
O ECA Digital exige das plataformas “medidas razoáveis” para proteger crianças e adolescentes. Mas o que é razoável? A lei não diz. E, para exigir o razoável, é preciso antes saber em que ele consiste, densificando a política regulatória vaga prevista na lei. Esse é o papel das normas e dos guias que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda está escrevendo e, aos poucos, inserindo em sua agenda regulatória.
Mas a vida não espera as normas, e o caso concreto chegou antes. Em julho, uma adolescente, instigada por terceiros, tirou a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. Em resposta, a ANPD determinou a suspensão das lives da plataforma no país, pouco após instaurar processo administrativo para apurar a suficiência das suas medidas de proteção.
Já se discutiu se a agência podia fazer o que fez. Pouco se falou, porém, do que torna o caso especialmente difícil: a ANPD precisou decidir antes de escrever as regras.
Definir qual verificação de idade é suficiente ou quais salvaguardas exigir das plataformas é tarefa para ser cumprida com tempo, estudo técnico e participação social. Sem normas, a ANPD teve de fazê-lo às pressas, olhando para uma única empresa.
Há, porém, um lado bom: quem começa pelo caso aprende com ele. Poucas consultas públicas ensinariam à ANPD o que esse processo pode ensinar sobre o que funciona, o que é tecnicamente viável e onde a lei é incerta. Densificar a regulação no caso concreto pode ser vantajoso para uma agência nova e inexperiente no assunto.
O problema é que a resposta dada no processo dificilmente ficará restrita ao Discord. Para as demais plataformas, esse será o primeiro posicionamento da agência sobre esses aspectos, e o caso pautará suas condutas futuras. Até porque se espera que casos semelhantes tenham soluções semelhantes, diante do dever de segurança jurídica do art. 30 da LINDB.
Ao decidir o caso, portanto, a ANPD estará orientando todo o setor. Produzirá uma espécie de “norma embutida” na decisão, na expressão de Stephenson, sem a análise de impacto regulatório (AIR) e a consulta pública que a lei exige.
Em casos como o Discord, a urgência exige decisão aqui e agora, e dispensar esses procedimentos pode ser justificável, como expliquei em livro sobre o tema. Mas, resolvida a emergência, cabe à ANPD instaurar AIR e consulta pública, para definir, com estudos aprofundados e participação ampla, o que valerá para todos.
Ao submeter ao debate o que decidiu, a ANPD poderá confirmar algumas escolhas feitas no caso Discord e rever outras. Mudar de ideia é legítimo, lembrou Marina Zago, mas pede procedimento normativo previsível e razões claras. Caberá à agência dar às normas que nascerão do caso o debate e os estudos que elas ainda não tiveram. Do contrário, o caso Discord terá virado norma pela porta dos fundos.
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-agencias-reguladoras/a-anpd-o-discord-e-o-desafio-de-regular-sem-normas
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