O ministro Dias Toffoli votou nesta quarta-feira (11/11) para acabar com a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em casos de violência doméstica e familiar. O julgamento continuará nesta quinta-feira (12/11) no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Dias Toffoli explicou que as chamadas escusas absolutórias, que impedem a punição de crimes contra o patrimônio entre cônjuges e parentes, não devem ser aplicadas nestas situações, pois vão contra a Constituição de 1988.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Elas questionam os artigos do Código Penal que garantem imunidade para crimes patrimoniais durante o casamento e entre familiares.
Os autores afirmam que essas regras antigas, criadas para proteger laços familiares, podem atrapalhar a responsabilização de quem comete violência patrimonial contra mulheres, como apropriação indevida de bens e dinheiro. Eles dizem que a isenção fere a dignidade humana, a igualdade entre gêneros e a Lei Maria da Penha.
Ao apoiar os pedidos, Dias Toffoli disse que essas isenções surgiram num tempo de desigualdade nas relações familiares. Embora a lei não distinga gênero, a regra prejudica principalmente as mulheres, que são as principais vítimas da violência doméstica.
O ministro ressaltou que a Constituição garante igualdade na família e que a Lei Maria da Penha define a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica. Para ele, manter a isenção significa oferecer pouca proteção às vítimas e permitir que a violência de gênero continue.
Também defenderam as ações a Advocacia–Geral da União, o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha. Essas instituições destacaram que a violência patrimonial afeta a independência financeira das mulheres e pode manter a dependência delas.
Dias Toffoli ainda falou sobre as consequências da decisão. Ele explicou que crimes ainda não prescritos e que não foram investigados por causa da isenção de pena poderão ser investigados, seguindo as regras de cada situação.
