Brasil — Dino marca audiência de conciliação em ação que discute fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10/11) , às 14h, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. O ministro é o relator de duas ações que questionam a regra, uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Na mesma decisão, Dino adotou o rito abreviado para as ações, deu três dias para o Advogado–Geral da União (AGU) e o Procurador–Geral da República (PGR) se manifestarem e intimou para participação na audiência as  confederações sindicais empresariais, centrais de trabalhadores, AGU, PGR e advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.

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A EC 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene conjunta no plenário do Senado. A publicação em edição extra do Diário Oficial da União saiu no mesmo dia.

A norma prevê um período de transição de dois meses a partir da publicação — que termina, portanto, em 16 de dezembro deste ano — para que os empregadores se adaptem e passem a garantir 42 horas semanais de jornada e dois repousos. O segundo marco, que estipula jornada máxima de 40 horas, deve valer a partir de 16 de dezembro de 2027.

A CNC questiona o tempo que as empresas terão para se adaptar. Já a CNI fez um pedido mais abrangente e escalonou a solicitação em três pontos. 

O principal é que a norma é inconstitucional para contratos trabalhistas vigentes e convenções coletivas já firmadas. Dessa forma, na leitura da entidade, o texto valeria apenas para contratos novos e em convenções coletivas futuras.

Um segundo ponto é que a emenda constitucional tenha sua eficácia suspensa para as microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar para regulamentar o tema.

No terceiro, caso o STF opte pela constitucionalidade da norma, que o tribunal estenda a todos os empregadores do setor privado o regime de transição e adaptação de um ano conferido à Administração Pública.

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