O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por unanimidade, em sessão virtual, a regra que dispensava contribuintes do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores municipais de Nova Serrana (MG) em caso de adesão ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de 2026.
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a Lei Municipal 3.505/2026 invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ao conceder descontos ou a dispensa de honorários sucumbenciais no âmbito de programas de regularização fiscal.
Segundo o ministro, a jurisprudência do STF já consolidou esse entendimento em relação a legislações estaduais e municipais. Gilmar citou precedentes como as ADIs 7014 e 7615, e a ADPF 1066, que tratou de regra semelhante no município de Ipatinga (MG).
Para o relator, o fato de a norma questionada ter sido editada por um município, e não por um estado, não altera a conclusão sobre a invasão de competência federal.
O ministro também destacou que os honorários de sucumbência podem integrar a remuneração de determinadas carreiras públicas. Por isso, o legislador local não poderia conceder benefício que recaia sobre essa parcela remuneratória dos procuradores.
Na definição dos efeitos da decisão, Gilmar defendeu a eficácia retroativa (ex tunc) da declaração de inconstitucionalidade. Com isso, afastou a fixação de uma modulação de efeitos da decisão.
Mendes foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux e Nunes Marques.
O caso foi julgado na ADPF 1341.
https://www.jota.info/tributos/stf-derruba-dispensa-de-honorarios-de-sucumbencia-a-procuradores-municipais-em-refis
ACERCA DEL CORRESPONSAL
REDACCIóN CENTRAL
Prensa Mercosur es un diario online de iniciativa privada que fue fundado en 2001, donde nuestro principal objetivos es trabajar y apoyar a órganos públicos y privados.
- ★Brasil — Contra a ditadura do pensamento único
- ★Rusia — Rússia contesta versão dos EUA sobre negociações de paz
- ★Governo francês mobiliza 70 mil policiais para manifestações
- ★Coreia do Norte modifica formato de sua bandeira
- ★Venezuela — Delcy Rodríguez anuncia aprobación unánime de marco de cooperación entre el BID y Venezuela
