Imposto seletivo puxa pra baixo avaliação da reforma tributária

A terceira rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do Estúdio JOTA que acompanha a implementação da reforma tributária sobre o consumo, registrou nota geral de 3,36 em uma escala de 0 a 7. O resultado representa uma queda em relação aos 3,95 do segundo trimestre e interrompe a tendência de alta das edições anteriores, puxado sobretudo pela estreia do Imposto Seletivo (IS) como eixo isolado, com 2,32. Os demais eixos comparáveis também recuaram, mas os especialistas do comitê reconhecem progressos concretos na operacionalização do novo sistema e avaliam que parte dos obstáculos reflete a complexidade natural de uma transição sem precedentes no sistema tributário brasileiro.

O levantamento reúne dez especialistas, entre advogados tributaristas, economistas e especialistas em política fiscal, que, na análise mais recente, avaliaram cinco eixos da transição: nota fiscal e sistemas, split payment, Imposto Seletivo, Simples Nacional e regimes diferenciados e gestão dos tributos. Os dois últimos substituíram, nesta edição, os eixos de calibração das alíquotas e de simplificação e progressividade.

Todos os eixos comparáveis recuam

Na comparação com a segunda rodada, os três eixos mantidos sofreram queda. Nota fiscal e sistemas passou de 4,26 para 3,60; split payment, de 4,00 para 3,73; e gestão dos tributos, de 4,33 para 3,30. O Imposto Seletivo, avaliado pela primeira vez, registrou 2,32, com 28% das respostas na nota zero. O Simples Nacional e regimes diferenciados abriu em 3,84, a melhor avaliação do trimestre, sinalizando que o comitê vê com relativo otimismo a adaptação das micro e pequenas empresas ao novo modelo.

O trimestre foi marcado por três frentes. A primeira é a obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais, em vigor desde agosto, que prepara os sistemas das empresas para destacar os dois tributos que vão substituir o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins. 

Casa JOTA debate implementação e próximos passos da reforma tributária

A segunda são os primeiros testes do split payment, mecanismo que separa o imposto no momento do pagamento e o repassa diretamente ao fisco, feitos com prestadores de serviços de pagamento. A terceira são as indefinições sobre o IS, tributo que vai incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Progressos reconhecidos, complexidade estrutural persiste

Mesmo diante das quedas, o comitê identifica evolução. Para Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional, o ganho maior da mudança está na integração entre os fiscos. “A implementação das novas obrigações acessórias do IBS e da CBS representa um avanço importante na modernização da administração tributária brasileira. O novo modelo apresenta significativo potencial de simplificação, padronização documental, integração entre os fiscos e maior confiabilidade e transparência das informações.”

Boa parte dos prazos definidos para a adaptação dos sistemas acabou sendo esticada ao longo do ano, movimento que Zabetta Macarini, diretora executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), considera acertado. “A implementação dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais merece avaliação positiva, sobretudo pela flexibilidade com que os prazos foram conduzidos. As postergações foram necessárias para viabilizar a adaptação operacional dos contribuintes.”

O estágio da adaptação varia muito conforme o tipo de documento, segundo Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert). “Os documentos fiscais como NFS-e e NF-e estão bastante avançados. Os problemas operacionais estão ligados aos novos documentos fiscais e aos setores que não emitiam documentos fiscais.” Para ele, o cronograma terá de ser revisto em alguns pontos, porque “há documentos sem definição normatizada, como plataformas digitais, e o contencioso judicial está completamente indefinido”, mas o projeto segue em marcha.

Imposto Seletivo como principal incerteza

A estreia do Imposto Seletivo como eixo isolado na avaliação reflete uma mudança no diagnóstico do comitê. O tema deixou de ser uma subcategoria da calibração de alíquotas e passou a concentrar a maior fonte de incerteza do levantamento. A pergunta sobre se as alíquotas serão definidas a tempo de não comprometer o cronograma de 2027 obteve 1,60, a menor nota individual de toda a série do Pulso.

Parte dessa preocupação está relacionada à demora na definição das regras do novo tributo. Embora a Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, tenha estabelecido as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027, a medida não encerrou as discussões. Quando respondeu ao levantamento, em outubro, Zabetta Macarini já apontava o risco de que a via escolhida pelo governo acabasse no Judiciário, porque “a eventual edição de medida provisória tende a ser judicializada, o que agrava a insegurança jurídica dos contribuintes”.

O texto está em tramitação no Congresso Nacional e, para Zabetta Macarini, ainda pode gerar insegurança jurídica, pois “tende a ser judicializada, o que agrava a insegurança jurídica dos contribuintes”.

A cobrança produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos. Para o ano seguinte, porém, o desenho definitivo ainda dependerá de um projeto de lei. O Executivo vai encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei que estabelecerá as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. 

A definição das alíquotas para 2027, no entanto, não elimina as preocupações com os efeitos do cronograma sobre a arrecadação, aponta Daniel Loria. “Não ter enviado a Medida Provisória do Imposto Seletivo com a antecedência necessária para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 foi uma derrota para a reforma tributária. Caso não haja novas alterações de cronograma, iniciaremos 2027 com tributação mais baixa sobre cigarros e bebidas alcoólicas, dentre outros itens, e alíquota mais alta de CBS.”

A quarta rodada do Pulso da Reforma está prevista para janeiro, quando o levantamento fecha o balanço do primeiro ano de implementação e passa a acompanhar os efeitos concretos da cobrança do IBS e da CBS, além do desfecho da definição das alíquotas do Imposto Seletivo.

Pulso da Reforma acompanha a transição da reforma tributária

Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como um grande ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.

Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso. As respostas são dadas em uma escala de 0 a 7, e a nota de cada eixo é calculada a partir da média das médias individuais dos respondentes, metodologia inspirada na escala Likert, amplamente utilizada em pesquisas de percepção.