STJ valida regras da ANS sobre pagamento de planos coletivos por adesão

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade de normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regulam a cobrança e a responsabilidade financeira em contratos coletivos de planos de saúde por adesão. Em decisão unânime na terça-feira (10/11), o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Herman Benjamin, e julgou improcedentes os pedidos da Unimed Rio Grande do Sul.

A agência recorreu ao STJ depois que decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou os artigos 13 e 14 da Resolução Normativa 195/2009. Na prática, o texto da ANS proíbe que as operadoras cobrem a mensalidade diretamente do consumidor final (o beneficiário do plano). A regra estabelece que a responsabilidade de repassar o pagamento é exclusiva da empresa ou entidade contratante (pessoa jurídica).

O TRF4 havia considerado essa exigência um peso excessivo para as contratantes e ineficaz para combater a chamada falsa coletivização, quando planos individuais são vendidos ilegalmente disfarçados de coletivos. Na mesma linha, a Unimed RS sustentou no STJ que a norma retirou a liberdade de negociação entre as partes e criou uma desvantagem operacional, favorecendo as empresas administradoras de benefícios.

Segundo o advogado da cooperativa médica, Marco Túlio de Rose, a resolução tornou a figura do administrador de benefícios “mais igual que as operadoras”. “Permite somente a essas [administradoras] cobrar dos beneficiários, proibindo as operadoras de fazê-lo e as pessoas jurídicas de convencionar o pagamento direto. Isso coloca com força no mercado uma espécie de player em detrimento da outra”, defendeu na tribuna.

Competência regulatória

Ao reverter a anulação, o ministro Herman Benjamin reafirmou que a ANS tem total competência legal para definir os parâmetros gerais de funcionamento desses serviços. Para o relator, o modelo desenhado pela agência é fundamental justamente para manter a essência original dos contratos coletivos.

“A regra preserva a estrutura coletiva da contratação ao concentrar na pessoa jurídica contratante a relação financeira com a operadora”, destacou. Ele esclareceu que a dinâmica validada não impede que o usuário final arque com o custeio de sua cota, nem proíbe que essa cobrança seja gerenciada por administradoras de benefícios. Para o ministro, a resolução da ANS apenas organiza de quem é a responsabilidade oficial de pagamento perante a operadora.

Por fim, Benjamin rebateu os argumentos que embasaram a decisão do TRF4. O ministro pontuou que a instância anterior afastou a regra administrativa apenas por considerá-la onerosa para as empresas, mas sem conseguir apontar, de fato, qualquer incompatibilidade real da resolução com as leis federais que regem o setor de saúde suplementar no Brasil.

Durante a proclamação, o colegiado não conheceu do recurso especial interposto pela Contêm Administradora de Planos de Saúde Ltda., que recorria na condição de terceira prejudicada. A 1ª Turma conheceu em parte do recurso da ANS e deu provimento ao pedido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Processo: REsp 1.822.747/RS