Governo envia ao Congresso proposta de ratificação da Convenção 193 da OIT

O governo encaminhou ao Congresso a proposta de ratificação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), primeira norma internacional que estabelece diretrizes para a promoção do trabalho decente nas plataformas digitais. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira (9/11).

Para que seja ratificada, a norma deve receber três quintos dos votos dos parlamentares das duas Casas — portanto, 308 votos na Câmara e 49 no Senado — em dois turnos.

Aprovado em 12 de junho, o novo acordo fixa parâmetros para garantir que trabalhadores que atuam por intermédio de plataformas digitais tenham direitos fundamentais preservados, como segurança ocupacional, proteção de dados e liberdade de associação.

A Convenção 193 está prevista para entrar em vigor 12 meses após sua ratificação por pelo menos dois Estados-membros. Ou seja, para que o Brasil passe a adotar em sua legislação os parâmetros previstos na norma, um outro Estado signatário da OIT teria que ratificar a convenção – o que ainda não ocorreu.

A partir do prazo e da ratificação por ao menos dois países, os signatários teriam que adequar suas legislações nacionais, promover acordos coletivos e, ainda, criar mecanismos de fiscalização para garantir que as novas diretrizes sejam cumpridas.

A discussão no STF

A eventual ratificação da Convenção 193 pode impactar casos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 24 de junho, estava previsto que a Corte começasse a julgar os processos que discutem a chamada “uberização” — possível vínculo dos trabalhadores com as plataformas digitais. A discussão, no entanto, foi suspensa diante da aprovação da norma da OIT.

Horas antes do início do julgamento, o presidente da Corte, Edson Fachin, retirou os processos da pauta. Ele citou como justificativa a “relevância internacional” da norma e “seus possíveis impactos para a apreciação” dos casos sobre o tema. Desde então, as discussões não foram retomadas.

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A “uberização” é debatida no STF em dois processos: um recurso da Uber (RE 1446336), de relatoria de Fachin, e uma reclamação da Rappi (Rcl 64018), que está com Alexandre de Moraes.