Senado aprova PEC da Segurança Pública sem reduzir a maioridade penal

O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. Na segunda votação, foram 75 votos a favor e nenhum contra.

A proposta, de autoria do governo federal, busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento ao crime organizado. O texto também estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto. Os senadores, porém, decidiram que o tema será analisado separadamente, mantendo a idade mínima de responsabilização penal em 18 anos na PEC aprovada.

Redução da maioridade será discutida em separado

Duas emendas apresentadas em plenário propunham mudanças na idade de responsabilização criminal. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A outra, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha reduzir a idade para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as propostas fossem desmembradas e passassem a tramitar de forma autônoma. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36.

Com isso, a PEC da Segurança pôde ser votada sem alterações de mérito, evitando que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à discussão das propostas sobre a maioridade penal, caso avancem na Câmara.

Integração das forças de segurança

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e estabelece a cooperação entre os órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão ao crime.

A proposta prevê o compartilhamento de informações, a realização de operações integradas e a atuação conjunta dos governos federal, estaduais e municipais.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Outra medida é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sujeitas a critérios de formação, estrutura e controle externo do Ministério Público.

Punições mais rigorosas para facções e milícias

A proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, considerando a posição ocupada por cada pessoa na estrutura dessas organizações.

Entre as medidas previstas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima para determinados integrantes, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto também prevê a responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Recursos para a segurança pública

A PEC fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), estabelecendo regras para garantir maior previsibilidade no financiamento das políticas do setor.

A proposta prevê repasses obrigatórios de recursos aos estados e municípios e destina parte do superávit financeiro do Fundo Social, ligado ao pré-sal, ao financiamento da segurança pública.

O texto também inclui na Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, assistência, acesso à Justiça e participação nos processos, com atenção especial às mulheres.

Com a aprovação nas duas Casas do Congresso, a PEC seguirá para promulgação. Já as propostas sobre a redução da maioridade penal continuarão em tramitação separada, sem alteração imediata da regra constitucional dos 18 anos.