Fim da 6×1: Dino mira em lacunas, faz ajustes, mas não muda principais pontos da emenda

A forma como Flávio Dino vem conduzindo as ações que debatem o fim da escala 6×1 no Supremo Tribunal Federal (STF) deve ajudar para que a emenda seja implementada no calendário previsto – antes do término de 2026 – e sem alterações profundas feitas pela Corte. O ministro mirou nas lacunas e controvérsias e fez ajustes após ouvir entidades patronais e de trabalhadores, mas manteve os principais pontos. A solução pode ser um caminho para garantir uma transição menos tumultuada e evitar mais judicialização. 

Desde que recebeu a relatoria das duas ações que questionam o fim da escala 6×1 no Brasil, o ministro imprimiu senso de urgência – foram dez dias entre a petição inicial e a liminar, com a realização de uma audiência pública no meio do caminho. 

Do ponto de vista prático, a liminar resolveu uma dificuldade inicial das empresas que era a negociação com os sindicatos de trabalhadores sobre as duas horas semanais a menos – com a passagem de 44 para 42 horas. Havia a preocupação que sem a negociação houvesse uma aplicação imediata de 40 horas ou pagamento de horas extras. A solução veio na decisão: extensão da jornada em 24 minutos diários sem a necessidade de pagamento a mais, mesmo que não tenha um acordo até o dia 16 de dezembro – início da validade da emenda.

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias

O setor produtivo também se preocupava com os dias de repouso: como pode ser feita a distribuição dos dias livres que passam de 4 para 8 por mês? Elas precisam ser, necessariamente, no fim de semana? Precisam ser dias seguidos? Pode ter alguma negociação? Neste caso, Dino afastou as travas semanal e mensal e disse que a questão pode ser debatida em acordo ou convenção coletiva. E ponderou que, em caso de frustração dos acordos, o governo federal pode editar uma portaria com regras nos primeiros 90 dias.

Outro ponto de dúvida eram as convenções coletivas vigentes: o que vale? O que não vale? Dino fixou que, a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com as novas regras não produzirão efeitos, mas as demais cláusulas que não falam de jornada continuam válidas até o término dos acordos coletivos. Ao mesmo tempo, o ministro determinou que, em 90 dias, sindicatos de trabalhadores e empregadores organizem uma revisão das contrapartidas. 

Dino também garantiu aos trabalhadores que os salários não podem ser diminuídos com a redução da carga horária e que as empresas não contratem novos trabalhadores com salário menor por causa da mudança da jornada. 

Desde o princípio, o magistrado deu sinais que não via, em princípio, inconstitucionalidade e que respeitaria a decisão do Congresso de reduzir a jornada no Brasil. 

Dessa forma, com um objeto de discussão bem delimitado, soluções de aplicação e respeito ao decidido pelo Congresso, Dino deve conseguir a chancela do colegiado para a liminar e garantir a transição da nova jornada de trabalho.

Vale lembrar que, de uma forma geral, mantém as alterações trabalhistas feitas pelo parlamento, como se deu, por exemplo, no  caso da reforma trabalhista de 2017, em que o tribunal só alterou questões que confrontam diretamente com outros valores constitucionais – como a exposição de grávidas em ambientes insalubres. 

Claro que as entidades patronais vão tentar mais mudanças, mas, por enquanto, Dino trouxe uma solução temporária que deve garantir um início menos conturbado de uma das mais impactantes  reformas do mundo do trabalho feitas no Brasil nos últimos tempos.