
São Paulo — A gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) deve desembolsar quase R$ 25 milhões em 2027 para manter o programa Escola Cívico–Militar. O valor consta na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para votação.
Pela primeira vez, o governo Tarcísio informa de forma transparente no orçamento estadual quanto pretende gastar com as 100 escolas militarizadas, que completam um ano de funcionamento em dezembro.
A verba do programa está prevista na rubrica “Convivência e Proteção Escolar”. A descrição informa que o recurso será usado na “implementação de escolas cívico-militares na rede”, incluindo a compra de insumos, equipamentos e uniformes escolares, além da designação de policiais militares da reserva para atuar como monitores.
O governo estadual vinha sendo questionado por não informar o impacto das escolas cívico-militares nas contas públicas. A lei que criou o projeto também não estimou os custos do programa. A falta dessa previsão, em desacordo com o que estabelece a Constituição do Estado, intensificou as dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa.
TEMA EM ANÁLISE NO STF
O assunto ganhou destaque durante a análise, no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as escolas cívico-militares de São Paulo. Em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade do artigo da lei que trata da remuneração dos policiais, por não apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro da despesa. O julgamento da ADI no STF foi interrompido depois que o ministro Cristiano Zanin pediu vista.
Embora o detalhamento da despesa não tenha constado no orçamento de 2026, os gastos previstos para as escolas cívico-militares na PLOA 2027 são semelhantes aos já realizados neste ano, considerando o pagamento dos policiais e a compra de uniformes escolares.
Se a PLOA for aprovada sem mudanças, os R$ 24,9 milhões destinados às escolas cívico-militares em 2027 superarão o investimento estadual no programa de alfabetização.
A proposta orçamentária prevê R$ 22,1 milhões para implementar a Política de Alfabetização do Território Estadual, embora o governador considere o tema uma prioridade.
Tags: Educação, escola, Orçamento, policiais militares, São Paulo, STF, Tarcísio de Freitas
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