Brasil — Gilmar Mendes suspende processos sobre pagamentos do SUS

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, ordenou a paralisação em todo o Brasil dos processos judiciais que discutem os valores pagos pelo SUS a hospitais privados e instituições sem fins lucrativos. A decisão, tomada na terça-feira (10/11), também suspende a emissão e o pagamento de precatórios e pequenas requisições relacionadas ao tema.

A medida atende a um pedido da Advocacia–Geral da União, que identificou 7.738 ações referentes ao assunto e alertou sobre um possível impacto financeiro acima de R$ 243 bilhões para o governo. A suspensão vai durar até que o STF decida, de forma definitiva, o mérito da questão, estabelecendo uma orientação para casos semelhantes em todo o país.

A ordem afeta processos em qualquer fase ou instância, inclusive aqueles com sentença final e em execução. Entre 2023 e 2024, a União já desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais deste tipo, beneficiando 94 pessoas, conforme dados da AGU.

Gilmar Mendes ressaltou o aumento expressivo das novas ações, que saltaram de 171 em 2020 para 1.369 em 2024. “Estes valores retirados do orçamento federal não remuneram serviços extras e reduzem o financiamento geral da saúde”, escreveu o ministro na decisão.

A maioria das ações pede que os valores pagos pelo SUS sejam equiparados a parâmetros usados no setor privado de saúde, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e o Índice de Valoração do Ressarcimento. O STF vai decidir se o Judiciário pode mandar revisar esses valores e como os custos extras serão divididos entre a União, estados e municípios.

Outro ponto envolve suspeitas de irregularidades nas negociações desses créditos judiciais. O ministro mencionou um caso de execução de R$ 2,28 bilhões, ligada a um hospital filantrópico, que teria sido retirada indevidamente do Banco Master por seu antigo controlador.

“Uma parte significativa desses créditos não vai para os hospitais beneficiados ou para melhorar os serviços de saúde, mas para instituições financeiras e outros compradores, que adquiriram esses créditos muitas vezes com grande desconto”, afirmou o ministro.

Gilmar Mendes também pediu que a decisão seja enviada à Corregedoria Nacional de Justiça para investigar possíveis irregularidades na emissão e pagamento dos precatórios. A ordem será comunicada ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.

A 1ª Seção do STJ, por sua vez, cancelou um julgamento próprio sobre o tema na quarta-feira (11/11), entendendo que o STF passou a analisar a questão após reconhecer sua repercussão geral.