O projeto de lei complementar do ajuste fiscal, apresentado no Senado por Jaques Wagner (PT-BA) e elaborado pela equipe econômica, autoriza o governo a bloquear gastos para perseguir o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso.
O texto também dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários em vigor desde este ano. Além disso, limita ou adia despesas até 2030, como os repasses a estados e municípios pela Lei Kandir.
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O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer de plenário com um texto que mantém as medidas, com ajustes de redação. Com base em informações do Executivo, o parecer estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027.
Na quarta-feira, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia estimado o efeito entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões, somadas receitas e despesas.
O governo vai tentar votar o texto nesta quinta-feira no Senado. Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
As despesas obrigatórias previstas na Constituição, como Previdência, pessoal e benefícios assistenciais, não têm suas regras alteradas. Para elas, o texto exige um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na justificativa, Wagner afirma que o objetivo é reforçar o cumprimento das metas “sem concentrar o ônus nas políticas que garantem os direitos sociais assegurados pela Constituição”.
Veja, ponto a ponto, o que o projeto prevê:
Execução do Orçamento
Contingenciamento pelo centro da meta
Atualmente, a referência para o bloqueio de despesas é o piso da meta de resultado primário, que permite uma tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. O projeto autoriza o contingenciamento também quando o resultado projetado estiver entre o piso e o centro. A medida é uma faculdade: o texto diz que o Executivo “fica autorizado” a fazer o bloqueio.
Para 2027, a meta é de superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. A distância entre o piso e o centro equivale a cerca de R$ 36,6 bilhões.
Limite de 2% para o crescimento da despesa
Pelo arcabouço fiscal, as despesas podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. A partir de 2027, no ano em que houver contingenciamento, esse teto cairá para 2%. A redução será na execução, por contenção de despesas, e não rebaixa a base de cálculo dos anos seguintes.
Mais despesas sujeitas a bloqueio
O projeto permite reduzir ou cancelar também as despesas que a lei condiciona à disponibilidade orçamentária ou limita ao valor da dotação, embora o texto não liste quais gastos passarão a ser abrangidos. As obrigações constitucionais continuarão protegidas.
Crédito para investimentos no ano seguinte
Se o governo realizar o bloqueio preventivo e o resultado do ano ultrapassar o piso da meta, poderá abrir no exercício seguinte um crédito adicional para “investimentos estruturantes”. O crédito é aberto por ato do Executivo e está limitado ao valor bloqueado. Ele não contará no limite de despesas do arcabouço, mas precisa respeitar a meta de resultado primário.
Aumento de Receita
Trava nas compensações tributárias
Empresas podem utilizar créditos tributários, como impostos pagos a mais ou reconhecidos na Justiça, para quitar outros tributos federais. O projeto autoriza o Executivo a reduzir essas compensações em valor equivalente ao esforço realizado nas despesas, desde que haja bloqueio preventivo. Os percentuais serão definidos por ato do governo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
Corte de benefícios tributários dobra
Uma lei complementar de dezembro de 2025 reduziu em 10% os incentivos federais em tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, IPI e contribuição previdenciária patronal. O projeto eleva o corte para 20%. Quem tem isenção ou alíquota zero passará a pagar 20% da alíquota-padrão, e créditos presumidos só poderão ser aproveitados em 80%. No lucro presumido, os percentuais de presunção sobem 20%.
O aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2027 para tributos como o Imposto de Renda e, para os sujeitos à noventena, no quarto mês após a publicação.
Teto para o Reidi
O regime suspende tributos na compra de máquinas, equipamentos e materiais para obras de infraestrutura, e foi mantido na Reforma Tributária. O projeto limita o benefício ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários de 2026, corrigido pelo IPCA. Um comitê criado pelo Executivo definirá os projetos beneficiados.
Despesas limitadas até 2030
Repasses da Lei Kandir
Uma lei complementar de 2020 obriga a União a repassar R$ 58 bilhões a estados e municípios até 2037, como compensação pela desoneração do ICMS nas exportações. São R$ 4 bilhões por ano até 2030, sendo 75% para os estados e 25% para os municípios. O projeto reduz o repasse anual para R$ 1 bilhão até 2030 e redistribui a diferença entre 2031 e 2037. O total de R$ 58 bilhões é mantido.
