalidade econômica.

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O maior dano do PLP 299/2026, contudo, não se limita aos balanços financeiros do próximo exercício, mas reside no precedente institucional que ele estabelece. Se, sob o regime vigente, o Poder Executivo chama para si a prerrogativa de suspender por decreto ou portaria o aproveitamento de créditos reconhecidos em lei, que segurança jurídica restará ao contribuinte de que o mesmo expediente não será utilizado amanhã contra os créditos da CBS e do IBS?

Reformas estruturais não se sustentam apenas por meio de dispositivos constitucionais; elas exigem coerência normativa e respeito estrito às regras do jogo. Se o governo deseja que o setor produtivo embarque com confiança na maior transformação tributária das últimas décadas, o primeiro passo deve ser honrar integralmente os créditos do presente. Caso contrário, a promessa de ressarcimento rápido nascerá desacreditada — e o país correrá o risco de substituir um sistema complexo por outro, agora sujeito às conveniências conjunturais do caixa do governo.

Referências

[1] O gravoso revanchismo tributário e impactos da MP 1227/24, “in” https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-gravoso-revanchismo-tributario-e-impactos-da-mp-1227–24

[2] Pacheco devolve parte da ‘MP do Fim do Mundo’; entenda; “in” https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/06/6875690-pacheco-devolve-parte-da-mp-do-fim-do-mundo-entenda.html

[3] Tema musical da série “O Túnel do Tempo”, “in” https://www.youtube.com/watch?v=Dq-iLoEeHF8