Split payment: problemas de constitucionalidade e design

A segregação financeira no ato da liquidação da operação pela administração tributária (o denominado split payment), ecoada como a apoteose da última trincheira contra fraudes no sistema de creditamento, não teve na plateia dos contribuintes, apreensiva ante as consequências sobre o capital de giro das pequenas empresas, a mesma ressonância que agita o coro da fazenda pública.

Não por acaso, o split payment tem sido eloquentemente hostilizado no ambiente eleitoral por aqueles que encontram nele um risco, uma ameaça a ser corrigida, e não a cutting edge technology em matéria fiscal que aquece a grandiloquência do programa reformista.

Sob o split payment, o recolhimento do tributo se dá no ato da liquidação financeira da operação, atraindo problemáticas quanto a sua viabilidade operacional em pequenas e médias empresas que se encontram no meio da cadeia de prestação de bens e serviços. Existe aqui um prazo de até 3 (três) dias para o formato de creditamento e débito, vital para o capital de giro das empresas.

Como observado por Juliana Assolari[1] em texto neste JOTA:

Hoje, a empresa recebe o valor integral da venda e recolhe os tributos no vencimento, em regra no mês seguinte ao da apuração. Nesse intervalo, esses recursos ajudam a financiar estoques, folha e fornecedores. Com a segregação na liquidação, esse fôlego diminui, ainda que a carga tributária efetiva não aumente. Para empresas com margens reduzidas, ciclos operacionais longos ou dependência de capital de terceiros, a diferença pode ser decisiva. O problema não está em pagar mais tributo. Está em ter menos dinheiro disponível para operar.

A sua implementação, a se dar de forma gradual e opcional para as empresas, far-se-á obrigatória, pelo menos em operações entre pessoas jurídicas contribuintes de IBS/CBS a partir de 2028. Essa modalidade de extinção do crédito tributário logrou alçada na Constituição Federal, prevista nos art. 156– A, § 5º, II, “b” da Constituição Federal pela EC nº 132/2023.

Embora omissa quanto à sua primazia sobre outras modalidades de extinção do crédito tributário, a referência constitucional ao split payment não atribui a ele a principal modalidade dentre todas as possíveis, como tenta pressionar o legislador tributário na engenharia normativa do LC nº 214/2025.

Por essa razão, no que toca à cogência sobre a adoção do split payment pelas empresas, às quais não mais serão facultadas decidir sobre o recolhimento no período de apuração, que essa adesão seja obrigatória guarda duvidosa constitucionalidade se analisada à luz do princípio da vedação ao confisco, posto que ao empresário não caberá senão anuir pela nova sistemática de recolhimento.

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O split payment, conquanto auspicioso para uma abordagem combativa à sonegação fiscal, não pode ser implementado à revelia dos valores constitucionais que franqueiam ao contribuinte a liberalidade pelo recolhimento ao tempo que melhor lhe aprouver dentro do período de apuração.

Assim, embora vantajoso pelas suas próprias virtudes às empresas que dispuserem de condições operacionais para adotá-lo sem maiores percalços, a sua adoção, porém, se apresenta danosa se implementada com a cogência e a generalidade intentada pelo programa da reforma tributária dificilmente supera o teste de validade constitucional se analisado sob o princípio da vedação ao confisco.

Apuração assistida eletrônica e o recolhimento pelo adquirente

Além do split payment, a reforma tributária previu a instituição a assistida eletrônica (ApA-e) e o recolhimento pelo adquirente (RAD) como soluções à extinção de débitos tributários, decididamente menos pedregosas para modelos de negócio que operam predominantemente na modalidade B2C. Embora ambos já passem a vigorar a partir de 2027, apenas o RAD é uma alternativa ao split payment, exclusiva às operações que não comportarem a segregação instantânea.

É certo que a adesão a qualquer uma das alternativas atrairia implicações de conformidade inelutáveis àqueles que lhes prestarem adesão, além da necessidade de compatibilização contratual entre os fornecedores e adquirentes.  Não obstante, a pluralidade de soluções à disposição do contribuinte desidrata a pressão pela centralidade do split payment para o cumprimento das obrigações principais, que, como visto, custosamente sobrevive ao teste de constitucionalidade ante as franquias que informam o relacionamento entre o fisco e o contribuinte pela Constituição tributária.

REFERÊNCIAS

ASSOLARI, Juliana. Quando o tributo não passa pelo caixa: os desafios empresariais do split payment. JOTA, 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quando-o-tributo-nao-passa-pelo-caixa-os-desafios-empresariais-do-split-payment.

[1] ASSOLARI, Juliana. Quando o tributo não passa pelo caixa: os desafios empresariais do split payment. JOTA, 3 nov. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quando-o-tributo-nao-passa-pelo-caixa-os-desafios-empresariais-do-split-payment.