247 – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto que prevê o reconhecimento do Hamas, do Hezbollah e de outras 15 organizações como terroristas na legislação brasileira. Segundo o Atlas Publico, a proposta também estabelece penas para manifestações que incentivem atos de terrorismo, amplia as regras sobre financiamento desses grupos e permite sanções contra pessoas, entidades e Estados estrangeiros envolvidos no fornecimento de recursos. As medidas integram o substitutivo da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/2023.
De acordo com as informações da Câmara dos Deputados, a comissão aprovou o parecer por votação simbólica, com voto contrário do deputado Miguel Ângelo (PT-MG). O texto reúne mudanças no projeto original, apresentado pelo deputado Abilio Brunini e outros parlamentares, e incorpora a análise dos projetos apensados 4948/2023, 5509/2023 e 2059/2024.
A proposta inicial concentrava suas medidas na aplicação de sanções ao Hamas e ao Hezbollah e na criminalização de manifestações de apoio a essas organizações. A versão que avançou na comissão modifica a Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, e amplia o alcance das disposições para 17 grupos.
Hamas, Hezbollah e outras organizações entram na proposta
Entre as organizações que o substitutivo pretende reconhecer como terroristas estão o Hamas, a Jihad Islâmica na Palestina, a Frente Popular para a Libertação da Palestina, o Hezbollah e o movimento Houthi, também denominado Ansarallah.
O texto também inclui os ramos da Irmandade Muçulmana que atuam no Líbano, no Sudão, no Egito e na Jordânia. O reconhecimento poderá alcançar unidades que comprovadamente atuem sob direção ou controle das organizações mencionadas na proposta.
A redação estabelece limites para impedir que as autoridades estendam essa classificação a indivíduos ou entidades exclusivamente por vínculos religiosos, origem étnica ou nacionalidade. A aplicação da legislação também dependerá da comprovação da conduta e dos elementos subjetivos exigidos para cada crime.
Projeto estabelece prisão para incentivo ao terrorismo
Uma das mudanças do substitutivo consiste na criação de um crime relacionado à manifestação pública de apoio às organizações mencionadas. A punição alcançará condutas que envolvam incitação a atos de terrorismo, estímulo ao ingresso nesses grupos ou exaltação de ações terroristas.
Quem praticar essas condutas poderá receber pena de cinco a oito anos de reclusão, além de multa. O dispositivo não estabelece punição automática para qualquer manifestação favorável às organizações, pois exige a presença das condutas que o texto descreve.
Outra disposição prevê reclusão de dois a cinco anos e multa para quem produzir, comercializar, distribuir ou divulgar materiais de propaganda, símbolos ou emblemas dessas organizações com o objetivo de incentivar o terrorismo ou promover recrutamento.
O substitutivo preserva exceções para atividades jornalísticas, científicas, históricas, educacionais, artísticas e críticas. A proposta também exclui do alcance dessas punições a defesa pacífica de direitos, estabelecendo uma distinção entre expressão legítima e incentivo a práticas terroristas.
Financiamento de organizações entra no alcance da lei
O parecer amplia as hipóteses de enquadramento no crime de financiamento do terrorismo. Pela proposta, também responderá por essa infração quem custear atividades das organizações relacionadas no texto, desde que tenha conhecimento da destinação dos recursos.
A medida dispensa a necessidade de vincular o financiamento a um atentado ou a outro ato terrorista específico. O conhecimento sobre o destino do dinheiro passa a integrar os elementos necessários para caracterizar a conduta prevista no substitutivo.
A proposta também estabelece uma ressalva para operações humanitárias. Organizações imparciais que prestem assistência humanitária não cometerão o crime de financiamento do terrorismo apenas por realizar essas atividades.
No caso de estrangeiros que recebam condenação, o texto prevê a possibilidade de expulsão do território brasileiro, acompanhada de impedimento de reingresso no país.
Governo poderá aplicar sanções a financiadores estrangeiros
O substitutivo determina que o Poder Executivo organize e publique uma relação de Estados estrangeiros, pessoas físicas e entidades que comprovadamente financiem as organizações mencionadas na proposta.
O governo terá até 120 dias, contados da publicação da eventual lei, para apresentar a primeira lista. Depois disso, deverá revisar a relação pelo menos uma vez a cada ano.
Para incluir pessoas e entidades, o Executivo precisará realizar um procedimento que assegure contraditório e ampla defesa. A exigência busca vincular a identificação dos financiadores à comprovação de suas atividades.
Entre as sanções previstas estão a proibição de contratar com a administração pública, o impedimento de receber transferências voluntárias e financiamentos públicos e a imposição de restrições a operações comerciais ou financeiras no Brasil.
O Executivo poderá adotar essas medidas por meio de ato fundamentado. Assim, a inclusão na lista não implicará necessariamente a aplicação automática de todas as sanções previstas na proposta.
Em relação a Estados estrangeiros, o texto autoriza o governo brasileiro a restringir ou suspender a cooperação política e econômica, além de limitar relações comerciais e financeiras.
Proposta ainda depende de novas votações na Câmara
A aprovação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional não transforma o substitutivo em lei. O projeto ainda precisa cumprir outras etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Conforme o despacho legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deverá examinar a matéria tanto em relação ao mérito quanto aos aspectos de constitucionalidade.
O projeto também está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, sob regime ordinário de tramitação. Caso os deputados aprovem a proposta, o Senado Federal receberá o texto para análise.
Até a conclusão dessas etapas e a eventual sanção presidencial, as alterações previstas no substitutivo não produzirão efeitos legais. A legislação brasileira continuará seguindo as disposições vigentes da Lei Antiterrorismo enquanto o Congresso examina a proposta.
