JOTA Principal | Senado vota hoje pacote de ajuste fiscal do governo Lula

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Pouco mais de duas semanas após a reeleição de Lula — e sob pressão do mercado financeiro —, o governo apresentou ontem (11) sua proposta de ajuste fiscal, com previsão de ser votada hoje no Senado.

Em seu relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresenta a estimativa de efeito do projeto sobre as contas públicas — com uma melhora estimada entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo escrevem na nota de abertura.

Pelos cálculos, as medidas de contenção devem gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a trava nas compensações tributárias deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a redução de gastos tributários, R$ 15 bilhões; e a limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), outros R$ 4,5 bilhões.

O projeto prevê que o teto do arcabouço seja reduzido a partir de 2027 para no máximo 2% (dos atuais 2,5%), e estabelece que esse percentual será alcançado mediante contingenciamento de despesas. Segundo o texto, a redução não vale como base de cálculo do teto do arcabouço para os anos seguintes (ou seja, não produz um efeito permanente).

Enquanto isso, na Turquia, Lula inaugurou a política externa de seu quarto mandato, ao cobrar países ricos em discurso durante a COP31, Vivian Oswald escreve na nota 3.

Boa leitura.

O PONTO CENTRAL

1. Votação express

O governo Lula apresentou sua proposta de ajuste fiscal ao Congresso com impacto previsto de até R$ 54 bilhões em 2027, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo escrevem no JOTA.

• Em linhas gerais, o governo pretende expandir as possibilidades de redução de despesas durante a execução orçamentária ao perseguir o centro da meta fiscal — e não mais apenas o piso — e produzir uma nova rodada de redução linear de gastos tributários.

Davi Alcolumbre planeja votar o texto na tarde de hoje (12).

• A discussão estava sendo feita em plenário já ontem (11), mas foi adiada a pedido dos parlamentares.

🔭 Panorama: O PLP 299/2026 prevê a redução do teto de crescimento dos gastos estabelecido no arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, mediante o contingenciamento de despesas, que terão mais possibilidades legais de serem feitas.

• O texto também altera a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, na prática, segura o avanço das despesas obrigatórias dentro do piso constitucional da saúde.
• Outras medidas adiam transferências a estados e municípios e permitem que determinados gastos sejam realizados fora do arcabouço fiscal em condições específicas.
• Também há medidas que abrem caminho para ajustes de longo prazo, como a que exige uma previsão das despesas para um conjunto de gastos obrigatórios (como pessoal, Previdência e abono salarial) para os próximos cinco anos e medidas para reduzi-las.

UMA MENSAGEM DA 99FOOD

Crescimento do delivery é impulsionado por parcerias de exclusividade

O crescimento de uma nova plataforma no mercado de delivery depende da capacidade de atrair consumidores por meio de uma oferta variada de restaurantes de qualidade, assim como pelos preços, cupons, taxas, usabilidade e comodidade. Os acordos de exclusividade parcial que fazem parte dessa estratégia estão em discussão. Leia mais no JOTA.

• Segundo os juristas, a representatividade da plataforma no mercado deve ser levada em consideração antes de restringir a exclusividade parcial.
• “Não é economicamente plausível sustentar que uma plataforma que ainda busca consolidar sua própria entrada detenha capacidade para impedir o ingresso de novos concorrentes por meio de cláusulas de exclusividade parcial”, avalia Carlos Ragazzo, professor da FGV Direito Rio.
• A 99Food, por exemplo, movimentou nacionalmente 3,5% do total no delivery em fevereiro deste ano, segundo as consultorias Worldpanel e Numerator.

2. Assento vago

Lula ainda não deu sinais concretos de como pretende conduzir a indicação para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal, Marianna Holanda escreve no JOTA PRO Poder.

Por que importa: A indefinição se soma às incertezas sobre trocas ministeriais — mas, neste caso, é especialmente delicada.

• Davi Alcolumbre já sinalizou que considera a escolha uma prioridade e gostaria de discuti-la com Lula antes de dar seguimento às demais indicações para agências reguladoras, tribunais e outros órgãos.
• O presidente do Senado não esconde que seu favorito sempre foi Rodrigo Pacheco, antecessor no comando da Casa e que tomou posse como ministro do TCU há cerca de um mês.
• Segundo auxiliares de Lula, o presidente não tem objeções ao nome, mas tampouco tomou uma decisão.
• Uma ala minoritária do PT, por sua vez, gostaria de ver o ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad indicado à Corte.
• Aliados de Alcolumbre afirmam que ele não vetaria, a princípio, uma terceira via, mas ressaltam que ainda não há conversas nesse sentido.

🔭 Panorama: Diante de um Supremo cada vez mais politizado, o Congresso também quer ter um representante no tribunal.

• Um ministro aliado à cúpula do Senado poderia, por exemplo, defender as emendas parlamentares com uma disposição que outros magistrados não demonstram.
• A questão ganha relevância porque, no próximo ano, tanto Lula como o ministro Flávio Dino já sinalizaram a intenção de rever os repasses bilionários.

⏩ Pela frente: Interlocutores de Lula no Congresso dizem não saber sequer quando o nome será enviado ao Senado, mas recomendam que a indicação ocorra ainda neste ano.

• O cálculo considera a maioria apertada que o governo terá na Casa a partir de 2027, quando o PL contará com 29 dos 81 senadores.

