Fim do imposto de importação sobre produtos de até US$50,00: o que o Rio pode esperar em termos de arrecadação para 2027?

Comprar um perfume, uma roupa ou um acessório em uma plataforma estrangeira de e-commerce ficou mais barato. Para o consumidor, o ganho é imediato. Para o Estado do Rio de Janeiro, porém, a conta é mais complexa: quanto dessa economia individual pode se transformar em menor circulação de renda, empregos e arrecadação?

Desde maio de 2026, compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas estrangeiras, por meio do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, passaram a ter alíquota zero de Imposto de Importação. Segundo a Receita, o Brasil recebeu 16,5 milhões de remessas em abril e 28,3 milhões em junho — alta de 71,7%.

A experiência europeia mostra que o debate não é só brasileiro. Em 2026, a União Europeia reviu o tratamento das chamadas “pequenas remessas internacionais” diante do avanço do comércio eletrônico, especialmente o asiático, e da preocupação com a concorrência do varejo doméstico.

No Rio, o tema é especialmente sensível. Em 2025, o ICMS respondeu por 65,35% da receita de impostos estaduais e arrecadou R$ 33,35 bilhões.

Além da falta de isonomia no Brasil como um todo — indústria e comércio arcam com até 90% de impostos ao longo da cadeia produtiva —, no caso do Rio de Janeiro, há uma diferença importante entre o varejo local e determinadas remessas feitas via sites de e-commerce. No Regime de Tributação Simplificada para os produtos importados pelos sites estrangeiros, o Rio aplica redução de base que resulta em carga efetiva de ICMS de 17%. Já para o comércio local, a alíquota geral de ICMS no Rio, já considerado o Fundo Estadual de Erradicação à Pobreza, é de 22%.

Já em perfumaria e cosméticos, um produto vendido no varejo fluminense pode suportar carga efetiva de 27% de ICMS. E mais: se o mesmo perfume ou cosmético for produzido em outro estado brasileiro, a alíquota de ICMS no Rio de Janeiro para essa categoria de produto pode chegar a 39%!

A diferença vai além. O Imposto de Importação integrava a base de cálculo do ICMS na importação. Quando ele foi zerado, não houve apenas desoneração federal: a própria base sobre a qual o ICMS é calculado diminuiu. Mantidos os demais elementos, o ICMS devido pelos sites estrangeiros também tende a ser ainda menor.

Esse efeito já havia sido identificado pelo próprio Estado. Na tramitação, na Alerj, do projeto que internalizou o Convênio ICMS nº 81/2023, foi apresentada estimativa de impacto financeiro-orçamentário da carga de 17% de ICMS para remessas submetidas ao Regime de Tributação Simplificada. O estudo utilizou dados do SISCOMEX Remessa e destacou categorias como perfumes e cosméticos, cuja tributação de ICMS para o varejo brasileiro era superior a essa alíquota. A documentação estimou quanto o Estado poderia deixar de arrecadar com essa diferença. A preocupação fiscal, portanto, antecede a atual alíquota zero do Imposto de Importação para os produtos estrangeiros de até US$ 50.

Isso não significa que todo importado seja menos tributado que todo produto local. Frete, classificação fiscal, benefícios e outros tributos podem alterar a conta. O ponto é outro: quando a diferença tributária influencia a decisão de compra do consumidor, ela deixa de ser apenas fiscal e passa a afetar a concorrência.

Uma venda em uma loja do Rio ajuda a pagar salários, aluguel, logística, segurança, publicidade, tecnologia e fornecedores. Quando a compra migra para uma plataforma estrangeira, parte dessa cadeia permanece no Brasil, mas uma parcela maior da margem e do lucro passa a ser gerada fora do comércio local.

Por isso, olhar apenas para o ICMS recolhido sobre cada pacote é insuficiente. A pergunta central é quanto de atividade econômica o Estado perde quando uma compra local é substituída por uma importação.

O Rio deveria fazer de 2026 um ano de medição. É preciso acompanhar remessas, faturamento do varejo, emprego no comércio, abertura e fechamento de lojas e os setores mais expostos à concorrência desleal das plataformas estrangeiras.

O debate não é sobre fechar a economia, mas sobre neutralidade e equilíbrio concorrencial.

No fim, a pergunta não é apenas quanto custa um perfume comprado no exterior. É quanto emprego, renda, investimento e arrecadação continuam circulando no Rio depois dessa compra.

Maurício Faro – Sócio do escritório Barbosa, Mussnich & Aragão, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ, ex-conselheiro do CARF e mestre em Direito.

Fernanda Araújo Jose – Advogada em São Paulo. Gerente jurídica tributária na Lojas Renner S.A. Mestranda em Direito Tributário pelo IBDT. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT. Possui MBA em Gestão Tributária pela USP.