JOTA Principal | Ajuste fiscal do governo Lula segue à Câmara sob críticas de patrões e petistas

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Lula desembarcou hoje nas Filipinas com a boa notícia de que o Senado aprovou ontem (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo.

O plano articulado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, ainda terá destaques analisados pela Casa na próxima terça (17) antes de seguir à Câmara dos Deputados.

Apesar da chancela de Lula para que a equipe econômica promova cortes de gastos, o plano recebeu críticas tanto do setor produtivo como de petistas mais ligados à militância. “Aqui não tem gado, não”, declarou o deputado Lindbergh Farias em reunião da Comissão Mista de Orçamento.

Essas resistências ainda serão sentidas na Câmara, onde a expectativa é que o projeto seja votado logo que chegue.

Boa leitura.

O PONTO CENTRAL

1. Não sem algum esforço

O Senado aprovou, com modificações, o texto-base do pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo Lula, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo escrevem no JOTA.

• O PLP 299/26 reúne medidas de limitação de despesas e elevação de receitas, com impacto previsto de até R$ 56 bilhões em 2027.
• Com a proposta, o governo pretende expandir as possibilidades de redução de despesas durante a execução orçamentária ao perseguir o centro da meta fiscal — e não mais apenas o piso —, e produzir uma nova rodada de redução linear de gastos tributários.

🔭 Panorama: A velocidade de tramitação incomodou parlamentares da oposição, que tentaram adiar a votação, e o projeto suscitou questionamentos de entidades empresariais.

• A CNI publicou manifestação dizendo que o PLP transfere ao setor produtivo a maior parte da conta do ajuste fiscal: “A ampliação do corte de benefícios tributários, por sua vez, não distingue incentivos eficazes de ineficazes”, diz nota.
• Contestações semelhantes foram publicadas pela Fiesp, pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) e por uma coalizão de 119 entidades empresariais.
• As entidades argumentam que o Congresso já rejeitou a ideia de limitar compensações.

A votação foi negociada ontem (12) à tarde em reunião entre os senadores e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

• A reunião resultou na modificação de alguns trechos pelo relator e na supressão de outros.
• O senador Eduardo Braga apresentou novo relatório que preserva o corte linear de 20% a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos para os setores de TI e semicondutores e as isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
• A desoneração da folha está em período de extinção gradual, mas ainda valerá, mesmo que reduzida, em 2027.
• Foi revertida a previsão de que a economia com os supersalários seria remetida ao Executivo — pelo novo texto, cada órgão terá autonomia para decidir o que fazer com o novo espaço orçamentário.
• Além disso, o senador fez modificação a pedido da bancada do DF para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do corte de gastos.
• Também foi retirada a obrigação de detalhamento das despesas para um conjunto de gastos obrigatórios (como pessoal, Previdência e abono salarial) para os próximos cinco anos e medidas para reduzi-las.

⏩ Pela frente: A análise do texto será retomada no Senado na próxima terça (17) para votação dos destaques.

• Em seguida, o PLP segue para a Câmara, onde deve ser votado logo em seguida.

UMA MENSAGEM DA 99FOOD

Concentração e exclusividade no centro da disputa no delivery

A concentração do mercado é um dos pontos centrais da discussão sobre os contratos de exclusividade no delivery. Restrições à exclusividade determinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impedem plataformas entrantes de ganhar escala e favorecem o player dominante do setor. Leia mais no JOTA.

• Para especialistas, restringir o uso de estratégias de exclusividade por plataformas menores pode consolidar as vantagens competitivas dos aplicativos já estabelecidos.
• Impedir que as plataformas entrantes recorram à exclusividade com alguns restaurantes gera o risco de “transformar a regulação em privilégio da dominante, e não em mecanismo de promoção da concorrência”, afirma a professora de Direito Comercial da USP Paula Forgioni em parecer elaborado para a 99Food.

2. ‘Aqui não tem gado, não’

A proposta de ajuste fiscal foi vista pelo mercado financeiro como paliativa para o problema da dívida pública — mas, pela perspectiva política, deve ser lida como uma demonstração de força de uma ala do entorno do presidente Lula, Marianna Holanda e Fábio Pupo analisam no JOTA PRO Poder.

• A notícia de que o governo apresentaria um projeto de ajuste fiscal surgiu de forma repentina.
• Moretti trabalhou no texto intensamente nos últimos dias, e há relatos de que a proposta passou por fortes modificações durante a semana.
• As negociações ocorreram de forma reservada, envolvendo os ministros, a cúpula do Congresso, poucos integrantes da articulação política e Braga.

Sim, mas… O projeto gerou incômodo entre integrantes do PT mais alinhados à militância, como Lindbergh Farias.

• “Espero que os senhores tenham respeito com a base parlamentar também que elegeu Lula. Se os senhores quiserem votar isso goela abaixo no Senado e na Câmara, os senhores vão rachar nossa base parlamentar”, disse o deputado em reunião da Comissão Mista de Orçamento, com a participação de Moretti.
• “Aqui não tem gado, não, aqui tem gente que tem preocupação que o governo Lula dê certo.”

