Brasil — Ministro do Superior Tribunal de Justiça decreta prisão de desembargadora condenada após saída do país

247 – O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a prisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, condenada a 14 anos e 20 dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão do magistrado foi tomada nesta última quinta-feira e atende a um pedido formulado pelo Ministério Público Federal, após o órgão levantar informações de que a magistrada deixou o Brasil no dia 21 de setembro com destino a Lisboa, em Portugal. A ordem de prisão expedida pela corte superior alcança ainda Vasco Rusciolelli, filho de Sandra e que também foi condenado no âmbito da mesma ação penal decorrente de investigações sobre desvios e fraudes no sistema de justiça baiano. Segundo a manifestação do ministro fundamentada nos argumentos da Procuradoria, a saída da magistrada do território nacional constitui um forte indicativo de intenção de se furtarem à aplicação da pena imposta pelo tribunal.

Ministério Público aponta endereço inverídico e fuga da jurisdição brasileira

A Procuradoria–Geral da República pontuou ao relator que a viagem internacional da desembargadora e de seu filho foi precedida pela indicação de um endereço inverídico fornecido à Justiça brasileira. Em agosto, segundo os registros do processo, mãe e filho informaram um novo domicílio residencial nos autos judiciais. Contudo, quando o oficial de justiça tentou cumprir diligência no local no mês de outubro, não conseguiu localizá-los. Após a imposição da sentença condenatória pela corte especial na última quarta-feira, a reportagem entrou em contato com a Defensoria Pública da União, que atuou na defesa de Sandra e de Vasco durante a sessão de julgamento, mas não obteve retorno imediato da instituição.

Mãe e filho foram originalmente condenados em decorrência dos desdobramentos da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal para desarticular um esquema de venda de decisões judiciais estruturado para viabilizar a grilagem de terras no oeste da Bahia. Conforme apontado pelas investigações conduzidas pelas autoridades competentes, empresários pagavam valores expressivos em propina a magistrados, utilizando advogados como intermediários, em troca de sentenças que favoreciam a apropriação irregular de terras na região. Relatório elaborado pela Polícia Federal apontava especificamente que Vasco havia recebido ao menos R$ 250 mil para que Sandra proferisse uma decisão favorável a uma empresa. De acordo com o Ministério Público Federal, os dois negociaram propinas que somavam R$ 4 milhões e receberam efetivamente R$ 2,4 milhões.

Histórico de afastamentos, delação premiada e revogação de acordos

Até fevereiro de 2021, com a deflagração das primeiras fases da Operação Faroeste, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça afastou oito desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. Naquela ocasião, três desembargadoras foram alvos de prisão preventiva, enquanto uma quarta magistrada, Sandra Rusciolelli, permaneceu em regime de prisão domiciliar. Durante aquele período, ela sinalizou disposição para celebrar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal, aceitando colaborar com as investigações em troca de benefícios na dosimetria de sua pena. A colaboração foi validada em junho de 2021 pelo ministro Og Fernandes, marcando a primeira delação premiada firmada por uma desembargadora no país, com menções a 68 pessoas, entre as quais constavam 12 desembargadores do tribunal baiano, 12 juízes e 15 advogados.

Vasco Rusciolelli, que atuava como advogado de sua mãe e admitiu participação direta na negociação de decisões judiciais, também firmou acordo de colaboração premiada com os investigadores e encontrava-se em prisão domiciliar. Em outubro de 2021, após a homologação das delações, o ministro Og Fernandes revogou a prisão preventiva de ambos, impondo a utilização de tornozeleira eletrônica e determinando o afastamento absoluto das dependências do Tribunal de Justiça da Bahia e do contato com os demais investigados da Operação Faroeste. No entanto, a situação jurídica de Sandra e de Vasco sofreu uma reviravolta em novembro de 2024, quando o relator cancelou os acordos de delação premiada a pedido do Ministério Público Federal. A acusação argumentou com sucesso que os réus interromperam a cooperação com as investigações, deixando de comparecer às audiências designadas e omitindo-se no pagamento das multas pecuniárias estipuladas nos termos do acordo.

Argumentos da defesa e novas medidas cautelares decretadas pelo tribunal

Durante o julgamento recente na corte especial, os réus foram representados pelo defensor público federal José Carvalho do Nascimento. O principal argumento apresentado pela defesa consistiu na suposta falta de acesso integral a parte das provas coligidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Conforme sustentou o representante da Defensoria Pública da União, a autoridade policial não forneceu às instâncias de defesa acesso a alguns dos elementos probatórios citados na denúncia, o que teria inviabilizado a elaboração de uma defesa técnica adequada para mãe e filho. O defensor argumentou ainda que trechos dos acordos de colaboração anteriormente firmados foram empregados como elementos de acusação contra eles, enquanto outros colaboradores teriam recebido benefícios, pontuando que as delações necessitariam vir acompanhadas de outros elementos de prova corroborativos.

A ordem de prisão decretada pelo ministro Og Fernandes na última quinta-feira consolida o endurecimento das medidas restritivas impostas pelo Superior Tribunal de Justiça frente ao descumprimento das obrigações processuais e à tentativa de afastamento da jurisdição nacional. Com a constatação da saída do país e a frustração das diligências oficiais em outubro de 2026, a magistrada e seu filho passam a figurar como alvos de mandados de prisão cumpridos após a condenação a mais de 14 anos de reclusão em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, encerrando o ciclo de benefícios cautelares concedidos após a invalidação de suas colaborações premiadas com o Ministério Público Federal.