Desigualdade e lentidão de pareceres é desafio de NatJus, afirmam especialistas

A padronização das análises técnicas do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) é necessária para conter a escolha de jurisdições com entendimentos mais favoráveis aos pedidos de saúde, avalia o juiz supervisor do NatJus-Federal no Rio de Janeiro, Mario Victor Braga. “Na justiça federal, a gente tem uma competência concorrente. Então daí a importância dessa informação de critérios de bases científicas e dos próprios pareceres para evitar justamente essa escolha de foro a depender de um parecer mais ou menos favorável.”

Ao falar sobre o panorama da judicialização da Saúde durante o 1º Encontro Nacional dos NatJus na quarta-feira (4/11), o magistrado afirmou que o sistema melhorou a qualidade técnica das decisões. “A gente tinha o laudo do médico inicial, a gente tinha muitas vezes uma inicial mal instruída propositalmente e o juiz sem nenhum substrato técnico para decidir. Se deferia toda e qualquer prestação de saúde com base em decisões, na maioria das vezes, genéricas”, ressaltou.

Apesar dos avanços, Braga ressaltou que os núcleos enfrentam problemas operacionais para cumprir o prazo regulamentar de 72 horas para a entrega das notas técnicas em casos de extrema urgência ou de medicamentos de uso compassivo, fornecimento de remédio experimental sem registro para paciente sem alternativa terapêutica.

Para a conselheira supervisora do Fórum Nacional da Saúde (Fonajus/CNJ), Daiane Lira, ferramentas e procedimentos que agilizem a produção das notas são a prioridade para melhorar o sistema. “A gente precisa ter a complexidade necessária para um tempo curto”, ressaltou.

NatJus Nacional emite, em média, 4,4 mil notas técnicas por mês

Parte das dificuldades enfrentadas está relacionada ao volume de pedidos que os núcleos recebe. Segundo balanço apresentado pela diretora jurídica do Hospital Israelita Albert Einstein, Rogéria Leoni Cruz, o NatJus Nacional registrou a emissão de 203 mil notas técnicas no acumulado até setembro de 2026. Uma média de 4.487 notas emitidas por mês, atendendo demandas de 4.004 municípios. O hospital é um dos responsáveis pelo atendimento das demandas federais através de um convênio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS).

As notas técnicas analisam três parâmetros definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): a existência de evidência científica, a disponibilidade de alternativas no Sistema Único de Saúde (SUS) e a urgência clínica do paciente. Até 8% dos pedidos recebidos são devolvidos às varas de origem devido à falta de documentos essenciais, como relatórios clínicos ou justificativas para solicitações com múltiplas tecnologias.

Segundo Leoni, o perfil dos pedidos mudou. As solicitações por medicamentos de alto custo dividem espaço com demandas relativas a tratamentos contínuos para condições crônicas, como autismo, diabetes e dor crônica. A taxa de favorabilidade para medicamentos não incorporados ao SUS caiu de 29% para 11,8% nas análises recentes, resultado da aplicação de critérios técnicos mais rígidos.

Para a especialista, é preciso esclarecer a competência dos núcleos e os limites das notas técnicas, inclusive aos advogados. “Ela é uma nota literalmente técnica e, portanto, ela não é uma perícia médica”, disse.

Novas diretrizes fixam 31 competências

Esta definição é parte de um novo referencial de diretrizes para a atuação dos profissionais do NatJus. O instrumento define 31 competências organizadas em cinco domínios principais: ética e valores, governança, síntese de evidências, tradução do conhecimento e aspectos transversais.

O trabalho foi coordenado pela médica Rachel Riera, do Hospital Sírio-Libanês, também pelo Proadi-SUS, através de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde.

A medida atende a estudos que identificaram lacunas na formação universitária de profissionais de saúde em relação à avaliação crítica de evidências científicas e ao arcabouço regulatório. As novas diretrizes buscam padronizar a metodologia das notas técnicas e assegurar a imparcialidade nas análises.

O documento servirá como um roteiro de avaliação para as equipes locais. “Esse perfil de competência a gente tá preparando para que ele seja um instrumento de autoavaliação de maturidade dos Natjus. A ideia é que a gente possa desenvolver a partir daí, cada NatJus identifica seu grau de maturidade, onde é que estão os pontos que a gente precisa fortalecer”, avaliou.