O aperto nos gastos costuma ser tema indigesto no PT.

• E, ainda que a equipe econômica venha prometendo medidas de ajuste há meses, sua implementação não ocorre sem drama na base.
• Economistas do partido mais ligados à corrente desenvolvimentista atacam até mesmo as atuais regras do arcabouço, dizendo que elas são restritivas demais para as necessidades do país.
• Por isso, havia não apenas críticas ao ajuste, mas também a defesa de um cenário que poderia gerar ainda mais estresse no mercado: a expansão dos gastos.

🔮 O que observar: Movimentos de ajuste são vistos por parte do petismo e da militância como indesejados e tachados até de estelionato eleitoral…

• …na prática, porém, Lula decidiu seguir um caminho já sinalizado durante a campanha: equilibrar as promessas na área social com o compromisso com as contas públicas — sem o “tesouraço” defendido pelo adversário.
• O pacote de ajuste, neste momento, pode representar apenas uma expectativa de corte, a ser confirmada na prática no ano que vem.
• Mas a sinalização do presidente é de que ouvirá seus conselheiros econômicos sobre o que mais será necessário fazer se, ou quando, a crise apertar.

🔖 Leia também:

• Após fogo amigo, Planejamento atua para pacificar PLP do ajuste fiscal entre deputados petistas

3. Na volta a gente vê

O governo Lula tem praticamente pronta uma proposta contra o pagamento de supersalários no funcionalismo público, que pode ser enviada ao Congresso ainda neste ano, Fábio Pupo revela no JOTA PRO Poder.

• O projeto de ajuste fiscal prevê que os parlamentares votem em até quatro meses um texto sobre o assunto.
• Integrantes do governo vão discutir os termos finais antes de apresentar o texto ao presidente.

💸 Panorama: A intenção é estabelecer regras mais rígidas para o pagamento de verbas indenizatórias — aquelas que permitem valores acima do teto, equivalente aos R$ 46.366,19 que recebem de salário os ministros do Supremo Tribunal Federal.

• O projeto prevê uma lista taxativa dos benefícios que podem ser classificados como indenizatórios, fechando a brecha para novos penduricalhos.
• Além disso, estabelece limites para esses pagamentos.
• A restrição da possibilidade de pagamentos acima do teto teria efeitos a serem observados principalmente em outros Poderes, segundo apurou o JOTA, porque Legislativo e Judiciário ultrapassam mais o teto do que o cenário observado no Executivo.
• O projeto estabelece quais verbas podem ser pagas além do teto, como auxílio-moradia e auxílio-alimentação, diferenciando esses itens de outros que têm relação direta com o salário — como o 13º e o adicional de férias.
• O governo ainda não definiu, porém, os valores dos limites.
• A minuta está em fase de calibragem interna, e os parâmetros globais e individuais dos benefícios continuam em discussão.

4. Contra o tempo

A condução que Flávio Dino imprimiu às ações que debatem o fim da escala 6×1 deve ajudar para que a emenda seja implementada no calendário previsto — ainda neste ano — e sem alterações profundas feitas pelo Supremo Tribunal Federal, Flávia Maia analisa no JOTA PRO Trabalhista.

• O ministro mirou nas lacunas e controvérsias e fez ajustes após ouvir entidades patronais e de trabalhadores, mas manteve os principais pontos.
• A solução pode ser um caminho para garantir uma transição menos tumultuada e evitar mais judicialização.

🔭 Panorama: Desde que recebeu a relatoria das duas ações, o ministro impôs senso de urgência — foram dez dias entre a petição inicial e a liminar, com a realização de uma audiência pública no meio do caminho.

• Do ponto de vista prático, a liminar resolveu uma dificuldade inicial das empresas que era a negociação com os sindicatos de trabalhadores sobre as duas horas semanais a menos, com a passagem de 44 para 42 horas.
• Havia a preocupação que sem a negociação houvesse uma aplicação imediata de 40 horas ou pagamento de horas extras.
• A solução veio na decisão: extensão da jornada em 24 minutos diários sem a necessidade de pagamento a mais, mesmo que não tenha um acordo até o dia 16 de dezembro — início da validade da emenda. Leia mais.

Outra preocupação do setor produtivo eram os dias de repouso: como pode ser feita a distribuição dos dias livres que passam de 4 para 8 por mês? Precisam ser no fim de semana? Precisam ser dias seguidos?

• Neste caso, Dino afastou as travas semanal e mensal e disse que a questão pode ser debatida em acordo ou convenção coletiva.
• E ponderou, que em caso de frustração dos acordos, o governo federal pode editar uma portaria com regras nos primeiros 90 dias.

Outro ponto de dúvida eram as convenções coletivas vigentes: o que vale? O que não vale?

• Dino fixou que a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com as novas regras não produzirão efeitos, mas as demais cláusulas que não falam de jornada continuam válidas até o término dos acordos coletivos.
• Ao mesmo tempo, o ministro determinou que, em 90 dias, sindicatos de trabalhadores e empregadores organizem uma revisão das contrapartidas.
• Dino também garantiu aos trabalhadores que os salários não podem ser diminuídos com a redução da carga horária e que as empresas não contratem novos trabalhadores com salário menor.

