Colombia — Novo Marco Legal na Colômbia Promete Desmantelar Redes Criminosas e Reparar Comunidades, mas Enfrenta Desafios Estruturais Significativos no Combate ao Conflito Armado

O recente marco legal implementado na Colômbia visa estabelecer um novo paradigma no enfrentamento das organizações criminosas que operam no país. Este conjunto de normas obriga os integrantes dessas entidades a apresentarem um panorama detalhado sobre suas atividades ilícitas, abrangendo delitos, fontes de financiamento, redes de apoio e as economias subjacentes que sustentam suas operações. Um aspecto crucial da regulamentação é a exigência de que os membros das organizações criminosas identifiquem, declarem e entreguem bens adquiridos de maneira ilícita, que inclui ativos controlados por terceiros.

Além de tratar da entrega de bens, a norma também estabelece diretrizes para a destinação adequada desses ativos, enfatizando a necessidade de atender às vítimas e às comunidades impactadas pelas atividades das organizações. A lei propõe mecanismos de reparação tanto individual quanto coletiva, além de promover práticas restaurativas. O controle e a verificação do cumprimento desses requisitos ficará a cargo de diversos órgãos governamentais, incluindo o Ministério da Justiça e entidades de defesa, sendo um desafio significativo garantir que a formalização das informações e a devolução de bens resultem no desmantelamento efetivo das estruturas econômico-territoriais das organizações.

Especialistas afirmam que o enfrentamento do conflito armado na Colômbia exige mais do que a desmobilização física dos grupos; é essencial abordar as condições socioeconômicas e políticas que perpetuam a violência. A complexa realidade humanitária do conflito é marcada por pressões exercidas por estas organizações sobre as comunidades locais, que sofrem com disputas territoriais, assassinatos de ativistas e tensões contínuas.

Recentemente, a Defensoria do Povo da Colômbia e a Agência da ONU para Refugiados alertaram sobre um crescimento alarmante no número de pessoas afetadas pelo confinamento, o que aumentou em 63% em comparação ao início do ano. Isso é reflexo da intensificação dos confrontos e da fragmentação dos grupos armados, que têm aumentado suas capacidades operacionais, incluindo o uso de drones para realizar ataques.

Adicionalmente, dados do Ministério da Defesa indicam que o número de integrantes de grupos armados quase dobrou em um curto período, passando de 15.120 em 2022 para cerca de 28.802 em julho de 2023. Grupos como o Exército de Libertação Nacional (ELN) e o Estado–Maior Central (EMC) despontam entre os principais protagonistas desse cenário.

A Lei de Submissão enfrenta um desafio monumental: não se trata apenas de persuadir os integrantes das organizações a abandonarem suas atividades delituosas, mas também de transformar as redes econômicas e as relações de poder que viabilizam e sustentam essas entidades, perpetuando a violência. Segundo especialistas, a influência das elites regionais no narcotráfico demonstra uma seletividade que complica ainda mais os esforços para a pacificação.

A questão central permanece: enquanto não se alterarem os fatores socioeconômicos que dão base ao conflito, as perspectivas de resolução são incertas. O enfoque na mera desmobilização não será suficiente se as condições que fomentam o conflito não forem abordadas de maneira abrangente.