Compensação entre regimes de Previdência
Quando um trabalhador contribui para um regime e se aposenta por outro, há um acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de servidores. Desde novembro de 2025, a despesa federal com esse acerto é limitada à dotação prevista no Orçamento. O projeto fixa um teto de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, corrigido pelo crescimento do limite de despesas do arcabouço.
Subsídio à exportação
A despesa com equalização de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) fica limitada a R$ 1 bilhão por ano até 2030. Na equalização, o Tesouro cobre parte dos juros de financiamentos a exportadores brasileiros.
Vinculações e receitas do petróleo
Uma lei complementar de agosto criou duas travas. Despesas vinculadas por lei não podem crescer acima do limite do arcabouço, e a receita da venda de petróleo da União não entra no cálculo de gastos indexados à receita corrente líquida. Hoje, as travas só são acionadas quando há projeção de déficit e valem até o governo registrar superávit. O projeto as torna fixas até 2030.
O texto também exclui desse cálculo a arrecadação do imposto de exportação de petróleo bruto, cuja alíquota de 12% está em vigor até 31 de dezembro. A partir de 2028, pelo substitutivo, a exclusão das duas receitas do petróleo será acompanhada de redução equivalente no limite de despesas, sem abrir espaço para outros gastos. No texto original, a redução alcançava a trava das despesas vinculadas e não o imposto de exportação.
Fontes de recursos
Desvinculação de sobras de caixa
O superávit financeiro é o dinheiro que sobrou de anos anteriores em fontes com destinação definida em lei, inclusive fundos. Pela LRF, esses recursos só podem ser usados na finalidade a que estão vinculados. O projeto autoriza o governo a usar até 40% dessa sobra para pagar obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida melhora em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes.
Ficam de fora os recursos vinculados pela Constituição e a repartição de receitas com estados e municípios. Também são preservados os destinados à saúde, educação, segurança pública, seguridade social e fundos de desenvolvimento social.
Fundo de ciência paga bolsas
A lei orçamentária poderá destinar recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior. O dinheiro também poderá custear a formação e a fixação de pesquisadores.
Despesas obrigatórias e supersalários
Plano para as despesas obrigatórias
A LDO passará a trazer a projeção, para cinco anos, do crescimento das despesas obrigatórias previstas na Constituição. Entram na conta pessoal, militares, precatórios, Previdência, assistência social, abono salarial e seguro-desemprego. Junto virá um plano de medidas, inclusive de combate a fraudes, para aproximar esse ritmo do crescimento do limite do arcabouço.
O projeto não prevê gatilho nem sanção caso a convergência não ocorra.
Supersalários
A Constituição determina que somente ficam fora do teto do funcionalismo as verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional. O projeto dá ao Congresso 120 dias para apreciar a proposta que regulamenta o tema. O texto não identifica essa proposta nem prevê consequência para o descumprimento do prazo.
A LDO deverá mostrar quanto da economia reduzirá o limite de gastos e quanto irá para segurança pública e sistema socioeducativo.
Exceções e alívios
Diesel fora da meta de 2026
A subvenção ao óleo diesel, criada por medida provisória em setembro, é paga com créditos extraordinários. O projeto permite descontar essas despesas da meta de resultado primário deste ano, até o limite de R$ 10,5 bilhões. A justificativa cita “a permanência do conflito geopolítico em curso”.
Seguro rural
Uma lei sancionada em setembro tornou obrigatória a despesa com a subvenção ao seguro rural. A LRF exige compensação para esse tipo de gasto, e a LDO de 2026 veda a criação de despesas obrigatórias no ano. O projeto considera a exigência da LRF atendida pelo próprio pacote e afasta a vedação da LDO.
Próximos passos
Por ser uma lei complementar, o projeto precisa de maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Para que o corte de benefícios alcance o Imposto de Renda em 1º de janeiro de 2027, a lei precisa ser publicada ainda este ano.