⏩ Pela frente: As entidades patronais vão tentar mais mudanças…

• …mas, por enquanto, Dino trouxe uma solução temporária que deve garantir um início menos conturbado para uma das mais impactantes reformas do mundo do trabalho feitas no Brasil nos últimos tempos.

JOTINHAS

5. Revisão penal de Bolsonaro e mais

• O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta ontem (12) contra o segundo pedido de anulação da condenação de Jair Bolsonaro. Esse é o segundo pedido de revisão criminal de Bolsonaro, e ambos estão sob o comando de Nunes Marques. Com o parecer da PGR, o ministro pode levar o caso a julgamento — ele tem dito nos bastidores que deve levar o caso a plenário.Na avaliação de Gonet, a defesa não apresentou fatos novos que justifiquem a anulação da condenação do ex-presidente. Ele também refutou a similaridade do caso de Bolsonaro com o de Alexandre de Moraes na investigação sobre o suposto envolvimento do ministro com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes do Banco Master. Leia mais.
• O ministro Cristiano Zanin indeferiu, “por ora”, o pedido de liminar do PSD, partido de Eduardo Paes, que pedia a realização de segundo turno para o cargo de governador do Rio de Janeiro. O ministro alegou que a sigla usou mecanismos processuais inadequados para contestar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que proclamou a vitória a Douglas Ruas (PL). O PSD questiona a decisão do TSE que anulou os votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos) e permitiu a proclamação da vitória de Ruas no primeiro turno. Leia mais.
• O Supremo Tribunal Federal rejeitou ontem (12) os recursos de associações de consumidores e manteve o prazo para adesão aos acordos sobre a reposição inflacionária das poupanças durante os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II — entre 1986 e 1991. A Corte também determinou o encerramento definitivo da ação. Os planos econômicos foram considerados constitucionais pelo STF em maio de 2025. Na ocasião, a Corte prorrogou por mais 24 meses a possibilidade de poupadores participarem do acordo sobre a recomposição dos depósitos. O prazo acaba em julho de 2027. Leia mais.
• O governo encaminhou ao Congresso a proposta de ratificação da Convenção 193 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), primeira norma internacional que estabelece diretrizes para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União na última segunda-feira (9). Para que seja ratificada, a norma deve receber três quintos dos votos dos parlamentares das duas Casas — portanto, 308 votos na Câmara e 49 no Senado — em dois turnos.Aprovado em 12 de junho, o novo acordo fixa parâmetros para garantir que trabalhadores que atuam por intermédio de plataformas digitais tenham direitos fundamentais preservados, como segurança ocupacional, proteção de dados e liberdade de associação. Leia mais.

OPINIÃO

6. Proteção digital de crianças e mais

• A partir de pesquisa da FGV Justiça sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, fala sobre a experiência regulatória no Brasil e em outros países. “A complexidade desses fenômenos tem levado diferentes países a desenvolver respostas distintas”, explica o ministro.“Não se trata de afirmar que um modelo possa ser transplantado automaticamente de um país para outro. As diferenças institucionais e sociais importam”, continua. “O valor da comparação reside, sobretudo, na identificação das escolhas disponíveis: restringir o acesso, estabelecer condições de participação ou combinar diferentes instrumentos de proteção.” Leia a íntegra.
• O juiz federal Denis Soares França homenageia o ministro Og Fernandes, que se aposenta após 18 anos no STJ. “Entre tantas marcas, destaca-se sua formação como jornalista, experiência que certamente alimentou a disposição para debater casos e rever posições”, escreve França, que atuou como juiz auxiliar no gabinete de Fernandes. “Para quem teve a oportunidade de trabalhar ao seu lado, esse seu traço merece destaque para além dos julgamentos históricos e dos números expressivos que produziu: Og Fernandes sabe ouvir.” Leia a íntegra.
• O ministro dos Transportes, George Santoro, e a secretária nacional de Transportes Rodoviários, Viviane Esse, falam sobre a experiência da pasta com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, do Tribunal de Contas da União.“Em 2023, encontramos 15 concessões rodoviárias federais em situação de estresse, com desequilíbrios econômico-financeiros, obras interrompidas e disputas administrativas, judiciais e arbitrais”, escrevem. “Das 14 propostas de otimização rodoviária protocoladas, nove acordos foram aprovados pelo TCU até outubro de 2026, associados a aproximadamente R$ 124 bilhões em investimentos previstos”, prosseguem.

  “Sua realização depende da execução e fiscalização, mas dificilmente seria alcançada no mesmo prazo pela continuidade dos litígios. Os acordos são submetidos a processos competitivos na B3, nos quais outros investidores podem oferecer condições superiores às negociadas.” Leia a íntegra.

• “O regulador pode mudar de ideia, mas precisa explicar por quê”, argumenta a advogada e professora da USP Marina Fontão Zago. A partir de um exemplo de mudança feita pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e do caso da medida provisória que proibiu as bets no Brasil, ela discute os limites entre aprendizado institucional e arbitrariedade. Leia a íntegra.