
Na semana passada, a área técnica da Aneel apresentou o desenho regulatório de fechamento da Consulta Pública nº 46/2025 sobre modernização tarifária. Hoje, a maioria das residências e dos pequenos comércios paga o mesmo preço pelo kWh a qualquer hora do dia, muito embora o custo de abastecê-los varie ao longo do dia (baixo durante o dia e mais alto no início da noite, quando a geração solar já se encerrou). Tarifas que refletem custos são um pressuposto de qualquer sistema elétrico eficiente.
Opcional desde 2018, a tarifa horária (antiga tarifa branca) atraiu menos de 0,1% dos cerca de 75 milhões de consumidores elegíveis. O modelo de adesão voluntária (opt-in) fracassou. A proposta da Aneel inverte a lógica. A tarifa horária, rebatizada de Tarifa Hora Certa, passaria a ser o padrão para os consumidores de baixa tensão com média igual ou superior a 500 kWh por mês (com opção de adesão voluntária mantida para os demais). A migração seria gradual entre 2028 e 2031. Haveria preços distintos para a ponta, intermediário e restante do dia (postos tarifários). Ficam de fora os beneficiários da Tarifa Social e do Desconto Social.
Os consumidores da baixa tensão, dessa forma, teriam incentivos para responder a preços mais alinhados ao custo da energia. A tarifa também passaria a refletir o custo que cada perfil de consumo impõe ao sistema, reduzindo o subsídio cruzado implícito que hoje faz quem consome fora da ponta pagar por quem concentra o uso na ponta
Vale comparar o racional econômico do que entrou e do que saiu da consulta, pois a diferença revela como a participação social e todo o processo de consulta pública podem aperfeiçoar uma boa ideia regulatória.
A proposta inicial recomendava o enquadramento automático, sem possibilidade de saída, para os subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outros) com consumo igual ou superior a 1 MWh/mês, com implementação até o fim de 2026. Seriam cerca de 2,5 milhões de unidades, 2,5% da baixa tensão, mas 25% do consumo do segmento: um corte importante que impulsiona uma maior resposta da demanda. A alternativa de saída (opt-out), com carência de 12 meses, foi avaliada e preterida. A micro e minigeração distribuída (MMGD), embora recomendada, não constava da nota técnica inicial. As subclasses de baixa renda e desconto social já estavam excluídas a princípio.
A proposta de fechamento traz três alterações estruturais.
A primeira é de escopo e calendário. O limiar fica mais abrangente, com entrada escalonada: unidades de 1.800 kWh/1.000kWh/500kWh a partir de abril de 2028/2029/2031. Abaixo disso, a adesão segue voluntária. O prazo de 2026 era pouco realista diante da baixa capilaridade da medição inteligente (tema da CP 001/2026), restrição que a própria nota técnica reconhecia.
A segunda é a tarifa destinada àqueles que, após o enquadramento obrigatório, exercerem a opção de saída (opt-out), ou seja, uma possibilidade de retorno ao antigo sistema. A área técnica desenhou uma modulação: a Tarifa Plana Temporária, sem variação ao longo do dia, porém cerca de 8% a 10% superior ao da tarifa convencional. Ela vale por dois anos, ao fim dos quais o consumidor retorna automaticamente à tarifa horária, e será extinta em 2033.
A terceira trata da inclusão da MMGD e da mobilidade elétrica. Sistemas já conectados entram pelo critério de 500 kWh. Novos pedidos de conexão ao Sistema de Compensação (SCEE) e novas estações comerciais de recarga terão enquadramento obrigatório, independentemente do consumo e sem acesso à tarifa plana temporária.
Completam o desenho três postos tarifários nos dias úteis: ponta de três horas consecutivas no início da noite, intermediário nas horas adjacentes e fora de ponta no restante; apenas o valor fora de ponta em fins de semana e feriados; e uma revisão posterior das estruturas de cada distribuidora, que poderá avaliar preços mais baixos nas horas de maior geração solar.