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3. Back in the saddle again

Em seu primeiro discurso dirigido à comunidade internacional desde a reeleição, Lula cobrou dos países ricos ação e recursos para financiar o combate à mudança do clima, Vivian Oswald registra no JOTA.

• O presidente destacou que os temas sumiram de discursos e documentos das principais lideranças globais nos principais foros, citando o G20, sob a presidência dos Estados Unidos, e o G7, sob o comando da França.
• Em Antália, na Turquia, onde participa da COP31, ele também insistiu na defesa da ciência e do multilateralismo.
• Não faltaram recados à extrema direita e a Washington.
• Lula falou em forças reacionárias, disputas hegemônicas, mas citou uma mobilização sem precedentes pela democracia ao referir-se à eleição brasileira.
• Ele garantiu aos presentes que o país “está de volta para defender a continuidade de um planeta saudável”.

Leia detalhes do discurso na reportagem completa.

4. Calma nessa hora

O governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar prevendo um regime de transição para a apuração de créditos tributários na reforma tributária, Bárbara Mengardo, Daniel Marques Vieira e Fábio Pupo escrevem no JOTA PRO Poder.

• A ideia foi delineada ontem (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
• Ele defendeu a permanência do calendário da reforma, refutando a prorrogação, e afirmou que haverá a elaboração de um programa de conformidade para evitar a punição dos contribuintes que agirem de boa-fé.
• Ainda segundo o secretário, a segunda versão do regulamento da CBS e do IBS deve sair esta semana, e pelo menos oito setores, entre eles plataformas digitais e financeiras, terão a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais prorrogada para 2027.

5. Regulação de plataformas

A atuação da Meta durante a eleição evidenciou a “importância do debate sobre a regulação das plataformas”, segundo o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Victor Fernandes, em entrevista a Karol Bandeira, no JOTA.

• Ele afirma que usuários tiveram conteúdos e perfis bloqueados sem clareza sobre os fundamentos das decisões, o que motivou representações de sua secretaria à ANPD e ao MPF.
• Para Fernandes, a aprovação do projeto para regular o desenvolvimento e uso de IA (PL 2.338/23) possibilitaria ampliar a transparência de decisões automatizadas, sobretudo no que diz respeito à recomendação de conteúdos por meio de algoritmos.
• O secretário também considera o projeto de mercados digitais (PL 4.675/25) “muito bem desenhado”, mas evita antecipar cenários para a aprovação do texto no Congresso.

Leia a íntegra.

6. Pedido controverso

O PNI (Programa Nacional de Imunizações) solicitou à Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) a incorporação de um imunizante infantil sem registro na Anvisa, Jéssica Gotlib escreve no JOTA.

• A proposta é que a vacina hexavalente de células inteiras seja comprada pelo Fundo Rotatório da Opas (Organização Pan–Americana da Saúde).
• A vacina é indicada para crianças de dois a seis meses de idade contra difteria, tétano, coqueluche, hepatite B, Haemophilus influenzae tipo B e poliomielite.
• A economia estimada é de R$ 26,31 por criança vacinada, com redução de custos de cerca de R$ 50 milhões no primeiro ano.

🔭 Panorama: As informações foram apresentadas na reunião de setembro da Conitec, que terminou com parecer preliminar favorável e encaminhamento do pedido à consulta pública.

• A solicitação, entretanto, gerou conflitos e questionamentos entre os membros da comissão e especialistas sobre a falta de licenciamento sanitário e a limitação das evidências científicas.
• Além de não ter o reconhecimento na Anvisa, a vacina não foi registrada em órgãos reguladores internacionais, como a FDA (Estados Unidos) ou a EMA (Europa).
• Outra questão levantada na reunião é que o ensaio clínico apresentado à comissão avaliou apenas a não inferioridade da resposta imune em crianças na Índia, sem dados de eficácia clínica direta ou de mundo real, e não incluiu crianças prematuras.
• “Só temos três estudos publicados, em fase um, fase dois e fase três. Ou seja, não temos dados robustos. Não foram contempladas crianças prematuras, isso é um ponto importante”, afirmou Daniel Jarovsky, representante da Sociedade Brasileira de Pediatria.

O PNI detalhou as razões para a substituição do esquema vacinal atual, formado pela combinação da vacina pentavalente de células inteiras com a vacina inativada da poliomielite (VIP).

• A unificação, segundo o que foi apresentado à Conitec, reduz 6 milhões de aplicações anuais em bebês, além de diminuir a necessidade de seringas, agulhas e o espaço ocupado na rede de frio.
• O departamento informou também que estimulou os fabricantes a protocolarem o pedido de registro na Anvisa e a iniciarem parcerias de transferência de tecnologia com o Instituto Butantan.
• Segundo o diretor do PNI, Éder Gatti, há um ganho logístico na mudança.

Em nota, o Ministério da Saúde disse que a avaliação da vacina hexavalente pela Conitec segue critérios de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade.

• Segundo a pasta, a vacina está em processo de análise para obter o registro na Anvisa.
• O texto diz ainda que, mesmo sem a conclusão dessa etapa, a legislação atual permite que a tecnologia passe pelo crivo da Conitec, diante da possibilidade de aquisição por intermédio de organismos multilaterais internacionais como o Fundo Rotatório da Opas.