Brasil — Senado vota pacote de ajuste fiscal que pode gerar R$ 60 bilhões em economia e impactar despesas públicas, visando estabilizar a dívida sem afetar políticas sociais.

Nesta quinta-feira, o Senado Federal está definido para deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP), que contém um conjunto de medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que o intuito central do pacote é assegurar a estabilização da dívida pública, sem prejudicar as políticas sociais e os compromissos assumidos ao longo da campanha eleitoral.

De acordo com o ministro, as medidas apresentadas no pacote têm a capacidade de gerar um impacto significativo, estimando uma melhora no resultado primário de até R$ 50 bilhões até o ano de 2027. O resultado primário é um indicador crucial que avalia a diferença entre as receitas e despesas do governo, sem levar em consideração os juros da dívida. A expectativa é que tal medida contribua para a criação de uma margem de segurança necessária ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas para os próximos anos.

Moretti também mencionou que o total de medidas no pacote poderia alcançar um impacto de R$ 60 bilhões, com aproximadamente R$ 10 bilhões previstos para a incorporação de despesas que são consideradas direitos da população. Um exemplo é o programa “Pé-de-Meia Universitário”, que tem o objetivo de ser incluído no orçamento.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), enfatizou a importância da aprovação do PLP para a continuidade do trâmite da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para a votação do orçamento, ele salientou que será necessário que uma proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, visando acomodar as promessas feitas durante a campanha.

Entre as principais inovações propostas, destaca-se a limitação do crescimento das despesas públicas. Caso a arrecadação renda menos do que o projetado, será implementado um mecanismo que reduzirá o limite de crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano acima da inflação. Para 2027, essa medida poderá representar um esforço fiscal adicional de R$ 12,8 bilhões.

O PLP também propõe ampliar o conjunto de despesas sujeitas a cortes, permitindo que não apenas gastos discricionários, mas também despesas obrigatórias sem proteção constitucional, possam ser mitigados temporariamente, estabelecendo uma nova norma permanente.

Além disso, o projeto prevê reduções de até 20% em certos incentivos tributários, englobando alterações em isenções e alíquotas facilitadas. Também se propõe limitar a utilização de créditos tributários por parte das empresas a 80% do montante total disponível, o que visa aumentar a arrecadação federal.

Por fim, o PLP altera o cálculo do piso constitucional da saúde ao excluir receitas extraordinárias de petróleo e gás, independentemente do resultado das contas públicas. A proposta ainda estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso valide a regulamentação dos chamados supersalários do funcionalismo, um compromisso que havia sido delineado em emenda constitucional de 2024, mas que permanece sem implementação.