
Depois de muito vai e vem durante este ano, o governo definiu as datas para realização do leilão de reserva de capacidade de armazenamento. Falta, no entanto, saber se a legislação que trata da remuneração das baterias chegará intacta ao dia 2 de dezembro. A pouco mais de duas semanas da primeira disputa, uma tentativa de alterar uma regra aprovada há menos de um ano pelo próprio Congresso coloca em dúvida o calendário defendido pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
A controvérsia está no rateio dos custos de contratação das baterias. A Lei 15.269/2025, que se propõe a fazer uma reforma do setor elétrico, determinou que a despesa seja dividida exclusivamente entre os geradores de energia. Mobilizado pelo próprio setor de armazenamento, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou o PL 3.716/2026 para revogar esse dispositivo e submeter o armazenamento à regra geral da reserva de capacidade, que prevê o custeio pelos consumidores de energia elétrica.
A proposta tem apoio de diferentes segmentos da geração, mas enfrenta um problema de calendário. Embora tenha recebido regime de urgência na Câmara, o texto precisaria superar as negociações em torno do relatório, ser aprovado pelos deputados e pelo Senado e seguir para sanção presidencial antes dos leilões para produzir efeitos sobre as regras dos certames.
Há quem considere, no meio político, difícil concluir todo esse processo no prazo disponível, principalmente pela possibilidade de a proposta se transformar em um instrumento para reavaliar outros pontos da reforma do setor elétrico.
O próprio relator do projeto na Câmara, Danilo Forte (PP-CE), tem um histórico de atuação em assuntos que ficaram pendentes na reforma do setor elétrico. Durante a tramitação da MP 1.304/2025, o parlamentar apresentou uma emenda para ampliar o ressarcimento aos geradores eólicos e solares pelos cortes de geração determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), incluindo restrições associadas à confiabilidade elétrica e limitações de transmissão.
Jardim reconheceu publicamente, na última sexta-feira (13/11), que Forte pretende incorporar temas como ressarcimento do curtailment, adicionalidade e descontos pelo uso da rede. O autor da proposta tem defendido um texto mais enxuto justamente para facilitar sua aprovação.
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, já pontuou que uma alteração legislativa exigiria a republicação dos editais e a remarcação do leilão. Como a agência trabalha com um intervalo mínimo de 30 dias entre a publicação dos documentos e a realização dos certames, a mudança praticamente afastaria a possibilidade de realizar os certames ainda em 2026.
Além dos prazos, há também uma questão econômica. A alteração do rateio não significa que os leilões perdem automaticamente a atratividade, mas mexe em uma premissa relevante para a estruturação da contratação.
A definição de quem paga, como os valores serão arrecadados e quais mecanismos garantirão o fluxo de recursos interfere na avaliação de riscos dos empreendimentos e pode influenciar os preços e as condições de financiamento. Uma mudança às vésperas da disputa exigiria ao menos uma reavaliação dessas condições.
A aprovação posterior tampouco resolveria imediatamente o problema. Caso os certames sejam realizados sob a legislação atual e o Congresso altere o rateio antes da assinatura dos contratos, abre-se espaço para uma discussão sobre os efeitos da nova regra sobre um procedimento licitatório já realizado — e um horizonte de insegurança jurídica e regulatória sobre o primeiro leilão de baterias.
Judicialização ainda não é consenso
A possibilidade de recorrer à Justiça pedindo o adiamento do leilão por conta de uma possível revisão da remuneração já foi discutida por agentes do setor, mas não há consenso sobre a conveniência dessa estratégia.
Na Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (Abeeólica), por exemplo, a hipótese de questionar judicialmente os leilões foi aventada, segundo fontes, mas encontrou resistência interna. A avaliação predominante é de que ainda há espaço para uma solução política, especialmente por meio da tramitação do projeto no Congresso.
Dois partidos políticos também chegaram a sondar a possibilidade de questionamento da legislação na Justiça, segundo apurou o JOTA. Ainda assim, interlocutores avaliam que o caráter técnico da discussão e o prazo reduzido até dezembro tornam incerta a obtenção de uma eventual decisão cautelar capaz de suspender os certames.
A Aneel, por sua vez, sustenta que a ausência de uma regulamentação definitiva do rateio não impede a realização dos leilões. O argumento é que os pagamentos começarão apenas com a entrada em operação dos sistemas, prevista para agosto de 2028.
A agência já aprovou os editais e conduziu uma consulta pública específica sobre a metodologia de divisão do encargo entre os geradores, com alternativas que consideram a flexibilidade das usinas e sua contribuição para o atendimento do sistema.
A separação da contratação entre armazenamento e outras formas de reserva de capacidade, como as termelétricas contratadas neste ano, deve ser feita apenas em 2026. O MME estabeleceu em portaria o planejamento dos leilões de 2027 a 2029 e passou a prever certames de reserva de capacidade que poderão considerar conjuntamente diferentes tecnologias, incluindo baterias, sistemas hidráulicos de armazenamento, hidrelétricas e termelétricas.
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