
A Justiça Federal rejeitou o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para responsabilizar a União e determinar o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 29 de dezembro de 2024. Naquele período, o Seguro para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT, estava sem regulamentação, mas ainda não havia sido extinto.
Durante esse intervalo, as vítimas não conseguiram solicitar o seguro, porque mudanças na legislação as deixaram em um limbo jurídico, sem saber a quem recorrer. Uma estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF) aponta que pelo menos 600 mil pessoas ficaram nessa situação.
Em 2023, uma mudança proposta pelo governo federal manteve o seguro em vigor, mas sem regulamentação nem arrecadação. O DPVAT foi extinto em dezembro de 2024 e, em janeiro de 2025, uma lei sancionada impediu definitivamente que o seguro voltasse.
O impasse foi abordado em uma reportagem especial publicada em novembro de 2025, que relatou o caso de uma jovem viúva sem qualquer suporte após a morte do companheiro em um acidente de trânsito ocorrido em 2 de março de 2024.
DECISÃO NEGA INDENIZAÇÃO E AFASTA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO
De acordo com decisão da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, publicada em outubro, foram rejeitados os pedidos da DPU por indenização coletiva, pelo afastamento da caducidade do prazo para solicitar o seguro e pela responsabilização da União e da Caixa Econômica Federal durante o período em que a instituição administrava o fundo.
Para o juiz Aylton Bonomo Júnior, a União não pode pagar as indenizações “com recursos próprios”, já que elas deveriam ser custeadas pelo seguro. O magistrado observou que o DPVAT tem natureza mutualista: as indenizações são pagas com recursos do próprio fundo e, por isso, não há amparo legal para que o Estado arque com essas despesas.
“Extinto o fundo e revogada a legislação de regência, inexiste norma que imponha à União o dever de assumir, com recursos próprios, a obrigação securitária de fundo mutualista extinto. Não se cuida de benefício assistencial a cargo do Estado, mas de sistema de seguro obrigatório com fonte de custeio delimitada, de modo que a pretensão de deslocar para a União a responsabilidade pelo pagamento carece de amparo legal”, diz a decisão.
Como os pedidos principais foram julgados improcedentes, também foi negada a solicitação da DPU para suspender coletivamente o prazo de prescrição para todas as vítimas. O juiz ponderou, contudo, que cada uma delas pode discutir a prescrição em eventuais ações individuais.
A DPU recorreu e pediu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reavalie a ação.
A defensoria argumenta que a indenização é um direito adquirido dos segurados e não pode ser “suprimido por falhas administrativas ou orçamentárias”.
Além disso, solicita que a Caixa seja obrigada a receber e analisar os pedidos relativos ao período de 15/11 a 31/12/2023. A DPU também pede que a União seja responsabilizada e que o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) crie mecanismos para atender às vítimas que ficaram desassistidas.
O recurso ainda não foi analisado.
Tags: DPU, Justiça Federal
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