O Instituto Mulheres na Regulação (IMR) participou da consulta pública com Nota Técnica que apoiava o enquadramento automático, inclusive para aqueles com MMGD. O argumento econômico é simples. Na tarifa convencional (volumétrica), o kWh injetado ao meio-dia, quando sobra energia solar, abate integralmente o kWh consumido no pico noturno, quando tanto a energia quanto o uso da rede custam mais. Quem tem geração própria consome nas horas mais caras, mas paga menos do que o custo que impõe ao sistema. A diferença recai sobre os demais consumidores, que não têm geração própria (subsídio cruzado). Na tarifa horária, os créditos passam a ser valorados conforme o posto horário em que foram gerados. Vale lembrar que, segundo o portal Subsidiômetro da Aneel, os subsídios (explícitos e implícitos) associados à MMGD já somam cerca de R$ 17,6 bilhões até novembro de 2026, em trajetória crescente que a tarifa horária ajuda a conter.
A contribuição do IMR situou essa escolha regulatória em termos econômicos. Com a abertura integral da baixa tensão, prevista para novembro de 2027 e 2028 pela Lei nº 15.269/2025, a alocação plena de preferências individuais tarifárias poderá ocorrer pela livre escolha contratual no ambiente competitivo, com produtos compatíveis com o perfil de risco e a estratégia de consumo de cada consumidor em potencial. O enquadramento automático foi descrito como solução de minimização do custo social agregado. Em ambientes com externalidades sistêmicas, decisões voluntárias individuais tendem a produzir resultados subótimos, e o enquadramento automático internaliza benefícios que escolhas isoladas não capturam.
O IMR sugeriu ainda que, na adoção de um modelo com opção de saída (opt-out), a modulação de retorno à tarifa convencional preservasse a adequada sinalização econômica de custos e não neutralizasse componentes associados ao uso da rede. A Tarifa Plana Temporária adotada pelo regulador é precisamente essa modulação. Ao precificar a saída acima da tarifa convencional, a Aneel preserva a liberdade de escolha sem transformar a porta de saída em subsídio cruzado implícito.
A contribuição do IMR também sublinhou a aderência da proposta às melhores práticas internacionais, segundo as quais as tarifas devem refletir custos e evitar subsídios cruzados implícitos. Boas práticas de política pública recomendam que subsídios sejam focalizados, tenham prazo definido e sejam reavaliados periodicamente. Quando se perpetuam, passam a ser tratados como direito adquirido, o que dificulta sua revisão.
Muitos países vêm reformando suas metodologias para introduzir sinais temporais e locacionais mais fortes, em nome da eficiência e da justiça tarifária. Esses sinais incentivam a resposta da demanda, reduzem os picos de carga, orientam melhor as decisões de investimento em geração, armazenamento e rede e evitam a expansão desnecessária da infraestrutura, cujo custo acaba onerando todos os consumidores.
Outras recomendações como a centralidade de um plano estruturado de comunicação, a expansão da medição inteligente e a recalibragem dos postos tarifários foram incorporadas.
Distribuidoras, comercializadoras, associações de geração distribuída, conselhos de consumidores, órgãos de defesa do consumidor, de governo, e, entidades da sociedade civil, como o IMR, encaminharam 85 contribuições, que expressaram preocupações distintas e legítimas. O desenho final procura equilibrá-las em favor de um sistema mais eficiente, justo e de menor custo para toda a sociedade. É nisso que reside o valor da consulta pública: aperfeiçoar a proposta com base em evidências e nas melhores práticas.
ACERCA DEL CORRESPONSAL
REDACCIóN CENTRAL
Prensa Mercosur es un diario online de iniciativa privada que fue fundado en 2001, donde nuestro principal objetivos es trabajar y apoyar a órganos públicos y privados.
- ★STJ nega isenção de adicional de frete marítimo no regime Repex à Petrobras
- ★A ANPD, o Discord e o desafio de regular sem normas
- ★Tarifa Hora Certa: rumo a um sinal de preço mais eficiente e justo na baixa tensão
- ★Quem é Benedita da Silva, cotada para ser ministra de Lula a partir de 2027
- ★Un mod dobla The Witcher 3 al español con IA y el resultado es sorprendente

