Disputa judicial sobre taxa de fiscalização do tabaco envolve mais de R$ 500 milhões

Uma disputa judicial que se arrasta desde 1999 e mantém mais de R$ 500 milhões depositados em juízo voltou ao debate em outubro, após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) prever a análise do recurso apresentado por duas das maiores fabricantes de cigarros do país contra a cobrança da taxa de fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O julgamento, no entanto, foi retirado de pauta e não há previsão de retorno.

Para analisar os impactos da demora na definição judicial sobre as políticas de controle do tabagismo e os argumentos apresentados pelas empresas, o Estúdio JOTA entrevista Eloísa Machado de Almeida, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV), doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e consultora jurídica da ACT Promoção da Saúde.

Na conversa com Letícia Mori, repórter especial do JOTA, Almeida relembra que a taxa criada pela Lei 9.782/1999 para incidir sobre o registro de produtos derivados de tabaco foi considerada legal e constitucional tanto pela sentença de primeira instância quanto pela Corte Especial do próprio TRF1. Em 2018, o colegiado reconheceu, por maioria, a legitimidade da Anvisa para fiscalizar o setor e apontou que a cobrança também permite cumprir as obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, primeiro tratado internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estabelece medidas para reduzir o consumo de cigarros e outros produtos de tabaco.

Para a especialista, a demora na conclusão do caso evidencia os desafios para a implementação das políticas de controle do tabaco e reforça a necessidade de conter o uso de recursos judiciais para prolongar a discussão. “Temos a oportunidade de ver, esperamos, finalmente, o Judiciário brasileiro julgar essa questão que, juridicamente, é simples e já está resolvida no âmbito do TRF1 e esperamos, também, dar uma resposta adequada para essa prática bastante deletéria da indústria, que é de retardar as políticas de controle do tabaco através de uma intensa litigiosidade”, afirma.

O valor acumulado em juízo, segundo a Advocacia–Geral da União (AGU), que representa a Anvisa, corresponde a cerca de 45% do orçamento total previsto para a agência em 2026. “Estamos diante de uma taxa que é absolutamente essencial para a Anvisa exercer o seu trabalho”, diz ao enfatizar que esses recursos devem ser destinados às atividades de fiscalização sanitária de produtos derivados de tabaco. 

Apesar do valor expressivo, a ACT chama a atenção para o fato de que o processo não apresenta um extrato atualizado dos valores depositados por cada empresa. Para a entidade, a ausência dessas informações representa uma lacuna de transparência.

A disputa ocorre em um contexto de impacto expressivo do tabagismo sobre a saúde pública. Segundo os dados apresentados pela ACT, o consumo de tabaco provoca 173 mil mortes por ano no Brasil e gera R$ 75 bilhões em despesas médicas. Reconhecido como doença e classificado como epidemia pela OMS, o tabagismo é fator de risco para doenças crônicas não transmissíveis, como problemas cardiovasculares, insuficiência respiratória, diabetes tipo 2 e diversos tipos de câncer.

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